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titulo: "Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 2/2018"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "2/2018"
data_publicacao: 2018-12-12
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sep/oc-snc-sep-0218.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-snc-sep-2-2018
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-snc-sep-2-2018
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 2/2018, de 12/12/2018

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 2/2018, de 12/12/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular estabelece os critérios contábeis para o reconhecimento de receita de vendas de unidades imobiliárias não concluídas sob o CPC 47 (IFRS 15). Impacta todas as companhias abertas do setor de incorporação imobiliária e seus auditores independentes. Prioriza o método do Percentual of Completion (POC), mas torna sua aplicação dependente de controles internos robustos. Prazo principal: deve ser adotado nas demonstrações para o exercício social encerrado em 31.12.2018.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 12/12/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 02/2018** foi emitido para uniformizar os procedimentos contábeis e de divulgação referentes à aplicação do **CPC 47 (IFRS 15)** em contratos de compra e venda de unidades imobiliárias não concluídas por companhias abertas do setor de incorporação imobiliária. O documento surge após a pacificação de controvérsias técnicas sobre como o mercado deveria interpretar a transferência do controle do bem em construção, visando garantir que as demonstrações financeiras reflitam fielmente a realidade econômica das operações.

As áreas técnicas da CVM manifestaram preferência pelo método do **Percentual of Completion (POC)**, que permite o reconhecimento de receita ao longo do tempo, condicionado ao progresso físico da obra e à satisfação das obrigações de performance. No entanto, a adoção do POC é estritamente dependente da existência de um **robusto sistema de controles internos** (framework baseado em padrões como **COSO**, **CoCo** ou **Turnbull**), que envolve automação contábil, segregação de funções, monitoramento de custos e formalização de políticas de provisão para distratos e impairment. Caso a estrutura de controle não atenda aos padrões mínimos de qualidade, a companhia deve adotar o método das 'chaves' (*at a point in time*), o que gera assimetrias informacionais.

O efeito para o mercado é a necessidade de um salto qualitativo na governança e nas operações de TI das incorporadoras. Gestores de compliance e jurídico devem reavaliar suas políticas contábeis, documentando minuciosamente os critérios de início do reconhecimento e os modelados de provisão de perdas. Para investidores, a norma representa um ganho significativo de transparência e comparabilidade, pois obriga a disclose de detalhes sobre a saúde dos projetos, mitigando riscos de surpresas contábeis em portfólios de imóveis listados.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é elevado porque impõe uma divisão binária no setor: apenas empresas com controles internos e sistemas de TI robustos (ex: ERP integrado e automação de medições) poderão utilizar o método POC, que é preferido pela CVM para garantir transparência. Empresas com estrutura deficiente ficam limitadas ao método das chaves, com maior assimetria de informação e potencial impacto negativo na avaliação pelo mercado.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício-Circular CVM/SNC/SEP n.º 02/2018**, de 12 de dezembro de 2018.

**Alterações:** Orienta sobre a aplicação do **CPC 47 (IFRS 15)**, aprovado pela **Deliberação CVM nº 762/2016**, servindo como guia técnico para substituir práticas contábeis anteriores de reconhecimento de receita no setor imobiliário (especialmente o método das chaves ou outros baseados em vendas brutas).

**Motivação:** Modernização contábeis alinhada ao IFRS, supervisão da qualidade das informações divulgadas, quebra de assimetrias informacionais no mercado de capitais e proteção aos investidores, exigindo controles internos robustos para garantir a fidedignidade das demonstrações financeiras de incorporadoras.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SNC-SEP N° 2/2018 de 12/12/2018](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sep/oc-snc-sep-0218.html)

### Adequação

Deve ser observado na elaboração das demonstrações financeiras para o exercício social encerrado em **31 de dezembro de 2018** (com publicação no início de 2019). As empresas dispuseram do período de transição da adoção inicial do CPC 47 (a partir de 1º de janeiro de 2018) para estruturar seus controles e ajustar suas políticas contábeis, devendo apresentar as informações comparativas de forma consistente.

### Impacto Operacional

Para **gestores e equipes de TI/Compliance**, gera a necessidade de mapear e fortalecer processos críticos, investir em sistemas de informação integrados (ERPs) e ferramentas de medição física automatizada de obras, além de formalizar comitês de orçamento e auditoria. Para **intermediários e auditores independentes**, aumenta o trabalho de verificação da robustez dos controles internos da incorporadora como requisito para a opção pelo método POC, demandando testes de eficiência de controles e análise detalhada de contratos de compra e venda.

### Alterações de Layout

Exige a implementação de um **framework de controles internos** estruturado (com pilares de ambiente de avaliação de risco, atividades de controle, informação/comunicação e monitoramento, preferencialmente baseado no padrão **COSO**). Requer automação dos processos contábeis e de medição física de obras (utilizando ERPs específicos como SAP, Fênix, Mega), segregação de funções, formalização de políticas de provisão de distratos e relatórios periódicos de auditoria interna e independentes. As notas explicativas devem detalhar os critérios de alocação de receitas, custos orçados x incorridos e a análise de sensibilidade de riscos de crédito dos compradores.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sep/oc-snc-sep-0218.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-snc-sep-2-2018
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-snc-sep-2-2018

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 2/2018: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-snc-sep-2-2018.
