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titulo: "Ofício Circular CVM/SSE nº 2/2021"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "2/2021"
data_publicacao: 2021-11-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0221.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-2-2021
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-2-2021
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SSE nº 2/2021, de 25/11/2021

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SSE nº 2/2021, de 25/11/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular proíbe que Fundos de Investimento Imobiliário (FII) adquiram cotas de Sociedades em Conta de Participação (SCP). Impacta administradores de FII, que devem ajustar suas carteiras. A orientação é imediata, sem prazo de transição.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/11/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A CVM, por meio do Ofício Circular 02/2021, divulgou um entendimento sobre a impossibilidade de investimento por Fundos de Investimento Imobiliário (FII) em cotas de Sociedades em Conta de Participação (SCP). Esse ato normativo surge em resposta a consultas do mercado, visando esclarecer o enquadramento das SCP como 'sociedades' para fins da Instrução CVM 472/2008, que rege os investimentos dos FII. A análise jurídica realizada pela Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) e pela Procuradoria Federal Especializada (PFE) conclui que as SCP não possuem personalidade jurídica, autonomia patrimonial ou representação legal, diferentemente das sociedades tradicionais. Portanto, não é possível considerá-las como ativos elegíveis para os FII, conforme o artigo 45, inciso III, da Instrução CVM 472/2008.

As regras principais estabelecem que a atividade constitutiva da SCP é exercida apenas pelo sócio ostensivo, sem responsabilidade solidária dos demais sócios, e que não há liquidação ou falência direta da SCP. Isso impede que as cotas de SCP sejam tratadas como 'ações ou cotas de sociedades' no contexto regulatório. Como efeito, os administradores de FII devem revisar suas políticas de investimento e portfólios para evitar exposição a SCP, sob risco de não conformidade. A norma reforça a necessidade de rigor na interpretação dos ativos permitidos para os FII, protegendo os investidores e mantendo a integridade do mercado.

Para os participantes do mercado, incluindo gestoras, corretoras e escritórios jurídicos, essa orientação demanda uma análise cuidadosa das estruturas de investimento existentes e futuras. É crucial que as equipes de compliance e jurídica atualizem seus procedimentos internos para refletir essa proibição, evitando investimentos indevidos e garantindo que as operações estejam alinhadas com a regulamentação da CVM. O impacto é significativo para fundos que já possuem ou planejam investir em SCP, exigindo um redirecionamento para alternativas regulatórias adequadas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente os Fundos de Investimento Imobiliário (FII), que são instrumentos relevantes no mercado de capitais, mas não abrange todo o ecossistema. A proibição de investimento em SCP exige ajustes específicos nos portfólios dos FII e nas estratégias de investimento, podendo causar retrabalho para administradores e equipes de compliance. No entanto, como se trata de uma orientação interpretativa e não de uma alteração ampla das regras, o impacto é limitado a um segmento do mercado, sem perturbações sistêmicas.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular nº 2/2021-CVM/SSE, de 25 de novembro de 2021.

**Alterações:** Este Ofício Circular não altera ou revoga outras resoluções diretamente, mas interpreta a Instrução CVM 472/2008, especificamente o artigo 45, inciso III, no que se refere a investimentos em sociedades. Não há menção a alterações em normas anteriores.

**Motivação:** A motivação é a modernização e supervisão do mercado de capitais, visando proteger os investidores ao esclarecer os limites de investimento dos FII, garantindo que apenas ativos com personalidade jurídica sejam considerados, e promovendo a eficiência e transparência nas operações.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2021 de 25/11/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0221.html)

### Adequação

O Ofício Circular entra em vigor imediatamente após sua publicação, em 25 de novembro de 2021. Não há prazos de transição ou janelas de submissão especiais, pois se trata de uma orientação interpretativa que deve ser seguida de forma contínua.

### Impacto Operacional

Os administradores de FII precisam revisar e ajustar suas carteiras de investimentos para remover qualquer exposição a SCP, além de atualizar políticas de investimento e procedimentos de compliance. Equipes de TI podem ser acionadas para atualizar sistemas de monitoramento de investimentos, enquanto departamentos jurídicos devem revisar contratos e estruturas existentes. Para intermediários, como corretoras e bancos de investimento, é importante verificar que novas operações não envolvam SCP para FII.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mencionadas no texto. No entanto, os administradores de FII devem garantir que seus sistemas internos de compliance e relatórios reflam a proibição de investimentos em SCP, atualizando formulários de investimento e monitoramento de carteiras, se necessário.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0221.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-2-2021
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-2-2021

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SSE nº 2/2021: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-2-2021.
