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titulo: "Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 4/2020"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "4/2020"
data_publicacao: 2020-12-01
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sep/oc-snc-sep-0420.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-snc-sep-4-2020
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-snc-sep-4-2020
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 4/2020, de 01/12/2020

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 4/2020, de 01/12/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SNC/SEP 04/20 orienta as companhias transmissoras de energia elétrica sobre a aplicação dos CPC n. 47 (IFRS 15) e CPC n. 48 (IFRS 9) nas DFs de 31.12.2020. O foco principal é a classação de ativos de contrato versus ativos financeiros (exigindo o AVC do ONS para contabilizar recebíveis) e a definião da taxa de remuneração implícita. Impacta diretamente equipes de contabilidade, jurídico e compliance de transmissoras, operadores (ONS) e investidores. O prazo principal é a elaboração das demonstrações contábeis do período findo em 31 de dezembro de 2020.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 01/12/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício Circular CVM/SNC/SEP 04/20** surge para padronizar os critérios contábeis complexos exigidos pela adoção dos **CPC n. 47 (IFRS 15)** e **CPC n. 48 (IFRS 9)** no setor de concessão de transmissão de energia elétrica, evitando práticas arbitrárias e garantindo a comparabilidade das informações para o mercado. A CVM orienta que a estrutura dos contratos, regidos pela **ICPC n. 01 (IFRIC n. 12)**, exige o reconhecimento de duas obrigações de performance distintas: construção e melhoria de infraestrutura (C&M) e operação e manutenção (O&M). O risco de performance inerente ao setor, regulamentado pela **Resolução ANEEL nº 729/2016** (que estabelece a **Parcela Variável - PV** com limite de 12,50% da **RAP**), impede o reconhecimento imediato de um ativo financeiro incondicional. Dessa forma, as concessionárias devem reconhecer um **ativo de contrato** enquanto as obrigações de performance não estiverem totalmente satisfeitas, convertendo-o em um **recebível (ativo financeiro)** somente após a emissão do aviso de crédito mensal (**AVC**) pelo **Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)**, que autoriza o faturamento da **RAP**.

Quanto à mensuração, a CVM rejeita a utilização de taxas de desconto artificiais, como a da **NTN-B**, e exige a adoção da **taxa implícita do contrato** (calculada no leilão de concessão da ANEEL, que zera o saldo do ativo de contrato ao final do contrato), condizente com as características de crédito e de risco da contraparte pública. A alocação da receita deve seguir o princípio do custo esperado mais margem ('mark-up') sobre os custos efetivos de construção e de O&M, com base nos preços de venda independentes (**stand-alone selling prices**), conforme preconizado pelo CPC 47. Além disso, a norma detalha o tratamento contábil para os eventos críticos, como a **Revisão Tarifária Periódica (RTP)** a cada 5 anos, cujos ganhos ou perdas devem ser reconhecidos imediatamente na DRE ou diluídos no tempo, dependendo da modelagem de fluxos de caixa futuros, e os ganhos/perdas por eficiência ou ineficiência na construção, que devem ser registradas de forma tempestiva.

O impacto para os participantes do mercado é de alta complexidade operacional e de governança. As concessionárias precisarão aprimorar seus sistemas de informação (ERPs) e modelos financeiros para segregação dos ativos de contrato e financeiros, além de fornecer discloses detalhados em notas explicativas sobre a geografia da receita financeira e as taxas de remuneração utilizadas. Para investidores e analistas, a padronização proposta pela CVM melhora a qualidade da informação sobre a **TIR** real dos projetos e os riscos de performance operacional, facilitando o valuation e a tomada de decisões de investimento no setor de infraestrutura de energia.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** porque altera a estrutura fundamental do reconhecimento de receitas e ativos de contratos de concessão de todo o setor de transmissão de energia. Exige o refinamento de modelos financeiros complexos (para cálculo de taxas implícitas e TIR), redefines o momento contábil de conversão de ativos de contrato em ativos financeiros (dependendo do AVC do ONS) e impõe rigorosas exigências de disclosure em notas explicativas, gerando necessidade de reestruturação de sistemas ERP, processos de compliance e auditoria interna.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício Circular CVM/SNC/SEP nº 04/2020**, de 1º de dezembro de 2020.

**Alterações:** Orienta a aplicação dos **CPC n. 47 (IFRS n. 15)** e **CPC n. 48 (IFRS n. 9)**, em sintonia com a **ICPC n. 01 (IFRIC n. 12)**, para contratos de concessão de transmissão de energia elétrica, com base na **Resolução ANEEL nº 729/2016** (mecanismos de Parcela Variável). Não altera formalmente outras resoluções da CVM, mas serve como guia interpretativo aplicável às demonstrações contábeis de **31.12.2020**.

**Motivação:** Garantir a consistência e comparabilidade das demonstrações contábeis das transmissoras de energia elétrica perante o mercado de capitais, assegurando a representação fidedigna da realidade econômica dos contratos de concessão de longo prazo (30 anos), especialmente no que diz respeito ao risco de performance e à taxa de remuneração implícita.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SNC-SEP N° 4/2020 de 01/12/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sep/oc-snc-sep-0420.html)

### Adequação

Vigor imediato para as **Demonstrações Financeiras (DFs) findas em 31.12.2020**. As companies devem aplicar os procedimentos descritos de forma consistente em todos os contratos de concessão em vigor, assegurando que a transição e os modelos de mensuração estejam consolidados até a data de fechamento do período.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para as equipes de **contabilidade e finance** das transmissoras, que precisarão de: (1) ajustes nos modelos de precificação e fluxos de caixa para calcular a **taxa implícita** corretamente; (2) automatização ou ajuste de regras no **ERP** para diferenciar a contabilização do ativo de contrato (sujeito a risco de performance de até 12,5% da RAP via PV) do ativo financeiro (após o AVC); (3) due diligence contábil rigorosa para identificar ganhos/perdas por eficiência e impactos das **RTPs**; (4) revisão das políticas contábil e de disclosure pelo time de **compliance e jurídico**.

### Alterações de Layout

Exige a separação estrita entre **ativo de contrato** e **ativo financeiro (recebível)** no balanço patrimonial, dependendo da existência de direito incondicional à caixa (AVC do ONS). Requer modelagens específicas para a alocação de margens de construção e O&M ('mark-up') com base nos custos efetivos e preços de venda independentes (**stand-alone selling prices**). Exige a evidência da geografia da receita financeira na DRE e detalhamento de taxas de remuneração (taxa implícita de leilão) e impactos das RTPs (**Revisão Tarifária Periódica**) em notas explicativas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sep/oc-snc-sep-0420.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-snc-sep-4-2020
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-snc-sep-4-2020

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 4/2020: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-snc-sep-4-2020.
