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titulo: "Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 1/2021"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2021"
data_publicacao: 2021-05-07
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc/ocsncgna0121.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-snc-gna-1-2021
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-snc-gna-1-2021
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 1/2021, de 07/05/2021

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 1/2021, de 07/05/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/21 esclarece requisitos para auditores independentes no mercado de valores mobiliários, com base na Resolução CVM 23/2021. Impacta diretamente sociedades de auditoria, contadores e equipes de compliance. Prazo principal: informações periódicas até último dia útil de abril de cada ano, com multa de R$ 200/dia por atraso.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 07/05/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/21** foi emitido em **07 de maio de 2021** como guia prático para orientar **auditores independentes** registrados na CVM sobre a aplicação da **Resolução CVM nº 23/2021**, que entrou em vigor em **1º de abril de 2021** e revogou a **Instrução CVM nº 308/99**. Este ato normativo consolidou e atualizou as regras de registro, atuação e supervisão da atividade de auditoria no mercado de capitais, visando fortalecer a confiança do mercado e a proteção dos investidores.

As principais regras abordadas incluem: a manutenção das duas formas de registro (**Auditor Independente - Pessoa Natural (AIPN)** e **Auditor Independente - Pessoa Jurídica (AIPJ)**), com exigência de comprovação de **5 anos de experiência** em auditoria; a obrigatoriedade de **informações periódicas anuais** até o último dia útil de abril, submetidas via sistema **CVMWEB** com validação cadastral e **Declaração Eletrônica de Conformidade**; a implementação do **Programa de Revisão Externa de Qualidade** (conforme **NBC PA 11**) e do **Programa de Educação Profissional Continuada** (conforme **NBC PG 12 (R3)**), com sanções severas por descumprimento, incluindo suspensão do registro; a regra de **rotatividade de auditores** (máximo de 5 exercícios consecutivos, com intervalo de 3 para recontratação); e esclarecimentos técnicos sobre auditoria de **FIDC, CRI e CRA**, estimativas contábeis (**NBC TA 540 (R2)**) e modificação de opinião.

O impacto para os participantes do mercado é significativo. Sociedades de auditoria e contadores individuais precisam garantir conformidade rigorosa com os prazos de cadastro, atualização de dados e submissão de relatórios, sob risco de multas cominatórias e suspensão. A CVM reforça seu papel de supervisão por meio do **Programa de Supervisão Baseada em Risco (SBR)** e da fiscalização do cumprimento das normas do **Conselho Federal de Contabilidade (CFC)**. A adoção de tipos societários alternativos para sociedades de auditoria (não apenas sociedade simples pura) foi formalizada, mas sob a natureza jurídica de sociedade simples não empresária, conforme **Código Civil**. A transição exige atenção operacional e de compliance para evitar sanções e assegurar a continuidade da atividade perante o mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** porque a norma impõe obrigações contínuas e prazos rígidos para todos os auditores independentes registrados na CVM, que são essenciais para a validade das demonstrações contábeis de companhias abertas, fundos e demais participantes do mercado. O descumprimento resulta em sanções imediatas, como multas diárias e suspensão do registro, afetando diretamente a capacidade de operação de auditores e a confiança do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/2021, de 07 de maio de 2021.

**Alterações:** Este ofício circular esclarece a aplicação da **Resolução CVM nº 23/2021**, que revogou a **Instrução CVM nº 308/99**. Mantém referências a **Instrução CVM nº 510/11** (alterada pela **Instrução CVM nº 604/18**), **Instrução CVM nº 617/19**, e **Instrução CVM nº 608/19**. As normas do **Conselho Federal de Contabilidade (CFC)**, como **NBC PA 11**, **NBC PG 12 (R3)**, **NBC TA 540 (R2)**, e **NBC PA 13 (R2)**, são fundamentais.

**Motivação:** Motivação regulatória: modernização do marco de auditoria no mercado de valores mobiliários, fortalecimento da supervisão da CVM, garantia da independência e qualidade da auditoria, e proteção aos investidores por meio da confiabilidade das informações contábeis.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SNC-GNA N° 1/2021 de 07/05/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc/ocsncgna0121.html)

### Adequação

A **Resolução CVM nº 23/2021** entrou em vigor em **1º de abril de 2021**. O prazo principal para apresentação das **Informações Periódicas Anuais** e da **Declaração Eletrônica de Conformidade** é até o **último dia útil do mês de abril de cada ano**. A atualização cadastral deve ocorrer em até **7 dias úteis** após qualquer alteração. Não há prazos de transição especiais descritos, mas a CVM alerta para a imediata aplicação das regras e sanções por atraso.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para **gestores de compliance**, **equipes jurídicas** e **tecnológicas** de auditorias e sociedades de auditoria. É necessário garantir o registro e atualização constante dos dados no **CVMWEB**, preparar e submeter relatórios de auditoria e demonstrações contábeis nos prazos estabelecidos, e implementar controles internos para assegurar o cumprimento dos programas de qualidade e educação continuada. A comprovação de experiência de 5 anos exige documentação detalhada (relatórios publicados, CTPS, declarações). A rotatividade de auditores exige planejamento de transição de clientes. A auditoria de **FIDC, CRI e CRA** e de estimativas contábeis (**NBC TA 540 (R2)**) demanda atenção técnica específica. A não conformidade resulta em multas e suspensão, exigindo mitigação de riscos operacionais.

### Alterações de Layout

O ofício circular detalha alterações nos sistemas da CVM, especialmente no **CVMWEB** e no **SGI (Sistema de Gestão de Intermediários)**, para submissão das **Informações Periódicas Anuais** e da **Declaração Eletrônica de Conformidade**. Foi implementada uma nova funcionalidade em 2020 que redireciona o auditor para validação cadastral antes do envio de informações. O **upload de documentos** em formato **PDF** é obrigatório para demonstrações contábeis da sociedade de auditoria. Para auditores com mais de 10 clientes, é necessário o envio de arquivo no padrão **XML**. Além disso, a comunicação com a CVM passa a ser exclusivamente por e-mail, reforçando a necessidade de atualização de contatos e desbloqueio de anti-spam. O **Novo Protocolo Digital** também é mencionado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc/ocsncgna0121.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-snc-gna-1-2021
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-snc-gna-1-2021

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 1/2021: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-snc-gna-1-2021.
