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titulo: "Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2017"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2017"
data_publicacao: 2017-03-06
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0117.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-1-2017
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-1-2017
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2017, de 06/03/2017

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2017, de 06/03/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular CVM/SRE 01/17 consolida e orienta os procedimentos administrativos e de comunicação para emissores e intermediários em ofertas públicas de valores mobiliários perante a SRE. Impacta diretamente gestores, corretoras, bancos de investimento e equipes de compliance ao definir regras de protocolo, contagem de prazos e pedidos de dispensa. O prazo principal é a imediata aplicação das orientações de contagem de prazos e de envio de documentos para análise de ofertas.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 06/03/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SRE 01/17**, publicado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (**SRE**) em 6 de março de 2017, representa um marco de consolidação e padronização de práticas administrativas para o mercado de capitais. Frente à necessidade de orientar os participantes sobre a aplicação das normas de **ofertas públicas de valores mobiliários** (como **IPOs**, **OPAs**, e ofertas de **CRA**, **CRI**, **FIDC**, **FII**, entre outros), o documento agrega e unifica entendimentos anteriormente dispersos em diversos ofícios anteriores, visando à eficiência operacional e à proteção do investidor.

As regras principais detalham o fluxo de comunicação com as Gerências de Registro (**GER-1**, para OPAs, CRA, CRI, FIDC; e **GER-2**, para ações, BDRs, debêntures, CAV, COE, FII, FIP, etc., enquanto a **GER-3** atua no enforcement). São estabelecidos critérios técnicos rigorosos para o envio de documentos, sejam pelo portal eletrônico (**SAC**) ou por mídia física não regravável, com limites de tamanho (até 15 MB e 10 arquivos por protocolo) e formatação em PDF pesquisável. Além disso, a norma define de forma clara a contagem de prazos processuais (com observância da Lei nº 9.784/99, exclusão dia de início, prorrogação por feriados no Rio de Janeiro e consideração de protocolos após às 18h como do próximo dia útil).

Para gestores, corretoras, bancos de investimento, securitizadoras e escritórios jurídicos, a conformidade com este **Ofício-Circular** é crucial para minimizar o risco de formulação de exigências pela **SRE** e garantir o registro ágil de operações. A adequação operacional exige que as equipes de **TI** e **compliance** revisem seus sistemas de submit de arquivos, rotinas de nomenclatura de documentos e controles de prazos legais, assegurando a integridade e o bom funcionamento do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é de nível **MÉDIO** para o mercado, pois não altera a estrutura de regulação de fundo das ofertas, mas impõe uma reorganização operacional e de governança significativa na forma de comunicação, protocolo de documentos e contagem de prazos por parte de emissores, intermediários e suas equipes de compliance e jurídica.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício-Circular CVM/SRE 01/17**, de 06 de março de 2017.

**Alterações:** Consolida orientações de **Ofícios-Circulares anteriores** da SRE e aplica de forma unificada as diretrizes contidas nas **Instruções CVM nº 400/2003** (ofertas de distribuição), **CVM nº 361/2002** (OPA), **CVM nº 476/09**, **CVM nº 480/09**, **CVM nº 358/02**, **CVM nº 444/06**, **CVM nº 356/01**, bem como as **Deliberações CVM nº 481/05** (vista de processos), **463/03** (recursos), **390/01** (termos de compromisso), **476/05**, **533/08**, **535/08**, **734/15**, **751/16** e **756/16** (dispensas de registro), e **Leis nº 6.385/76, 6.404/76, 9.784/99, 13.105/2015 e 12.527/11**.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de modernizar e padronizar os procedimentos de atendimento da **SRE**, minimizar desvios de interpretação, reduzir a formulação de exigências por parte da CVM e garantir que a atuação dos participantes do mercado ocorra de maneira eficiente, ágil e segura, em prol da proteção dos investidores e da integridade do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2017 de 06/03/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0117.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor em **06 de março de 2017**, com aplicação imediata para todos os emissores, ofertantes e intermediários que realizem operações perante a **SRE**. Não há prazos de transição formais; recomenda-se que as equipes de **compliance** e **jurídica** adaptem imediatamente seus fluxos de trabalho, sistemas de protocolo e controles de prazos para conformidade com as orientações do **Ofício-Circular**.

### Impacto Operacional

Geração de trabalho operacional para as equipes de **compliance**, **jurídica** e **TI** de emissores, corretoras, bancos de investimento e gestoras. Exige a reestruturação de processos de submissão de documentos para garantir o cumprimento de limites técnicos (tamanho de 15 MB, nomenclatura de até 40 caracteres, PDF pesquisável) e o estrito cumprimento das regras de contagem de prazos processuais (Lei 9.784/99, prorrogando prazos em feriados nacionais/municipais de Rio de Janeiro e considerando protocolos pós-18h como úteis subsequentes). Além disso, demanda o monitoramento dos prazos para interposição de recursos (15 dias) e de respostas da SRE (10 dias úteis), bem como a padronização de pedidos de vista, confidencialidade e audiências.

### Alterações de Layout

Padronização do fluxo de comunicação com a **SRE** via **SAC** (limite de 10 arquivos e 15 MB por protocolo, exigência de PDF pesquisável, nomenclatura de arquivos com numeração sequencial e até 40 caracteres) ou via mídia física (CD/DVD na raiz, sem pastas). Definição clara da divisão de atendimento pelas Gerências de Registro (**GER-1** para CRA, CRI, FIDC, FIDC NP, OPA; **GER-2** para ações, BDRs, debêntures, CAV, COE, CEPAC, CIC, crowdfunding, FII, FIP, FMIEE, Funcine, Letras Financeiras e Notas Promissórias; e **GER-3** para enforcement). Contagem rigorosa de prazos baseada no fuso horário de Rio de Janeiro, com regras para dias não úteis, expediente parcial e protocolos eletrônicos após às 18h.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0117.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-1-2017
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-1-2017

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2017: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-1-2017.
