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titulo: "Ofício Circular CVM/SRE nº 2/2024"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "2/2024"
data_publicacao: 2024-04-12
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0224.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-2-2024
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-2-2024
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SRE nº 2/2024, de 12/04/2024

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SRE nº 2/2024, de 12/04/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SRE 02/24 estabelece orientações técnicas para coordenadores realizarem o registro automático de ofertas de múltiplas séries de classe sênior de Certificados de Recebíveis. Impacta diretamente emissores, securitizadoras e equipes de compliance que utilizam o Sistema SRE. O prazo principal a ser observado é o de 180 dias para a colocação dos títulos, contado a partir do início da primeira série, conforme art. 48 da RCVM 160. Define também quando separar os requerimentos eletrônicos em caso de cronogramas longos.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 12/04/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício Circular CVM/SRE 02/24**, publicado em **12 de abril de 2024**, complementa as orientações anteriores da **CVM** para o registro automático de ofertas públicas de distribuição sob a égide da **Resolução CVM 160/2022** (ou **RCVM 160**). O foco principal deste ato normativo está nas ofertas de múltiplas séries de classe sênior de **Certificados de Recebíveis**, um instrumento muito comum no processo de securitização de ativos no Brasil. Com o objetivo de aprimorar a supervisão e padronizar os fluxos de submissão no **SRE** (Sistema de Registro de Ofertas), a pasta de registro da **CVM** trouxe esclarecimentos técnicos essiais para evitar inconsistências na classificação de séries e no cronograma de distribuição.

As principais regras definidas no documento dizem respeito à distinção entre novas séries e reaberturas. Para que uma nova série de classe sênior seja considerada tal, ela deve apresentar remuneração diferenciada ou prazos distintos de amortização em relação às demais; caso contrário, uma oferta subsequente é classificada como reabertura da mesma série. Quanto ao cronograma, a **CVM** esclarece que o prazo máximo de 180 dias para a colocação (previsto no art. 48 da **RCVM 160**) inicia-se com a divulgação do **Anúncio de Início de Distribuição** da primeira série, limitando o prazo efetivo de todas as séries incluídas naquele mesmo requerimento. Se a distribuição de alguma série estender-se além desse período de 180 dias, o ofertante deve segregá-las em **Requerimentos Eletrônicos** separados no **SRE**.

Para os participantes do mercado, estes procedimentos trazem maior segurança jurídica e clareza operacional, mas exigem um nível elevado de planejamento dos coordenadores de ofertas. Emissores e securitizadoras precisam estruturar seus cronogramas de colocação com antecedência, avaliando a necessidade de divisão de lotes de emissão para manter cada parte dentro do prazo legal de 180 dias. A padronização também protege o mercado ao garantir que as ofertas não sejam realizadas de forma concomitante para a mesma série, forçando o encerramento de uma antes do início da seguinte. Adicionalmente, a orientação permite a colocação simultânea de classe subordinada sob o mesmo requerimento, desde que vinculada à mesma oferta de distribuição da classe sênior.

Impacto Sistêmico

NÃO INFORMADO

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício Circular CVM/SRE nº 2/2024**, de **12 de abril de 2024**.

**Alterações:** Complementa os anteriores **Ofício Circular CVM/SRE 03/22**, **01/23**, **02/23**, **03/23**, **07/23**, **08/23**, **09/23**, **10/23** e **01/24**, devendo ser lido em conjunto com a **Resolução CVM 160/2022** (especialmente art. 26 e art. 48) e a **Resolução CVM 60/21** (art. 41).

**Motivação:** Fornecer orientações claras e padronizadas sobre a distinção entre séries de classe sênior e reabertura de séries, bem como sobre a contagem do prazo de distribuição de 180 dias estabelecido pela **RCVM 160**, visando à modernização do registro automático no **SRE** e à proteção da eficiência e integridade do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2024 de 12/04/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0224.html)

### Adequação

Orientações de caráter imediato para os coordenadores e emissores que operam com o registro automático de ofertas de **Certificados de Recebíveis** no **SRE**. Não há prazo de transição regulatória para a entrada em vigor destas orientações, que devem ser aplicadas imediatamente a partir da data de publicação do ofício circular (**12 de abril de 2024**). O prazo de 180 dias para a colocação física dos títulos continua sendo a referência temporal principal, devendo os emissores adequar seus planejamentos de distribuição a essa regra.

### Impacto Operacional

Gera um trabalho prático de readequação de processos para gestores de securitização, coordenadores de ofertas e equipes de **compliance** e jurídica. Os responsáveis precisarão auditar os modelados de emissão de **Certificados de Recebíveis** para garantir que as séries de classe sênior de fato possuam remuneração ou prazos de amortização distintos (evitando o tratamento incorreto de reabertura de série). Adicionalmente, exigirá o planejamento de cronogramas de distribuição sob o prisma da regra dos 180 dias, podendo forçar a divisão de ofertas em múltiplos lotes e **Requerimentos Eletrônicos** separados no **SRE** para evitar extrapolação do prazo legal. Equipes de TI de bancos e securitizadoras precisarão ajustar seus sistemas de integração com o **SRE** para suportar essa lógica de segregação de séries por prazos.

### Alterações de Layout

Orientações técnicas sobre o preenchimento de **Requerimentos Eletrônicos** no sistema **SRE**. Introduz a regra de que o cronograma de uma oferta com múltiplas séries de classe sênior de **Certificados de Recebíveis** começa a ser contado a partir do **Anúncio de Início de Distribuição** da primeira série, devendo, caso haja séries com colocação além de 180 dias, serem segregadas em requerimentos separados. Define que ofertas subsequentes da mesma série não podem ser concomitantes e devem seguir o rito de reabertura de série.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0224.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-2-2024
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-2-2024

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SRE nº 2/2024: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-2-2024.
