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titulo: "Ofício Circular CVM/SRE nº 2/2017"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "2/2017"
data_publicacao: 2017-07-14
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0217.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-2-2017
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-2-2017
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SRE nº 2/2017, de 14/07/2017

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SRE nº 2/2017, de 14/07/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular orienta administradores de plataformas de crowdfunding sobre o envio de documentos à CVM conforme ICVM 588/17. Impacta diretamente as plataformas de investimento participativo. O prazo principal é o envio do formulário no início de cada oferta, com multa de R$ 500/dia por atraso.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 14/07/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SRE 02/17 foi emitido em contexto de implementação da Instrução CVM nº 588/17, que regulamenta as ofertas de crowdfunding no Brasil. Esta norma surge da necessidade de orientar as plataformas eletrônicas de investimento participativo sobre como cumprir a obrigação de enviar informações à CVM, especialmente durante o período de transição antes do registro definitivo das plataformas. As regras principais determinam que o envio dos formulários deve ser feito por meio do Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC) no website da CVM, já que não há um sistema eletrônico específico disponível inicialmente. Os documentos devem estar em formato PDF não editável e pesquisável, com limites de 10 documentos e 15 MB totais por protocolo. Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras e escritórios jurídicos, este ato normativo impõe requisitos operacionais imediatos para garantir a conformidade com as disposições de crowdfunding, evitando penalidades como multas diárias. A CVM busca assim assegurar a transparência e a proteção ao investidor, enquanto adapta seus sistemas para lidar com este novo participante do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto porque this norma afeta diretamente todas as plataformas de crowdfunding, que são novos participantes regulados, impondo obrigações de compliance com prazos rígidos e penalidades severas. Além disso, requer a adaptação de sistemas e processos, afetando operações diárias e a relação com a CVM.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SRE 02/17, de 14 de julho de 2017.

**Alterações:** Esta norma não altera ou revoga resoluções anteriores, mas complementa a Instrução CVM nº 588/17, fornecendo orientações específicas para o envio de documentos.

**Motivação:** A motivação é a necessidade de orientar as plataformas de crowdfunding durante o período de transição, antes do registro definitivo, e garantir que as informações sejam enviadas de forma adequada à CVM, promovendo a eficiência regulatória e a proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2017 de 14/07/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0217.html)

### Adequação

A norma entra em vigor imediatamente após sua publicação em 14 de julho de 2017. Não há prazo de transição mencionado; as plataformas devem começar a usar o SAC a partir dessa data. A CVM indicou que um sistema específico será desenvolvido posteriormente, mas enquanto isso, o SAC é a via obrigatória.

### Impacto Operacional

Para os administradores das plataformas de crowdfunding, é necessário registrar-se no CVMWeb, aprender o processo de envio pelo SAC e garantir que todos os documentos estejam corretamente formatados. As equipes de compliance devem monitorar os prazos de envio para evitar multas. Equipes de TI podem precisar ajustar a geração de PDFs e gerenciar tamanhos de arquivos. Isso exige treinamento e adaptação dos fluxos de trabalho.

### Alterações de Layout

A norma introduz a utilização do Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC) no CVMWeb para o envio dos formulários, já que não há um sistema específico para crowdfunding. Requer que os documentos estejam em formato PDF não editável e pesquisável, com limites de 10 documentos e 15 MB por protocolo. Isso representa uma mudança nos procedimentos de submissão, adaptando os sistemas existentes da CVM para atender a novas necessidades.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0217.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-2-2017
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-2-2017

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SRE nº 2/2017: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-2-2017.
