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titulo: "Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2015"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2015"
data_publicacao: 2015-11-06
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0115.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-1-2015
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-1-2015
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2015, de 06/11/2015

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2015, de 06/11/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Este Ofício-Circular da CVM proíbe a figura de 'Interveniente' em contratos de distribuição de CAV, restringindo sua atuação a assessoramento administrativo e financeiro. Impacta emissores, líderes de distribuição e interventores, com prazo de 180 dias para adequação de processos em andamento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 06/11/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SRE 01/15, emitido em 06 de novembro de 2015, tem como objetivo principal orientar as instituições participantes, intervenientes e emissores sobre os limites de atuação das 'Intervenientes' em ofertas públicas de distribuição de Certificados de Investimento Audiovisual (CAV). A norma surge de uma análise da CVM para garantir que apenas os integrantes do sistema de distribuição, autorizados pela CVM, exerçam atividades privativas de intermediação, evitando práticas irregulares. Entre as regras principais, destaca-se a exclusão da figura do Interveniente do contrato de distribuição, conforme art. 9º da Instrução CVM nº 260/97, que deve ser firmado apenas entre emissora, líder e consorciados. Além disso, é vedado aos Intervenientes realizar atos como assinatura de relatórios, solicitação de prorrogações, ou qualquer atividade que infrinja o art. 15 da Lei 6.385/76. Para os participantes do mercado, o efeito direto é a necessidade de reavaliar contratos e processos, com multas ou responsabilidades para contratações indevidas. A CVM estabelece que, a partir desta data, novos pedidos de registro com a figura do Interveniente não serão deferidos, e para os casos em andamento, há um prazo de 180 dias para adaptação, incluindo novos pedidos de prorrogação ou cancelamento.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera práticas específicas no nicho de distribuição de CAV, afetando diretamente emissores, líderes de distribuição e escritórios jurídicos envolvidos. Embora não seja uma norma abrangente para todo o mercado de capitais, exige mudanças operacionais e de compliance em um setor regulado, com risco de irregularidades se não houver adequação.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SRE 01/15, de 06 de novembro de 2015

**Alterações:** Esta norma reforça a aplicação da Instrução CVM nº 260/97, especialmente os arts. 9º, 10, 21, 24, e refere-se também à Instrução CVM nº 505/2011 (art. 35, III) e Lei nº 6.385/76 (arts. 15 e 16). Não altera diretamente outras resoluções, mas corrig entendimentos sobre as anteriores.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na modernização e supervisão das distribuições de CAV, visando proteger investidores e garantir que apenas intermediários registrados na CVM exerçam atividades de distribuição, evitando conflitos de interesse e irregularidades.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2015 de 06/11/2015](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0115.html)

### Adequação

Entre em vigor imediatamente em 06 de novembro de 2015. Para emissões e distribuições já aprovadas, há um prazo de 180 dias (até cerca de 05 de maio de 2016) para adequação, incluindo novos pedidos de prorrogação, cancelamentos ou alterações. Novos pedidos com Interveniente são indeferidos a partir da data.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance precisam revisar contratos de distribuição para remover cláusulas de Interveniente, garantir que apenas líderes e emissores assumam obrigações, e treinar staff sobre proibição de atividades privativas. Intermediários devem evitar contratar Intervenientes para tarefas regulatórias. Equipes de TI podem precisar ajustar sistemas para refletir novas regras de submissão e validação.

### Alterações de Layout

Não há mudanças diretas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb mencionadas no texto, mas implica ajustes nos processos de registro de ofertas de CAV, onde pedidos com Interveniente serão indeferidos. Formulários e relatórios devem ser revisados para excluir essa figura, e procedimentos de submissão de pedidos de prorrogação ou cancelamento precisam de adequação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0115.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-1-2015
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-1-2015

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2015: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-1-2015.
