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titulo: "Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 5/2015"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "5/2015"
data_publicacao: 2015-12-22
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0515.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-5-2015
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-5-2015
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 5/2015, de 22/12/2015

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 5/2015, de 22/12/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM divulga a lista de decretos que executam no Brasil as resoluções do CSNU. Quem é impactado: pessoas obrigadas pela ICVM 301/99 (bancos, corretoras, etc.) devem comunicar a existência de fundos ou ativos de pessoas listadas. Prazo principal: imediato, pois é uma orientação para verificação e comunicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 22/12/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 05/15** tem como objetivo principal fornecer a relação dos decretos brasileiros que dão execução, no território nacional, às resoluções do **Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)**. Essa listagem é essencial para que as pessoas obrigadas pela **Instrução CVM nº 301/99** cumpram o dever de comunicar à CVM a existência de fundos, ativos financeiros ou recursos econômicos pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, por indivíduos e entidades submetidos às sanções do CSNU. A norma reforça a importância do compliance com as medidas de congelamento de bens e restrições financeiras estabelecidas internacionalmente.

As regras principais envolvem a referência a 29 decretos que tratam de sanções contra regimes, organizações ou países específicos, como Talibã, Al-Qaeda, Iraque, Libéria, Darfur, Congo, Costa do Marfim, Irã, Coreia do Norte e Somália. A CVM also indica onde acessar a lista consolidada de indivíduos e entidades sanacionados (link da ONU) e os textos dos decretos (link do Planalto). Isso facilita a consulta pelas instituições financeiras e demais participantes do mercado.

Os efeitos para o mercado são significativos, pois exigem que os participantes implementem robustos sistemas de due diligence e monitoramento para identificar transações ou relações com partes sancionadas. A não conformidade pode resultar em sanções administrativas, penais e danos à reputação. A norma, portanto, é uma ferramenta crucial para a prevenção ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, alinhando o mercado de capitais brasileiro às práticas internacionais de governança e segurança.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque exige que todos os participantes do mercado de capitais (gestores, corretoras, bancos, etc.) verifiquem e comuniquem eventuais vínculos com pessoas ou entidades listadas nas sanções do CSNU. Isso implica em custos operacionais com treinamento, atualização de sistemas de compliance e revisão de processos, mas é essencial para mitigar riscos legais e de reputação.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 05/15, de 22 de dezembro de 2015

**Alterações:** Não altera ou revoga outras normas, mas complementa o **Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 04/15** e serve como orientação para o cumprimento da **Instrução CVM nº 301/99**.

**Motivação:** Divulgação de lista de indivíduos e entidades submetidos às sanções do CSNU, em cumprimento à Lei 13.170/15 e para orientar as pessoas obrigadas na identificação e comunicação de ativos relacionados a sanções internacionais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 5/2015 de 22/12/2015](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0515.html)

### Adequação

Não há prazo de transição. A orientação é imediata, devendo as pessoas obrigadas pela ICVM 301/99 já estarem cientes e em conformidade com as sanções listadas.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídica, que devem: 1) Verificar se a empresa possui relações com pessoas ou entidades listadas; 2) Atualizar sistemas de verificação de sanções; 3) Treinar staff sobre identificação de transações suspeitas; 4) Comunicar à CVM a existência de fundos ou ativos, conforme exigido pela ICVM 301/99.

### Alterações de Layout

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0515.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-5-2015
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-5-2015

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 5/2015: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-5-2015.
