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titulo: "Ofício Circular CVM/SOI nº 1/2013"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2013"
data_publicacao: 2013-06-14
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/soi/oc-soi-0113.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-soi-1-2013
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-soi-1-2013
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SOI nº 1/2013, de 14/06/2013

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SOI nº 1/2013, de 14/06/2013, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular CVM/SOI 01/13 orienta a implementação da Instrução CVM nº 529/12, que torna obrigatório o serviço de Ouvidoria para intermediários, custodiantes, emissores de certificados e prestadores de ações escriturais. O prazo principal de entrada em vigor é 01/07/2013, com início do cadastro dos Ouvidores no CVMWeb a partir de 12/06/2013. O foco é padronizar o atendimento a reclamações de investidores individuais e estabelecer um canal de 'segunda instância' junto à CVM.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 14/06/2013. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SOI 01/13**, emitido pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI), estabelece orientações cruciais para a entrada em vigor da **Instrução CVM nº 529/12** em **01 de julho de 2013**. A criação do serviço de **Ouvidoria** no âmbito do mercado de valores mobiliários representa um avanço significativo na maturidade do setor, visando aprimorar o atendimento ao investidor, em especial ao individual, e reduzir a busca por outros órgãos governamentais ao estabelecer um canal eficiente de 'segunda instância'.

A norma estende a obrigatoriedade de possuir **Ouvidoria** para integrantes do sistema de distribuição, prestadores de custódia, agentes emissores de certificados e prestadores de serviços de ações escriturais. É permitido o uso de estruturas já existentes sob a regulação do **CMN** (como a Resolução CMN 3.849) ou a centralização em um único serviço para grupos econômicos, com isentos aqueles que atendem exclusivamente a investidores qualificados ou vinculados. O cadastro do **Ouvidor** (nome, e-mail, endereço, telefone) será feito no **CVMWeb** a partir de **12 de junho de 2013**, interagindo com o Cadastro de Participantes da CVM.

No que diz ao fluxo de atendimento, a CVM encaminhará demandas de investidores via **SAC** (Serviço de Atendimento ao Cidadão) para a **Ouvidoria** do participante, que terá o prazo de **15 dias** para manifestação (estendido para **60 dias** em casos de fundos de longo prazo regulados pelo Decreto-Lei 157). O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta pode resultar na instauração de um **Processo de Reclamação de Investidor** pela CVM, com previsão de multas. Adicionalmente, o **Ouvidor** é obrigado a apresentar relatórios semestrais de atividades (até o último dia útil de janeiro e julho, e relatórios formais nos meses de junho e dezembro), visando a correção de falhas operacionais e aprimoramento dos controles internos.

Impacto Sistêmico

ALTO

A obrigatoriedade de estruturar uma **Ouvidoria** formal, cadastrar o **Ouvidor** no **CVMWeb** e estabelecer prazos rígidos de resposta (**15/60 dias**) sob risco de processos administrativos e multas gera um impacto operacional e de conformidade significativo para todos os intermediários, emissores e gestores, exigindo novos controles internos e relatórios periódicos.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício-Circular CVM/SOI Nº 01/2013**, de 14 de junho de 2013, que orienta sobre a entrada em vigor da **Instrução CVM nº 529/12**, de 1º de novembro de 2012.

**Alterações:** O texto orienta sobre a implementação da **Instrução CVM nº 529/12**, interagindo com a **Instrução CVM nº 510/11** (Cadastro de Participantes) e com a **Instrução CVM nº 409/04** (especialmente no que tange aos diretores de fundos de investimento). Mantém a possibilidade de uso de ouvidorias já estruturadas conforme a regulação do **Conselho Monetário Nacional (CMN)**, especificamente a **Resolução CMN 3.849/2010**.

**Motivação:** Modernização do atendimento ao investidor, proteção ao investidor individual, eficiência na resolução de reclamações, redução de demandas repetidas em órgãos governamentais e aprimoramento dos critérios de instauração de processos administrativos pela CVM.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2013 de 14/06/2013](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/soi/oc-soi-0113.html)

### Adequação

Entrada em vigor da **ICVM 529/12**: **01/07/2013**. Início do cadastro dos dados do Ouvidor no **CVMWeb**: **12/06/2013**. Primeiro relatório semestral cobrindo o segundo semestre de 2013 deve ser entregue até 60 dias após o encerramento do semestre (ou até o último dia útil de janeiro e julho para os relatórios de gestão interna).

### Impacto Operacional

Exigência de designação formal de um **Ouvidor** vinculado à instituição (ou equiparação de diretores existentes). Atualização cadastral no **CVMWeb** e cadastro de usuário no **SAC da CVM**. Criação de fluxos de trabalho internos para responder a demandas da CVM em até **15 dias** (ou **60** para fundos DL 157). Elaboração de relatórios semestrais quantitativos e qualitativos (Anexo 12 da ICVM 529/12) com sugestões de melhorias operacionais. Gerenciamento de riscos de multas cominatórias em caso de silêncio ou resposta inadequada.

### Alterações de Layout

Alterações nos sistemas da CVM, especificamente no **CVMWeb** (inserção de campos de 'Ouvidor', 'E-mail', 'Endereço', 'Telefone' no Cadastro de Participantes; criação de perfil de usuário dedicado no ambiente do **SAC** da CVM para login com CPF e senha do Ouvidor; interação de sistema entre o Cadastro de Participantes e o ambiente SAC). Introdução de novos formulários de manifestação (campo '5 - Resultado do Atendimento' e '6 - Arquivos em Anexo', com restrição inicial de PDF).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/soi/oc-soi-0113.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-soi-1-2013
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-soi-1-2013

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SOI nº 1/2013: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-soi-1-2013.
