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titulo: "Ofício Circular CVM/SRE nº 7/2023"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "7/2023"
data_publicacao: 2023-07-03
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0723.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-7-2023
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-7-2023
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SRE nº 7/2023, de 03/07/2023

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SRE nº 7/2023, de 03/07/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SRE 07/23 estabelece novas orientações e atualizações técnicas para o Sistema SRE no contexto do registro automático de ofertas, em especial para o registro de coordenadores sob as regras das Resoluções CVM 160/22 e 161/22. O documento impacta diretamente gestoras, corretoras, securitizadoras, bancos de investimento e equipes de compliance e jurídico. O prazo crucial para o registro definitivo de coordenadores e o fim da transição ocorre em 01/07/2023, exigindo adaptações operacionais imediatas.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 03/07/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício Circular CVM/SRE 07/23** atua como um guia prático de complementação às orientações anteriores, focando na supervisão do uso do **Sistema SRE** para o registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. Ele detalha a parametrização de novos instrumentos, como as **Debêntures Conversíveis**, e estabelece regras específicas para situações complexas, como a cessão de bônus de subscrição sem custo (onde o preço de emissão é zero) e ofertas com múltiplas séries com cronogramas que excedem o prazo máximo de 180 dias estabelecido pelo art. 48 da **RCVM 160**.

Do ponto de vista operacional, o texto introduz uma nova lógica de classificação de participantes no **SRE**, dividindo-os em **Coordenador Pleno**, **Coordenador Restrito**, **Securitizadoras** e **Administrador de Carteiras**, com restrições e automações de acordo com o perfil de cada um. A partir de **01/07/2023**, apenas coordenadores devidamente registrados ou com pedidos de registro em análise poderão conduzir ofertas sob o rito automático, sancionando a condução irregular de quem não se adequar às novas regras de transição da **RCVM 161**.

Para as equipes de tecnologia e compliance, o ofício representa uma necessidade urgente de integrar validações de prazos de distribuição e fluxos de comunicação alternativos (como o e-mail de suporte para casos de 'preço zero'). A falta de adherence ao sistema e o descumprimento dos prazos de segregação de séries podem gerar blockages operacionais e sanções regulatórias, demandando uma revisão profunda dos processos de submissão e governança de ofertas.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à transição do regime de transição para o definitivo no que diz respeito ao registro de coordenadores (a partir de **01/07/2023**), à implementação de novas regras de categorização de participantes no **SRE** e à restrição de funcionalidades para coordenadores não registrados ou inadimplentes, exigindo reajustes tecnológicos e operacionais significativos.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SRE nº 7/2023, de 3 de julho de 2023.

**Alterações:** Complementa os **Ofícios Circulares CVM/SRE** nº 3/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. Introduce ajustes no **Sistema SRE** para conformidade com o fim do período de transição da **Resolução CVM nº 161/2022** (**RCVM 161**) e mantém aplicabilidade das regras de registro automático da **Resolução CVM nº 160/2022** (**RCVM 160**).

**Motivação:** Padronização e supervisão dos procedimentos de coordenação de ofertas públicas de distribuição, garantindo a transição ordenada do novo marco de registro de intermediários e a integridade do processo de distribuição de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 7/2023 de 03/07/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0723.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata em **03/07/2023**. Prazo de transição de 180 dias da **RCVM 161** terminou em **01/07/2023**, data a partir da qual apenas coordenadores registrados ou com protocolo de registro podem atuar. Coordenadores que protocolaram registro até **01/07/2023** mantêm tratamento especial de 'Coordenador Pleno' no sistema. O envio de documentação de vantagem adicional (bônus de subscrição) deve seguir o fluxo de e-mail de suporte (`suporte-sistemasre@cvm.gov.br`) enquanto a atualização de sistema não for produzida.

### Impacto Operacional

Equipes de TI/Desenvolvimento precisarão atualizar as integrações com o **SRE** para suportar o dropdown de 'Grupos' e as regras de limites de valor. Equipes de Compliance e Jurídico devem revisar contratos e processos de due diligence para verificar a elegibilidade dos coordenadores (ex: supervisão de entidade autorreguladora para não financeiras). Gestores de ofertas devem estruturar cronogramas de séries respeitando o limite de 180 dias do art. 48 da **RCVM 160**, segregando operações se necessário, e reportar casos de 'preço zero' de bônus de subscrição para a CVM via suporte de sistemas.

### Alterações de Layout

Update no **Sistema SRE** (acesso via **CVMWeb**) com a adição do campo dropdown 'Grupos' para seleção da situação do participante (**Coordenador Pleno**, **Securitizadoras**, **Administrador de Carteiras** ou **Coordenador Restrito**). Autopreenchimento automático de campos como 'Emissor' para securitizadoras e aplicação de limites legais (ex: limite de R$ 120 milhões). Restrição de acesso ao menu 'Abertura de Requerimento' para coordenadores com registro cancelado ou suspenso. Criação de parametrização do valor mobiliário 'Debêntures Conversíveis'.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sre/oc-sre-0723.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-7-2023
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sre-7-2023

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SRE nº 7/2023: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sre-7-2023.
