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titulo: "Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 2/2012"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "2/2012"
data_publicacao: 2012-08-09
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0212.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-2-2012
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-2-2012
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 2/2012, de 09/08/2012

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 2/2012, de 09/08/2012, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Redireciona as comunicações da Instrução CVM 301/99 para o COAF, via SISCOAF, a partir de 13/08/2012. Impacta todas as pessoas obrigadas por essa instrução. Prazo principal: 13 de agosto de 2012.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 09/08/2012. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Lei 12.683/2012** alterou a **Lei 9.613/98**, transferindo as comunicações previstas no art. 7º da **Instrução CVM 301/99** do **CVM** para o **COAF**. Este **Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 02/12** orienta o mercado sobre a nova rotina. As regras principais determinam que tais comunicações devem ser efetuadas diretamente ao **COAF**, utilizando o sistema **SISCOAF**, com acesso pelo portal oficial da Receita Federal. Para a nova obrigação do art. 11, III, a **CVM** já estuda as adaptações necessárias. O efeito imediato é a necessidade de os participantes do mercado migrarem seus procedimentos de compliance para o novo sistema e prazo.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque exige a adaptação dos processos internos de compliance e dos sistemas de TI das empresas para redirecionar as comunicações para uma nova autoridade (COAF) e um novo sistema (SISCOAF). Embora a natureza das informações a serem comunicadas não mude, a change de canal e sistema requer planejamento e treinamento.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 02/12, de 09 de agosto de 2012.

**Alterações:** Não altera normas anteriores diretamente, mas implementa a determinação da **Lei 12.683/2012**, que修改ou a **Lei 9.613/98**. As comunicações de que tratava o art. 7º da **Instrução CVM 301/99** deixam de ser direcionadas ao **CVM**.

**Motivação:** Modernização da supervisão financeira, centralização das comunicações de suspeita de lavagem de dinheiro no **COAF**, e alinhamento do mercado de capitais à nova estrutura legal.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 2/2012 de 09/08/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0212.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata para as comunicações do art. 7º da Instrução CVM 301/99 a partir de **13 de agosto de 2012**. Não há prazo de transição para essa alteração. Para as comunicações do novo art. 11, III, ainda não há prazo, pois a **CVM** está em estudo.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de **Compliance** devem atualizar seus fluxos de trabalho para usar o **SISCOAF**, incluindo cadastro no sistema e treinamento da equipe. Intermediários e **emissores** precisam garantir que suas comunicações sejam enviadas pelo novo canal. Equipes de **TI** podem ser demandadas para integrar sistemas internos ao **SISCOAF**, se for o caso.

### Alterações de Layout

Mudança do canal de comunicação: saída dos sistemas da **CVM** (como **CVMWeb**) e entrada exclusiva no sistema **SISCOAF** do **COAF**. Fornecimento de instruções detalhadas de acesso ao portal do **COAF**, navegação pelo sistema e links para treinamento e orientações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0212.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-2-2012
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-2-2012

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 2/2012: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-2-2012.
