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titulo: "Ofício Circular CVM/SMI-SRE-SEP nº 1/2022"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2022"
data_publicacao: 2022-12-15
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi/oc-smi-sre-sep-0122.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sre-sep-1-2022
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sre-sep-1-2022
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SMI-SRE-SEP nº 1/2022, de 15/12/2022

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SMI-SRE-SEP nº 1/2022, de 15/12/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O ato da CVM esclarece os critérios para listagem de emissores e admissão de valores mobiliários à negociação ou registro de operações em mercados organizados (bolsa e balcão), com base na Resolução CVM n.º 135/2022. O impacto recai sobre administradores de mercados, corretoras, emissores e investidores, que devem diferenciar operações públicas de privadas. O prazo principal de transição já está em vigor desde 1º de setembro de 2022, com disposições de investidores qualificados sob a Resolução CVM n.º 160/2022 a partir de 2 de janeiro de 2023.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 15/12/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular-Conjunto CVM/SMI-SRE-SEP 01/22**, publicado em **15 de dezembro de 2022**, fornece orientações técnicas cruciais para a admissão de valores mobiliários à negociação ou ao registro de operações previamente realizadas em mercados organizados de bolsa e balcão. A norma reforça que a disciplina da **Resolução CVM n.º 135/2022** deve ser aplicada à luz da **Lei n.º 6.385/1976**, exigindo que apenas valores mobiliários atendendo ao **art. 87** da resolução possam ser admitidos, preferencialmente com emissor registrado na **CVM** ou com prévio registro de distribuição pública.

As regras principais definem que a negociação ou registro é permitida para emissores registrados, emissores com registro de distribuição pública anterior, ou em colocação privada desde que o emissor seja listado e obrigado a divulgar informações conforme a **Resolução CVM n.º 80/2022**. Para emissores não registrados, a negociação de operações previamente realizadas é estrita para investidores qualificados e profissionais sob a **Resolução CVM n.º 160/2022**. É expressamente proibido o registro de negociações privadas exclusivas de emissores não registrados.

O efeito para o mercado é a necessidade de uma separação estrita entre a negociação pública em mercados regulamentados e as operações privadas. As entidades administradoras de mercados organizados e operadoras de infraestrutura devem implementar procedimentos de controle internos robustos para diferenciar o registro de operações previamente realizadas (**art. 142, IV** da **Resolução CVM n.º 135/2022**) de operações privadas (**art. 94, I**), além de garantir que dados de transações privadas (preço, quantidade e valor mobiliário) não sejam divulgados publicamente, protegendo a integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado **ALTO** porque impõe uma redesignação operacional e de compliance em toda a cadeia de valores mobiliários. A exigência de segregação entre negociação pública e operações privadas, o banimento de transações de emissores não registrados em mercados organizados e a proibição de divulgare dados privados exigem ajustes técnicos significativos nos sistemas de negocação, nos controles internos de administradores de bolsa/balcão e nos processos de due diligence de corretoras e bancos de investimento.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício-Circular-Conjunto CVM/SMI-SRE-SEP 01/22**, de **15 de dezembro de 2022**.

**Alterações:** O documento clarifica e aplica as disposições do Capítulo VI, Seção VI da **Resolução CVM n.º 135/2022** (especialmente os arts. 87, 94, 116, 142 e 166), da **Lei n.º 6.385/1976** (arts. 19, 21, §1º, §3º, §6º), da **Resolução CVM n.º 80/2022** (arts. 22, 33, 34 e Anexo C) e da **Resolução CVM n.º 160/2022** (arts. 26, IX/X, 88, 89). Não altera diretamente normas anteriores, mas interpreta-as de forma conjunta para o mercado.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar a estrutura de listagem e admissão de valores mobiliários, garantir maior transparência e proteção ao investidor, e estabelecer regras claras e padronizadas para a distinção entre negociação pública em mercados organizados e operações privadas, evitando distorções de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SMI-SRE-SEP N° 1/2022 de 15/12/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi/oc-smi-sre-sep-0122.html)

### Adequação

As regras principais da **Resolução CVM n.º 135/2022**, que servam de base para o esclarecimento, entraram em vigor em **1º de setembro de 2022**. As disposições sobre ofertas para investidores qualificados e profissionais mencionadas no texto (**Resolução CVM n.º 160/2022**) entraram em vigor em **2 de janeiro de 2023**. O presente **Ofício-Circular** foi publicado em **15 de dezembro de 2022**, servindo como orientação imediata para que os participantes do mercado já adaptassem suas operações aos critérios ali estabelecidos.

### Impacto Operacional

O prático gerado para as equipes de **compliance**, **jurídico** e **tecnologia** é significativo. Gestores e administradores fiduciários precisam revisar contratos e acordos de listing. Equipes de **TI** de corretoras, bancos de investimento e bolsas de valores precisam desenvolver ou ajustar módulos de sistema para validação automática do status de registro do emissor na **CVM** antes de liberar a negociação ou registro de operações privadas. O **compliance** deve auditor processos de intermediação para garantir que os participantes não atuem simultaneamente como intermediários em operações reguladas e como custodiantes em transferências privadas de forma conflitante, conforme determinado no texto.

### Alterações de Layout

As entidades administradoras de mercados organizados e operadoras de infraestruturas financeiras devem atualizar seus regramentos internos, sistemas de negocação e procedimentos de controle para refletir as diretrizes do ofício. É necessária a implementação de filtros técnicos e fluxos de trabalho que separem o **registro de operações previamente realizadas** (**art. 142, IV** da **Resolução CVM n.º 135/2022**) das operações puramente privadas (**art. 94, I**). Adicionalmente, os sistemas de custódia e de negociação devem ser ajustados para impedir a divulgação pública de dados sensíveis de operações privadas (como preço, valor mobiliário envolvido e quantidade negociada), assegurando que a transpiração de dados ocorra apenas para negociação pública em mercados regulamentados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi/oc-smi-sre-sep-0122.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sre-sep-1-2022
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sre-sep-1-2022

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SMI-SRE-SEP nº 1/2022: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sre-sep-1-2022.
