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titulo: "Ofício Circular CVM/SRE nº 1069/2006"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1069/2006"
data_publicacao: 2006-05-16
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-106906.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-1069-2006
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-1069-2006
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SRE nº 1069/2006, de 16/05/2006

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SRE nº 1069/2006, de 16/05/2006, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM institui envio eletrônico de documentos para FIP, FMIEE e FUNCINE, substituindo protocolos físicos. Impacta administradores fiduciários e equipes de compliance. Prazo principal: relatórios do exercício de 2005 até 30/06/2006 e atualizações de regulamento até 14/06/2006.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 16/05/2006. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **CVM** publicou o **Ofício-Circular CVM/SRE 1069/2006** para modernizar o processo de submissão de informações periódicas e eventuais de **Fundos de Investimento em Participações (FIP)**, **Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEE)** e **Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINE)**. O contexto é a digitalização dos fluxos de comunicação com o mercado, visando aumentar a transparência, eficiência e reduzir custos operacionais, alinhando-se a práticas de governança corporativa.

As regras principais determinam que todos os documentos, como demonstrações financeiras, informes trimestrais, atas de assembléia, regulamentos e prospectos, devem ser encanhados exclusivamente pelo portal eletrônico da **CVM**, utilizando CPF e senha. Para **FIP** e **FMIEE**, o informe trimestral tem prazo de 20 dias após o encerramento do trimestre, enquanto o semestral exige balanço analítico, demonstrativo de carteira, demonstrações financeiras com parecer de auditoria e relatório da administradora. Para **FUNCINE**, além dos prazos trimestral e semestral, há exigência mensal de demonstrativo de carteira durante a distribuição de cotas.

Os efeitos para os participantes do mercado inclem a necessidade de adaptação imediata dos sistemas de compliance e tecnologia para garantir submissões pontuais e corretas. Isso impacta diretamente gestores, administradores fiduciários e escritórios jurídicos, que devem revisar processos internos para atender aos novos prazos e formatos digitais, sob risco de não conformidade regulatória.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque exige mudanças processuais e tecnológicas na forma de submissão, mas não altera a estrutura ou operação dos fundos em si. Requer investimento em capacitação e atualização de sistemas, mas é gerenciável com planejamento.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SRE 1069/2006, de 16 de maio de 2006.

**Alterações:** A norma refere-se às diretrizes das **Instruções CVM nº 209**, **391** e **398** para detalhes específicos de submissão, mas não altera diretamente outras resoluções anteriores.

**Motivação:** Modernização do processo de comunicação com o mercado, visando maior transparência, eficiência operacional e facilitação da supervisão pela **CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 1069/2006 de 16/05/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-106906.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata após publicação. Prazos de transição: envio de informações do exercício social de 2005 para **FIP**/**FMIEE** até 30 de junho de 2006; para **FUNCINE**, com base no fechamento de setembro de 2005, até 30 de junho de 2006. Atualização de regulamentos atualizados deve ser disponibilizada eletronicamente até 14 de junho de 2006.

### Impacto Operacional

Gestores e administradores fiduciários precisam estabelecer rotinas de submissão digital, garantir que os documentos sejam preparados nos formatos exigidos e respeitar os prazos. Equipes de **TI** devem integrar seus sistemas com a plataforma da **CVM**, enquanto equipes de **compliance** devem monitorar o cumprimento dos prazos e auditar os processos de envio para evitar multas ou irregularidades.

### Alterações de Layout

Implementação do sistema de envio eletrônico via página da **CVM** na internet, com autenticação por CPF e senha. Substituição da entrega física em protocolos ou por correio por formulaários digitais para relatórios periódicos e eventuais, incluindo novos prazos e formatos para demonstrações financeiras e regulamentos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-106906.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-1069-2006
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-1069-2006

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SRE nº 1069/2006: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-1069-2006.
