---
titulo: "Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 2/2006"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "2/2006"
data_publicacao: 2006-12-28
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sep/oc-snc-sep-0206.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-snc-sep-2-2006
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-snc-sep-2-2006
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 2/2006, de 28/12/2006

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 2/2006, de 28/12/2006, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 002/2006 alerta companhias abertas e auditores independentes sobre a obrigatoriedade de divulgarem no Relatório dos Administradores detalhes sobre outros serviços prestados além da auditoria externa, conforme Instrução CVM 381/03. O foco principal é o fechamento do exercício social de 2006 (DFP 2006), período a partir do qual a CVM intensificará o monitoramento e aumentará o rigor punitivo para descumprimentos.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 28/12/2006. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 002/2006** foi publicado para reforçar os princípios de transparência e divulgação de informações relevantes no mercado de capitais (**MVM**), especialmente no que tange ao relacionamento entre **companhias abertas** e seus **auditores independentes**. Following a suspensão, por decisão judicial, da vedação da prestação concomitante de serviços de auditoria e consultoria contida na **Instrução CVM 308/99**, a **CVM** reforça a necessidade de que as empresas forneçam elementos claros para que o investidor possa avaliar a objetividade e independência dos auditores.

A norma exige a divulgação detalhada no **Relatório dos Administradores** e nas **DFP** de informações como a data da contratação, prazo e natureza dos outros serviços; o valor total dos honorários em **R$** e seu percentual em relação aos honorários de auditoria (com isenção de ambos se o valor for inferior a 5%, mas mantendo a obrigatoriedade de outras informações se houver prestação de serviços); as políticas de prevenção a conflitos de interesse; e o resumo da declaração formal do auditor sobre sua independência.

A análise histórica dos exercícios de **2002** a **2005** mostra evolução na conformidade (atingindo 85,21% em 2005), mas a **CVM** aponta desvios recorrentes, como a omissão de prazos ou a informação incompleta de percentuais. Para o fechamento do **DFP 2006**, a autarquia sinaliza aumento significativo do rigor punitivo, com aplicação de sanções graves previstas na **Lei 6.385/76**, podendo exigir a reentrega do formulário **DFP** e a republicação das demonstrações financeiras nos jornais oficiais em caso de não conformidade.

Impacto Sistêmico

ALTO

Exige alinhamento rigoroso entre jurídico, financeiro e compliance, com risco de sanções graves e re-publicação de demonstrações para não conformidades. O descumprimento é classificado como infração grave pela **CVM**, exigindo a reentrega do formulário **DFP** e republicação nos jornais oficiais.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 002/2006**, de 28 de dezembro de 2006, referente à divulgação de informações sobre prestação de outros serviços pelos auditores independentes conforme **Instrução CVM 381/03**.

**Alterações:** Reforça o cumprimento da **Instrução CVM 381/03** (especialmente o artigo 2º). Menciona a suspensão judicial do inciso II e parágrafo único do artigo 23 da **Instrução CVM 308/99** (vedação de prestação concomitante de auditoria e consultoria), o que aumentou a relevância da transparência da CVM 381/03. Atualiza o acompanhamento dos exercícios de **2002** a **2005** para o fechamento do **DFP 2006**.

**Motivação:** Garantir transparência e proteção ao investidor no mercado de capitais (**MVM**), permitindo que o público avalie a independência e objetividade dos auditores independentes face à prestação de outros serviços não relacionados à auditoria externa.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SNC-SEP N° 2/2006 de 28/12/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sep/oc-snc-sep-0206.html)

### Adequação

A norma entra em força imediatamente com foco no fechamento do exercício social de **2006** (**DFP 2006**). A **CVM** intensifica o monitoramento e o rigor punitivo a partir dessa data. Empresas com pendências de exercícios anteriores (**2002** a **2005**) devem regularizar suas situações imediatamente por meio do sistema **IPE** para evitar sanções.

### Impacto Operacional

Exige que as equipes de **compliance** e **jurídico** revisem os contratos com os auditores para extrair datas, prazos e detailed services. O setor financeiro deve calcular precisamente os percentuais de honorários (evitando o erro de informar apenas o valor absoluto ou apenas o percentual quando superior a 5%). Equipes de **TI** precisam garantir que os sistemas captem esses dados de forma integrada para preenchimento correto do **DFP** e do **Relatório de Administração**, evitando a necessidade de republicação de demonstrações e sanções da **Lei 6.385/76**.

### Alterações de Layout

Obrigatoriedade de detalhamento no **Relatório dos Administradores** e nos formulários de **DFP**. Exigência de informar: (I) data da contratação, prazo e natureza do serviço; (II) valor total dos honorários em **R$** e seu percentual em relação aos honorários de auditoria (com isenção de ambos se < 5%, mas exigindo as demais informações se houver prestação de serviços); (III) políticas de prevenção a conflitos de interesse; e resumo da declaração do auditor. Utilização do sistema **IPE** (opção 'Comunicado ao Mercado') para regularizações e correções de omissões.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sep/oc-snc-sep-0206.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-snc-sep-2-2006
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-snc-sep-2-2006

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 2/2006: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-snc-sep-2-2006.
