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titulo: "Ofício Circular CVM/SRE nº 4/2023"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "4/2023"
data_publicacao: 2023-03-24
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0423.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-4-2023
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-4-2023
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SRE nº 4/2023, de 24/03/2023

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SRE nº 4/2023, de 24/03/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SRE 04/23 orienta o registro de coordenadores de ofertas públicas sob as regras das Resoluções CVM 161 e 160. O prazo transitional de 180 dias vence em 01/07/2023, sendo que a análise agora é conjunta com a ANBIMA via sistema SSM. Impacta diretamente intermediários que atuam na coordenação de distribuições de valores mobiliários.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 24/03/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O presente **Ofício Circular** consolida e detalha as orientações da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (**SRE**) para o registro de instituições como coordenadoras de ofertas públicas de distribuição, em harmonia com a **Resolução CVM 161/2022**. O documento estabelece um fluxo de cooperação técnica com a **ANBIMA**, centralizando o recebimento de pedidos no sistema **SSM (Sistema de Supervisão de Mercados)** e definindo prazos claros de análise (máximo de 60 dias no total). As regras impõem barreiras operacionais e financeiras robustas, como a comprovação de patrimônio líquido mínimo de **R$ 1 milhão** e a segregação estrita de atividades para evitar conflitos de interesse.

Do ponto de vista de governança, a norma restringe o acúmulo de funções por diretores responsáveis, proibindo explicitamente atuações em tesouraria, mesa de operações proprietária, administração de carteiras e consultoria de valores mobiliários. Além disso, delimita o escopo do registro, deixando claro que a habilitação como coordenador é exclusiva para ofertas públicas de distribuição regidas pela **RCVM 160**, não autorizando a atuação como intermediário em outras modalidades de negociação (como bolsa de valores ou balcão organizado). Por outro lado, traz exceções importantes, como o desligamento da exigência de registro para administradores de carteiras e securitizadoras em casos específicos de distribuição própria, desde que respeitadas as regras de conduta das **RCVM 21** e **60**.

Para o mercado, o texto serve como um guia prático para minimizar consultas e exigências da **CVM**, fornecendo rotas claras de compliance. A restrição de contratação de **Agentes Autônomos de Investimento (AAI)** ou **Assessores de Investimento (AI)** por coordenadores não financeiros impõe uma adaptação de modelo de negócios para essas entidades, enquanto a obrigatoriedade de cadastro dos diretores no **CVMWeb** para acesso ao **Sistema de Coordenadores** exige integracao tecnológica e de controls internos. O cumprimento rigoroso dessas orientações é vital para assegurar a fluidez dos procedimentos de registro e evitar o indeferimento de pedidos.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto devido à transição de um modelo de registro centralizado para um de cooperação técnica com a **ANBIMA** (via **SSM**), impondo requisitos financeiros mínimos significativos (**R$ 1 milhão de patrimônio líquido**) e restrições severas de governança (segregação de áreas e limitação de cargos de diretores). Altera diretamente a estrutura de compliance,TI e jurídica de bancos, corretoras e gestoras que desejam atuar como coordenadoras de ofertas, com prazo rígido de transição em **01/07/2023**.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SRE nº 04/2023, publicado em 24 de março de 2023.

**Alterações:** Consolida as orientações do **Ofício Circular 02/2022-CVM/SRE** e detalha a aplicação das **Resoluções CVM 161/2022** (Coordenadores de Ofertas Públicas) e **160/2022** (Ofertas Públicas de Distribuição). Altera a dinâmica de submissão e análise em conjunto com a **ANBIMA** e menciona a revogação de normas sobre **AAI/AI** com a futura **Resolução CVM 178/2023**, bem como as regras específicas das **RCVM 21**, **60** e **35**.

**Motivação:** Modernização do mercado de capitais, proteção ao investidor through standardização de procedimentos, implementação do Acordo de Cooperação Técnica (**ACT**) com a **ANBIMA**, e redução de consultas e exigências da **SRE** ao unificar critérios de análise de cadastro de coordenadores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 4/2023 de 24/03/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0423.html)

### Adequação

Prazo de transição de 180 dias (art. 23 da **RCVM 161**) termina em **01/07/2023**. A análise dos pedidos terá duração máxima de 60 dias, divididos entre **ANBIMA** (até 50 dias) e **CVM** (até 10 dias, podendo absorver o saldo não utilizado pela ANBIMA). O reenvio de documentos ou novos protocolos durante a análise reinicia o prazo da fase correspondente. Informações periódicas devem ser entregues no ano seguinte à aprovação do registro.

### Impacto Operacional

Para gestores e jurídico: necessidade de estruturar comprovação de patrimônio líquido de **R$ 1 milhão** por auditor independente registrado na **CVM**. Requer segregação formal de áreas de conflito de interesse e limitação de funções para diretores (proibindo atuações em tesouraria, mesa de operações, distribuição e consultoria). Para a TI: integração com o sistema **SSM da ANBIMA** para o protocolo inicial e cadastro dos diretores no **CVMWeb** para acesso ao **Sistema de Coordenadores da CVM**. Equipes de Compliance precisarão monitorar o prazo de **01/07/2023** para evitar a intermediação de ofertas sem o devido registro.

### Alterações de Layout

Mudança do fluxo de submissão de pedidos de registro para o **Sistema de Supervisão de Mercados (SSM)** da **ANBIMA** (https://ssm.anbima.com.br). Introdução de formulário de pagamento de taxa de registro via **CVMWeb** (SAR), com seleção específica para 'Coordenadores de Ofertas de Val. Mob.'. Implementação do **Sistema de Coordenadores da CVM** para cadastro e atualização de dados dos diretores (que precisam primeiramente se cadastrar no **CVMWeb**) e para o envio das informações periódicas (formulário de referência e relatório de controles internos).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0423.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-4-2023
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-4-2023

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SRE nº 4/2023: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-4-2023.
