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titulo: "Ofício Circular CVM/SRE nº 3/2024"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "3/2024"
data_publicacao: 2024-10-11
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0324.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-3-2024
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-3-2024
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SRE nº 3/2024, de 11/10/2024

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SRE nº 3/2024, de 11/10/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM emite o Ofício Circular CVM/SRE 03/24, fornecendo orientações sobre procedimentos para ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários com benefícios fiscais. Isso impacta emissores, coordenadores e investidores. O prazo para adequação é imediato, com vigência a partir da publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 11/10/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O Ofício Circular CVM/SRE 03/24 fornece orientações específicas para os coordenadores líderes de ofertas públicas de **valores mobiliários** com **benefícios fiscais**, abordando a necessidade de acompanhamento do enquadramento dos projetos de investimento junto aos **Ministérios Setoriais** responsáveis. Além disso, estabelece as informações que devem ser prestadas nas ofertas, como a descrição do projeto, compromisso de alocar recursos e número da portaria de aprovação, quando exigida. Essas informações devem ser claras e de fácil acesso aos investidores, sendo disponibilizadas no **Prospecto**, **Anúncio de Início**, **Anúncio de Encerramento** e material de divulgação da oferta. O objetivo é garantir a transparência e a compreensão dos investidores sobre os projetos que contam com **benefícios fiscais**.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto porque afeta diretamente a forma como as ofertas públicas de **valores mobiliários** com **benefícios fiscais** são realizadas, trazendo novas exigências de transparência e responsabilidade para os emissores e coordenadores, o que pode influenciar a confiança dos investidores e a eficiência do mercado de **capitais**.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SRE 03/24, de 11 de outubro de 2024

**Alterações:** Alterações implícitas nas obrigações dos emissores e coordenadores de ofertas públicas de **valores mobiliários** com **benefícios fiscais**, em conformidade com o **Decreto nº 11.964**, de 26 de março de 2024

**Motivação:** A **CVM** busca modernizar e aumentar a eficiência do mercado de **capitais**, protegendo os investidores e promovendo a transparência nas ofertas de **valores mobiliários** com **benefícios fiscais**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 3/2024 de 11/10/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0324.html)

### Adequação

A adequação deve ocorrer imediatamente, com as novas regras aplicáveis às ofertas públicas de **valores mobiliários** com **benefícios fiscais** realizadas após a publicação do Ofício Circular

### Impacto Operacional

Os emissores e coordenadores de ofertas públicas de **valores mobiliários** com **benefícios fiscais** precisarão adaptar seus processos para atender às novas exigências de informação e transparência, o que pode demandar atualizações nos sistemas de gestão de ofertas e treinamento para as equipes envolvidas

### Alterações de Layout

Alterações nos formulários de requerimento de registro de ofertas públicas no **Sistema SRE**, para acomodar as novas exigências de informação sobre **valores mobiliários** com **benefícios fiscais**

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0324.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-3-2024
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-3-2024

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SRE nº 3/2024: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-3-2024.
