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titulo: "Ofício Circular CVM/SRE nº 5/2023"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "5/2023"
data_publicacao: 2023-05-11
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0523.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-5-2023
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-5-2023
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SRE nº 5/2023, de 11/05/2023

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SRE nº 5/2023, de 11/05/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SRE 05/23 orienta coordenadores sobre procedimentos para restituição ou compensação da taxa de fiscalização em ofertas públicas de distribuição. Impacta diretamente emissores, corretoras e gestoras que realizam ofertas, com foco na correta instrução de processos. O prazo principal é a submissão após o encerramento da oferta, conforme detalhado.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 11/05/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O presente normativo da CVM, emitido através do Ofício Circular Conjunto nº 5/2023, complementa as orientações estabelecidas no Ofício Circular anterior, visando padronizar e clarificar os procedimentos para solicitação de restituição ou compensação da taxa de fiscalização incidente sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. A norma detalha as informações necessárias para instruir esses processos, incluindo a identificação do rito de registro (como Instrução CVM 400, 476 ou Resolução CVM 160), características da oferta, e justificativa fundamentada. Para ofertas em andamento, estabelece que pedidos de restituição só serão analisados após o encerramento, evitando inconsistências. Isso promove maior eficiência e conformidade no mercado, reduzindo riscos de retrabalho e garantindo que os recursos sejam destinados corretamente.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora o normativo não altere regras substanciais, introduz procedimentos detalhados que exigem adaptação operacional de participantes, especialmente coordenadores e equipes de compliance, para garantir que solicitações de restituição atendam aos critérios estabelecidos, mitigando erros e atrasos.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular Conjunto nº 5/2023/CVM/SRE/GEARC, de 10 de maio de 2023.

**Alterações:** Complementa o Ofício Circular nº 1/2022-CVM/SRE, divulgado em 14/01/2022, e deve ser lido em conjunto com aquele documento.

**Motivação:** A motivação regulatória é a de fornecer orientações específicas e padronizadas para a instrução de processos de restituição ou compensação de taxa de fiscalização, assegurando consistência e transparência nas operações do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 5/2023 de 11/05/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0523.html)

### Adequação

O Ofício Circular entra em vigor imediatamente após sua publicação, sem prazos de transição específicos. No entanto, para ofertas em andamento, os pedidos de restituição devem ser submetidos apenas após o encerramento da oferta, estabelecendo uma janela de submissão condicional.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para coordenadores, que devem agora seguir um checklist rigoroso ao instruir processos de restituição, incluindo coleta de informações específicas. Equipes de compliance e jurídica precisam garantir que todas as documentações exigidas sejam anexadas, enquanto equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para automatizar a coleta de dados mencionados, como detalhes de ofertas e numbers de registro.

### Alterações de Layout

O normativo não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas introduz a necessidade de utilizar um formulário específico disponível em link oficial, com requisitos de informação detalhados. Isso impacta os formulários digitais e relatórios internos, exigindo que as empresas incluam dados como número do processo, características da oferta e justificativa documentada para cada pedido.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0523.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-5-2023
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-5-2023

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SRE nº 5/2023: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-5-2023.
