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titulo: "Ofício Circular CVM/SRE nº 211/2005"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "211/2005"
data_publicacao: 2005-02-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oficio-sre-21105.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-211-2005
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-211-2005
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SRE nº 211/2005, de 25/02/2005

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SRE nº 211/2005, de 25/02/2005, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício CVM/SRE 211/05 autoriza o remanejamento de recursos entre a Lei Audiovisual e a Lei Rouanet para CAV sem necessidade de aprovação prévia da CVM, desde que informada à Ancine. Impacta emissores de CAV e instituições intermediárias. Prazo principal: aplica-se a futuros pedidos de registro.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/02/2005. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício CVM/SRE 211/05**, emitido em **25 de fevereiro de 2005**, tem como objetivo desburocratizar o processo de registro de **Certificados de Investimento Audiovisual (CAV)**. A norma permite que emissores de CAV e instituições intermediárias realizem remanejamento de recursos entre a **Lei nº 8.685/93 (Lei Audiovisual)** e a **Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet)** sem necessidade de solicitar autorização formal à CVM para cada operação, desde que a condição de possibilidade de não atingimento do número total de quotas seja explicitada nos documentos como o **Termo de Compromisso**, **Modelo de Certificado de Investimento**, **Boletim de Subscriptions** e **Prospecto de Distribuição**. Isso evita a renovação constante de documentos, agilizando o trâmite.

No entanto, o ofício estabelece restrições: se o cancelamento parcial de quotas decorrer de redução no orçamento global ou substituição por fontes não relacionadas à **Lei Rouanet**, o emissor e a instituição líder de distribuição devem encaminhar cópia dos documentos conforme **Instrução CVM Nº 260/97**, detalhando as alterações. Isso garante proteção ao investidor e mantém a qualidade do projeto.

O impacto para participantes do mercado é significativo na redução de cargas burocráticas, mas exige atenção à documentação e conformidade com as condições estabelecidas. A medida visa equilibrar eficiência operacional com supervisão adequada.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera procedimentos específicos para emissores de CAV e intermediários, reduzindo burocracia, mas ainda requer ajustes documentais e conformidade com conditions. Não afeta sistemas centrais da CVM diretamente, mas influencia processos de registro e distribuição.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício CVM/SRE 211/2005, de 25 de fevereiro de 2005.

**Alterações:** Referencia e altera procedimentos estabelecidos na **Instrução CVM Nº 260/97**, especialmente no que diz respeito a documentação para registro de CAV.

**Motivação:** Desburocratização do trâmite de processos de registro de CVM, visando facilitar o remanejamento de recursos para projetos audiovisuais, evitando renovações desnecessárias de documentos, desde que não haja prejuízo para investidores ou qualidade do projeto.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 211/2005 de 25/02/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oficio-sre-21105.html)

### Adequação

A norma entra em vigor imediatamente para todos os próximos pedidos de registro de oferta pública de distribuição de CAV. Não há prazo de transição especificado, mas as empresas devem adequar seus documentos o mais rápido possível para conformidade.

### Impacto Operacional

Emissores de CAV e instituições intermediárias precisam revisar e atualizar seus documentos de registro para incluir a menção ao remanejamento de recursos. Equipes de compliance e jurídica devem garantir que os procedimentos internos reflitam essa nova regra, e equipes de TI podem precisar atualizar sistemas de geração de documentos. Além disso, deve-se monitorar autorizações da **Ancine** para informar à CVM.

### Alterações de Layout

Os documentos relacionados ao registro de CAV, tais como **Termo de Compromisso**, **Modelo de Certificado de Investimento**, **Boletim de Subscriptions** e **Prospecto de Distribuição**, devem conter um item explícito sobre a possibilidade de a colocação não atingir o número total de quotas registradas, devido ao remanejamento entre **Lei Audiovisual** e **Lei Rouanet**. Isso implica em atualizações nos formulários e templates utilizados por emissores e intermediários.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oficio-sre-21105.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-211-2005
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-211-2005

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SRE nº 211/2005: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-211-2005.
