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titulo: "Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2017"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "3/2017"
data_publicacao: 2017-07-28
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0317.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-3-2017
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-3-2017
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2017, de 28/07/2017

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2017, de 28/07/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Este Ofício-Circular da CVM comunica a versão mais recente da lista do GAFI/FATF, indicando jurisdições com deficiências em prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Impacta todas as entidades do mercado de capitais que transacionam ou têm exposição a essas jurisdições, exigindo a revisão de suas políticas de compliance. Não há prazo específico para adequação, mas a aplicação é imediata.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 28/07/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SMI-SIN 03/17** foi emitido pela **CVM** para dar publicidade à versão mais recente da lista de jurisdições com deficiências estratégicas em seus regimes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT), publicada pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (**GAFI/FATF**). A **CVM**, por meio de sua Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (**SMI**) e a Coordenação de Supervisão de Intermediários (**SIN**), busca garantir que os participantes do mercado de capitais brasileiro estejam atualizados sobre os riscos associados a operações envolvendo entidades ou indivíduos dessas jurisdições.

A **CVM** reforça a importância de seus regulados observarem as recomendações do **GAFI/FATF**, que servem como padrão internacional para combater crimes financeiros. A lista atualizada auxilia as instituições financeiras e demais participantes do mercado a aprimorarem suas análises de risco, especialmente no que diz respeito à devida diligência e ao monitoramento de transações. A identificação de jurisdições com falhas em **AML/CFT** é crucial para evitar que o mercado de capitais brasileiro seja utilizado para fins ilícitos.

Para as gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas, o principal efeito é a necessidade de revisar e, se necessário, ajustar suas políticas e procedimentos de 'Conheça seu Cliente' (**KYC**), 'Conheça seu Parceiro' (**KYP**) e 'Conheça seu Funcionário' (**KYE**), além de aprimorar seus sistemas de monitoramento de transações. A atualização constante das informações sobre jurisdições de alto risco é uma ferramenta essencial para a gestão eficaz dos riscos de compliance e a proteção da integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é **MÉDIO** pois afeta diretamente as políticas e procedimentos de **AML/CFT** de todas as entidades reguladas que operam com transações internacionais ou que possam ter exposição a essas jurisdições, exigindo revisão constante e diligência aprimorada.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SMI-SIN 03/17 de 28 de Julho de 2017.

**Alterações:** Nenhuma norma anterior da CVM foi alterada ou revogada por este Ofício-Circular. Ele serve como comunicado de uma lista externa.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** é a supervisão e a proteção ao investidor, garantindo a integridade do mercado de capitais por meio da disseminação de informações relevantes para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conforme padrões internacionais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 3/2017 de 28/07/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0317.html)

### Adequação

O Ofício-Circular tem efeito imediato a partir de sua publicação em **28 de Julho de 2017**. Não há prazos de transição ou janelas de submissão, mas a adequação das políticas e procedimentos internos dos regulados deve ser contínua e baseada na última versão da lista do **GAFI/FATF**.

### Impacto Operacional

Este Ofício-Circular gera trabalho prático para equipes de Compliance e Jurídico, que devem revisar e atualizar as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, realizando a análise de risco de clientes, contrapartes e operações com base na lista do **GAFI/FATF**. As equipes de TI podem ser acionadas para ajustar sistemas de screening e monitoramento de transações. Administradores fiduciários, gestores e intermediários precisarão reforçar a devida diligência em relação a investidores e parceiros de jurisdições indicadas.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da **CVM** ou requisitos técnicos operacionais diretos. As alterações são internas para os regulados, que devem atualizar seus próprios sistemas e procedimentos de compliance para incorporar as informações do **GAFI/FATF**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0317.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-3-2017
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-3-2017

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2017: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-3-2017.
