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titulo: "Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2022"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2022"
data_publicacao: 2022-01-14
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0122.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-1-2022
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-1-2022
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2022, de 14/01/2022

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2022, de 14/01/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SRE 01/22 orienta sobre o recolhimento da taxa de fiscalização após as alterações da Medida Provisória nº 1.072/2021 e Resolução CVM nº 61/21. Impacta emissores, ofertantes e intermediários em ofertas públicas. Prazo principal: pagamento até o encerramento da oferta.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 14/01/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício Circular CVM/SRE 01/22**, emitido em **14 de janeiro de 2022**, tem como objetivo orientar os participantes do mercado sobre a incidência e recolhimento da **taxa de fiscalização** dos mercados de títulos e valores mobiliários, à luz das alterações introduzidas pela **Medida Provisória nº 1.072/2021** e pela **Resolução CVM nº 61/21**. Essas alterações modificaram a base de cálculo da taxa, que agora incide sobre o valor total da operação, e não mais sobre valores individuais de registro.

As regras principais incluem a alíquota única de **0,03%** com valor mínimo de **R$ 809,16**. Para **ofertas registradas**, o pagamento pode ser feito em uma única **GRU** ou boleto **PagTesouro** cobrindo o valor total, incluindo lotes adicionais. Já para **ofertas com esforços restritos** (dispensadas de registro), o recolhimento deve ser feito por cada comunicado enviado, sobre o valor efetivamente captado, com o número de referência informado no comunicado de encerramento. Além disso, estabelece prazos para pagamento e penalidades por atraso.

Os efeitos para os participantes do mercado exigem ajustes nos processos de **compliance** e financeiro, especialmente na geração de pagamentos e relatórios. Equipes de **tecnologia** precisam garantir que sistemas como o **SER** (Sistema de Esforços Restritos) e ferramentas de cálculo da CVM estejam integrados às novas regras. A norma também reforça a necessidade de conformidade para evitar infrações graves.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma altera a forma de cálculo e recolhimento da taxa, exigindo ajustes nos processos de pagamento e relatórios, mas sem alterar a alíquota base. Impacto moderado para equipes de compliance e financeiro, demandando atualizações operacionais e de sistemas.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SRE 01/22, de 14 de janeiro de 2022.

**Alterações:** Altera orientações contidas em **Ofício-Circular nº 1/2021-CVM/SRE** e esclarece aspectos das **Instruções CVM nº 400/03** e **476/09**, conforme alteradas pela **Resolução CVM nº 61/21**.

**Motivação:** Modernização da cobrança da taxa de fiscalização, supervisão dos mercados, proteção ao investidor e eficiência operacional.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2022 de 14/01/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0122.html)

### Adequação

As alterações na taxa entraram em vigor em **1º de janeiro de 2022**, com a **Resolução CVM nº 61/21** effective em **3 de janeiro de 2022**. A orientação aplica-se a ofertas iniciadas ou encerradas a partir dessas datas, sem prazo de transição específico, mas com esclarecimentos para ofertas em andamento.

### Impacto Operacional

Exige ajustes nos processos de **compliance** para atualizar procedimentos de cálculo e pagamento da taxa. Equipes **financeiras** devem adaptar fluxos de caixa e geração de boletos. **Intermediários** precisam garantir que comunicados no **SER** incluam referências de pagamento. Equipes de **TI** devem integrar sistemas a novas exigências de relatório.

### Alterações de Layout

Mudanças nos sistemas de pagamento, como uso de **GRU** ou boleto **PagTesouro**, e na comunicação de encerramento de ofertas no **SER** (Sistema de Esforços Restritos), onde o número de referência do pagamento deve ser informado. Disponibilização de ferramenta de cálculo de encargos no site da CVM.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0122.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-1-2022
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-1-2022

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2022: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-1-2022.
