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titulo: "Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2019"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "3/2019"
data_publicacao: 2019-06-11
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0319.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-3-2019
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-3-2019
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2019, de 11/06/2019

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2019, de 11/06/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular atualiza a Instrução CVM 301 para alinhar com a Lei 13.810/2019, que trata do cumprimento de sanções do CSNU. Impacta todas as pessoas obrigadas pela Instrução CVM 301, como corretoras, bancos e gestoras. Prazo principal: imediato a partir da vigência da lei em 6 de junho de 2019.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 11/06/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Lei nº 13.810**, de 8 de março de 2019, revoga a lei anterior e estabelece novos procedimentos para o fiel cumprimento de sanções impostas pelo **Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)**, incluindo a indisponibilidade de ativos de pessoas e entidades ligadas ao terrorismo. Este **Ofício Circular CVM/SMI/SIN 03/2019** orienta as pessoas obrigadas pela **Instrução CVM nº 301/99** a adequarem suas regras, procedimentos e controles internos para identificar e congelar ativos de titularidade direta ou indireta de sancionados, sem aviso prévio.

As regras principais exigem monitoramento direto e permanente das listas de sanções do CSNU, cumprimento imediato de determinações de indisponibilidade, que inclui a proibição de transferir, converter ou disponibilizar ativos e seus frutos. Além disso, há obrigação de reportar, sem demora, a existência de pessoas e ativos sujeitos às sanções ao **Ministério da Justiça e Segurança Pública**, à **CVM** (via listas@cvm.gov.br) e ao **Coaf**, utilizando o Segmento da CVM no **Siscoaf**.

Os efeitos para os participantes do mercado de capitais são significativos: as instituições devem atualizar seus sistemas de compliance para integrar listas de sanções, treinar equipes para identificar clientes e transações de risco, e garantir que os controles internos sejam eficazes desde o início da relação de negócios. A não conformidade pode resultar em sanções legais e prejudicar a reputação, reforçando a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto porque a norma impõe obrigações legais rígidas com prazos imediatos, afetando diretamente todas as instituições financeiras sujeitas à Instrução CVM 301. O não cumprimento pode levar a sanções regulatórias, perda de licenças e danos à reputação, além de envolver riscos legais e de compliance em operações internacionais.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SMI/SIN 03/2019, de 4 de junho de 2019.

**Alterações:** Revoga os Ofícios Circulares nº 04/2015/CVM/SMI/SIN e nº 05/2015/CVM/SMI/SIN a partir do início de vigência da **Lei nº 13.810/2019**.

**Motivação:** Motivação regulatória da CVM para modernizar os procedimentos de combate ao terrorismo e ao branqueamento de dinheiro, em alinhamento com padrões internacionais e para reforçar a supervisão e a proteção do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 3/2019 de 11/06/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0319.html)

### Adequação

A norma entra em vigor imediatamente com a vigência da **Lei nº 13.810/2019**, em 6 de junho de 2019. Não há prazo de transição; as pessoas obrigadas devem implementar as adequações de imediato para todas as relações de negócias existentes e futuras.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e equipes de **compliance**, o impacto envolve a revisão e atualização de políticas internas, treinamento de staff para identificação de clientes sancionados, e monitoramento contínuo de transações. Para intermediários e emissores, é necessário integrar processos de due diligence com checagens de sanções. Equipes de **TI** precisam desenvolver ou atualizar sistemas para automação do monitoramento e reporte, enquanto jurídicos devem revisar contratos e garantir cláusulas de conformidade regulatória.

### Alterações de Layout

As alterações exigem a utilização de sistemas específicos para reporte, como o **Siscoaf** para comunicação com o **Coaf** no Segmento da CVM, e o endereço eletrônico listas@cvm.gov.br para contato com a **CVM**. Formulários de cadastro de clientes devem ser atualizados para incluir checagem automática contra listas de sanções do CSNU, e relatórios internos precisam ser adaptados para documentar monitoramento e cumprimento de indisponibilidades.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0319.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-3-2019
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-3-2019

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2019: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-3-2019.
