---
titulo: "Ofício Circular CVM/SSE nº 1/2024"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2024"
data_publicacao: 2024-02-22
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/Oficios-Circulares-0124.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-1-2024
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-1-2024
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Ofício Circular CVM/SSE nº 1/2024, de 22/02/2024

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SSE nº 1/2024, de 22/02/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SSE 01/24 esclarece que FIIs não podem utilizar as faculdades da Lei 14.754 para criar ônus reais ou prestar garantias, devido à vedação na Resolução CVM 175. Impacta diretamente administradores e gestores de FIIs. Prazo principal: Imediato, aguardando nova regulamentação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 22/02/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Lei nº 14.754**, de dezembro de 2023, alterou a **Lei nº 8.668/1993**, permitindo que **Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs)** constituam ônus reais sobre imóveis ou prestem fiança, aval, aceite ou coobriguem-se para garantir obrigações do fundo ou de seus cotistas. No entanto, o **Anexo Normativo III da Resolução CVM 175** veda expressamente a constituição de ônus ou coobrigação por **FIIs**. A **CVM**, por meio deste **Ofício Circular**, entende que essa vedação permanece até que norma específica seja editada, pois a **Resolução 175** tem prevalência sobre disposições gerais. Para o mercado, isso significa que gestores e administradores de **FIIs** devem continar a operar sem essas garantias, e equipes de **compliance** precisam garantir que nenhuma operação seja estruturada com base na nova lei sem a devida regulamentação. Isso gera necessidade de monitoramento regulatório e possível retrabalho em operações planejadas, reforçando a importância de aguardar a atualização do arcabouço normativo.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente a operação de todos os **FIIs**, impedindo o uso de novas faculdades legais, o que pode limitar estruturas financeiras e gerar incertezas, mas não altera o funcionamento geral do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SSE 01/24, de 22 de fevereiro de 2024.

**Alterações:** Este ofício não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação do **Anexo III da Resolução CVM 175**, que veda ônus e coobrigação para **FIIs**.

**Motivação:** A motivação é garantir que **FIIs** operem dentro do arcabouço regulatório atual, protegendo investidores e mantendo a estabilidade do mercado até que uma norma específica seja elaborada.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2024 de 22/02/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/Oficios-Circulares-0124.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: **22 de fevereiro de 2024**. Não há prazos de transição; a orientação aplica-se imediatamente.

### Impacto Operacional

Gera trabalho para equipes de **compliance** e jurídica, que precisam verificar que **FIIs** não estão utilizando essas faculdades e ajustar contratos e estruturas operacionais. Gestores devem aguardar definição regulatória para planejar novas operações.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM** mencionadas; o foco é na orientação interpretativa.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/Oficios-Circulares-0124.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-1-2024
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-1-2024

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SSE nº 1/2024: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-1-2024.
