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titulo: "Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 4/2020"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "4/2020"
data_publicacao: 2020-12-14
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0420.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-4-2020
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-4-2020
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 4/2020, de 14/12/2020

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 4/2020, de 14/12/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Ofício Circular da CVM traz orientações sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLDFT) após a vigência da Instrução CVM 617/19. Impacta gestoras, corretoras, bancos, emissores e escritórios jurídicos. Prazo principal: primeira Avaliação Interna de Risco deve estar concluída até 30/04/2021.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 14/12/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

Este **Ofício Circular CVM/SMI/SIN 04/2020** estabelece **principais aprimoramentos** nos processos de **PLDFT** associados à entrada em vigor da **Instrução CVM nº 617/19**. A norma reforça a **Abordagem Baseada em Risco (ABR)**, exigindo que as pessoas obrigadas identifiquem, analisem e segmentem os riscos de **LDFT** de clientes, produtos, serviços e canais de distribuição em classes de baixo, médio e alto risco. Para situações de maior risco, são previstas **diligências complementares** para coleta de informações adicionais, sempre em conformidade com a **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)** e as leis de combate ao crime financeiro.

A CVM detalha as regras para a **Política de Conheça Seu Cliente (KYC)**, incluindo a necessidade de **validação de dados domiciliais** e consulta periódica a listas de inabilitados e de participantes temporariamente impedidos. O texto esclarece a distinção entre os conceitos de **cliente** (relacionamento direto) e **investidor**, com impactos práticos para **fundos de investimento**, onde o administrador fiduciário, gestor, distribuidor e custodiante têm papéis e responsabilidades específicos na coleta e manutenção de informações do cotista. São estabelecidos prazos máximos para atualização cadastral: **5 anos** para clientes de baixo risco e **24 meses** para clientes de alto risco.

Além disso, a norma aborda o **bloqueio de contas** em situações de cadastros desatualizados, permitindo apenas operações para reduzir posições ou cumprir compromissos prévios, vedando aplicações voluntárias. Para o **monitoramento de operações**, destaca-se a obrigatoriedade de analisar todas as transações, incluindo as realizadas por fundos de investimento, especialmente os **fundos estruturados** (FIIs, FIDICs, FIPs), que exigem **diligências especiais** devido ao seu potencial para lavagem de dinheiro. O ofício reforça que a responsabilidade pela análise de atipicidades e pelo reporte ao **COAF** não pode ser terceirizada, devendo a comunicação ser feita em até **24 horas** após a conclusão da análise. Por fim, são tratadas situações específicas como **investidores não residentes (INRs)**, consultores de valores mobiliários e agências classificadoras de risco, além de regras para **indisponibilidade de bens** em cumprimento a resoluções do **CSNU**.

Impacto Sistêmico

ALTO

O ofício detalha a implementação de uma nova cultura de **ABR** e **KYC**, exigindo a reformulação de políticas internas, sistemas de alertas, rotinas de validação de dados e processos de monitoramento. A necessidade de segmentação de risco, validação de informações de beneficiários finais, prazos rígidos de atualização cadastral e a obrigatoriedade de monitorar operações de fundos estruturados representam um esforço operacional e de tecnologia significativo para todos os participantes do mercado, exigindo novos relatórios e integrações de dados.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SMI/SIN 04/2020, de 11 de dezembro de 2020.

**Alterações:** Fornece orientações e esclarecimentos sobre a aplicação da **Instrução CVM nº 617/19**, que revogou a **Instrução CVM nº 301/99**. Não altera diretamente outras normas, mas interpreta e complementa a ICVM 617/19, com menções à **Resolução CMN 4.859/20**, **Lei 13.810/19**, **Decreto 9.825/19** e **Lei Geral de Proteção Dados (LGPD)**.

**Motivação:** Modernização do marco regulatório de **PLDFT** no mercado de capitais, substituindo a antiga ICVM 301/99. A motivação é aprimorar a **supervisão** da CVM, garantir a **proteção do investidor** e do mercado, e promover a **eficiência** na prevenção ao crime financeiro, alinhando-se às diretrizes do **ABF** e do **CFAT**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 4/2020 de 14/12/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0420.html)

### Adequação

A **ICVM 617/19** entrou em vigor em **01/10/2020** (com exceção dos arts. 27 e 28, em vigor desde 05/12/2019). A primeira **Avaliação Interna de Risco** deve estar concluída até **30/04/2021**. A comunicação de não ocorrência de eventos atípicos no ano de 2020 também pode ser encaminhada até **30/04/2021**. As demais regras descritas no ofício já estão em vigor.

### Impacto Operacional

Gestores, administradores fiduciários e equipes de **Compliance** precisarão de treinamento para implementar a **ABR**, incluindo a segmentação de clientes em riscos e a definição de critérios para atualização cadastral. Será necessária a criação ou adaptação de **fluxos de trabalho** para validação de dados, diligence de beneficiários finais e monitoramento de operações, com foco especial em **fundos estruturados**. Equipes de **TI** precisarão garantir que os sistemas capturem as novas informações mínimas e permitam a consulta periódica a listas externas. O trabalho de documentação e preparação de relatórios, como a **Avaliação Interna de Risco**, será significativo.

### Alterações de Layout

O ofício implica mudanças nos sistemas da CVM, como o **SGI**, para o controle do cumprimento das novas regras. As pessoas obrigadas precisarão atualizar seus **sistemas de cadastro** para incluir novas informações mínimas (CPF do cônjuge, CNPJ da empresa). Será necessária a implementação de rotinas para **consulta periódica** a listas de inabilitados na página da CVM e ao cadastro de participantes impedidos. A **Avaliação Interna de Risco** deve ser submetida por meio de mecanismos estabelecidos no convênio CVM/COAF, com o primeiro relatório referente ao ano de 2020 devido até 30/04/2021.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0420.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-4-2020
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-4-2020

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 4/2020: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-4-2020.
