---
titulo: "Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2012"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "3/2012"
data_publicacao: 2012-08-31
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0312.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-3-2012
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-3-2012
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2012, de 31/08/2012

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2012, de 31/08/2012, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 03/2012 transcreve os comunicados do GAFI/FATF de 22 de junho de 2012, estabelecendo contramedidas e exigindo diligência devida reforçada (CDD) para operações com jurisdições de alto risco em prevenção à lavagem de dinheiro (ALD/CFT), com foco crítico no Irã e na Coréia do Norte (RDPC). O ato impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos de investimento, securitizadoras e custodiantes, que devem atualizar seus controles de risco e reporte de COS conforme a Instrução CVM 301/99. O prazo principal é a imediata adequação operacional e tecnológica desses controles.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 31/08/2012. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 03/2012**, publicado em **31 de agosto de 2012**, representa um importante reforço de harmonização entre o mercado de capitais brasileiro e os padrões globais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (**ALD/CFT**). Por meio da transcrição dos comunicados do **GAFI/FATF** de 22 de junho de 2012, a **CVM** formaliza a exigência de que todos os participantes do mercado de capitais (intermediários, emissores, gestoras e custodiantes) adotem um regime rigoroso de análise de risco geopolítico. As regras principais destacam a necessidade de aplicar **contramedidas eficazes** e procedimentos de análise aprimorada para todas as relações e operações comerciais com o **Irã** e a **República Democrática Popular da Coréia (RDPC)**, devido às graves ameaças de financiamento do terrorismo que representam para o sistema financeiro internacional.

Além do foco no **Irã** e na **RDPC**, o normativo lista um extenso rol de **jurisdições com deficiências estratégicas** que não obtiveram o progresso esperado no tratamento de suas falhas locais de **ALD/CFT**, entre as quais se destacam: Bolívia, Cuba, Equador, Etiópia, Gana, Indonésia, Quênia, Mianmar, Nigéria, Paquistão, São Tomé e Príncipe, Sri Lanka, Síria, Tanzânia, Tailândia, Turquia, Vietnã e Iêmen. Para esses países, o **GAFI/FATF** exige que os membros orientem suas instituições financeiras a prestar atenção especial, fortalecendo os procedimentos de **Customer Due Diligence (CDD)** e protegendo-se de relações de correspondência que possam servir para driblar controles.

O efeito prático para as equipes de **compliance**, jurídicas e de tecnologia é a necessidade de integrar listas dinâmicas de países de alto risco diretamente aos sistemas de transação e de alerta. As instituições devem reavaliar seus manuais de **KYC (Know Your Customer)**, implementar filtros robustos de bloqueio ou revisão manual para operações com contrapartes nessas jurisdições de risco e garantir que os fluxos de **Comunicações de Operações Suspeitas (COS)** estejam perfeitamente alinhados com as diretrizes do **COAF** e da **Instrução CVM 301/99**, mitigando riscos de sanções e preservando a integridade do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** devido à natureza crítica de prevenção a crimes financeiros de alcance global (**ALD/CFT**) e à necessidade de alinhamento com as diretrizes geopolíticas do **GAFI/FATF**. A exigência de aplicar **contramedidas** específicas e reforçar o **CDD** para um extenso grupo de **jurisdições de alto risco** (especialmente **Irã** e **RDPC**) impõe um pesado operacional sobre gestoras, corretoras, bancos de investimento, securitizadoras, custodiantes e escritórios jurídicos, exigindo reestruturação de processos, atualização de sistemas de TI e treinamento contínuo de equipes de **compliance**.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício-Circular CVM/SMI/SIN Nº 003/2012**, de **31 de agosto de 2012** (Assunto: Comunicados publicados pelo **GAFI/FATF**).

**Alterações:** O ato reforça e detalha a aplicação da **Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999**, em particular no disposto no inciso VIII do artigo 6º (obrigação de adotar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro) e no inciso I do § 1º do mesmo artigo (obrigação de comunicar operações suspeitas e manter registro). Não revoga formalmente outras normas, mas atualiza o cenário de riscos geopolíticos internacionais aplicáveis à referida instrução.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na proteção do sistema financeiro internacional e do mercado de capitais brasileiro contra os riscos substanciais de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (**LD/FT**). A **CVM** busca garantir que os intermediários e participantes do mercado apliquem padrões de **due diligence** e controles de risco (**CDD**) equivalentes aos exigidos internacionalmente pelo **GAFI/FATF**, mitigando ameaças provenientes de jurisdições com deficiências estratégicas ou sob risco severo de terrorismo.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 3/2012 de 31/08/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0312.html)

### Adequação

O normativo foi publicado em **31 de agosto de 2012**, com efeitos imediatos para o mercado de capitais. A adequação às diretrizes do **GAFI/FATF** de **22 de junho de 2012** é contínua e deve estar operacionalizada de forma permanente nos processos de **CDD** e de aprovação de novos clientes. Não há prazo de transição longo; as instituições devem manter um ciclo de atualização constante das listas de países de risco, que são revisadas periodicamente pelo **GAFI/FATF**, com foco em alertas de curto prazo (como o de outubro de 2012 para a aplicação de contramedidas proporcionalis contra o **Quênia**, **Mianmar** e **Turquia** se não houvesse progresso).

### Impacto Operacional

Gera um impacto operacional significativo e contínuo para as equipes de **Compliance**, **Jurídica** e **Tecnologia (TI)**. As equipes de **compliance** precisam auditar e reescrever os manuais de **Customer Due Diligence (CDD)** para incluir critérios de recusa ou escalação de risco para operações com **Irã**, **RDPC** e demais países listados. A área de **TI** é desafiada a implementar atualizações de software para que os sistemas de transação e bancos de dados faça a varredura automática de nomes e endereços associados às jurisdições de risco, evitando operações não autorizadas. Paralelamente, o departamente jurídico deve revisar contratos de corretagem, custódia e emissão de valores mobiliários para incluir cláusulas de garantia de cumprimento de sanções internacionais e diretrizes de **ALD/CFT**.

### Alterações de Layout

Exige a integração direta das listas de **jurisdições de alto risco** e de **contramedidas** do **GAFI/FATF** nos sistemas de gestão de risco (**SGI**) e de **compliance** das instituições. No que diz respeito aos sistemas da **CVM** e às plataformas operacionais, as empresas devem atualizar seus módulos de **KYC/CDD** para forçar a flagagem e análise prévia de operações envolvendo contrapartes ou países listados (especialmente **Irã** e **RDPC**). Além disso, os controles de geração de **Comunicações de Operações Suspeitas (COS)** devem ser afinados para capturar automaticamente padrões suspeitos de transações transfronteiriças ou com origens nestas áreas de alto risco geopolítico.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0312.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-3-2012
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-3-2012

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2012: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-3-2012.
