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titulo: "Ofício Circular CVM/SSE nº 3/2025"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "3/2025"
data_publicacao: 2025-06-12
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0325.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-3-2025
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-3-2025
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SSE nº 3/2025, de 12/06/2025

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SSE nº 3/2025, de 12/06/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SSE 03/25 orienta a aplicação do Anexo VI da Resolução CVM 175 a FIAGRO, esclarecendo quando anexos adicionais são necessários com base na política de investimentos. Impacta administradores e gestores de FIAGRO que investem em ativos de outras categorias. As orientações são imediatas, sem prazo de transição específico.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 12/06/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A CVM, por meio do Ofício Circular CVM/SSE 03/25, fornece orientações sobre a adaptação dos Fundos de Investimento em Agronegócio (FIAGRO) ao Anexo Normativo VI da Resolução CVM nº 175. O contexto é a necessidade de clarificar a aplicação subsidiary de outros anexos normativos quando a política de investimento do FIAGRO permite a aplicação de mais de 50% do patrimônio líquido em ativos elegíveis a demais categorias de fundo. Isso visa garantir que a governança dos ativos investidos seja adequada, sem conflitos com as disposições específicas do Anexo VI.

As regras principais determinam que, nesses casos, devem ser aplicados os dispositivos dos outros anexos relacionados à governança dos ativos, incluindo deveres de prestadores de serviços e questões de administração. No entanto, a CVM esclarece que não são abarcados a divulgação do regime informacional específico de cada anexo, os requisitos mínimos de enquadramento da carteira, nem as regras de assembleia de cotistas, pois o Anexo VI dispõe de um regime completo. Para FIAGRO que investem em direitos creditórios, há obrigatoriedade de envio de informações ao Sistema SCR do Banco Central do Brasil, conforme Anexo II. Já para investimentos em securitização (CRA, CRI), o uso do Anexo III é permitido, sendo facultativo o Anexo II, devido à governança adequada prevista no Anexo III.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de revisão das políticas de investimento dos FIAGRO para verificar a aplicabilidade de anexos adicionais, com impactos operacionais para administradores e gestores. Para FIAGRO com concentração em direitos creditórios, há uma nova exigência de relatório ao Banco Central, o que pode demandar ajustes em sistemas e processos. De forma geral, a orientação reduz ambiguidades na regulação, promovendo maior clareza e conformidade, mas exigindo atenção específica aos casos de investimento em ativos não tradicionais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a orientação clarifique regras existentes, impõe novas obrigações de relatório para FIAGRO que investem em direitos creditórios, exigindo integração com o Sistema SCR do Banco Central. Para outros FIAGRO, é uma adaptação de governança que pode requerer revisão de processos, mas não altera drasticamente os sistemas.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SSE 03/25, datada de 12/06/2025.

**Alterações:** Não altera Resoluções, Instruções, Deliberações ou Portarias anteriores, mas fornece interpretação do art. 2º do Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175.

**Motivação:** Modernização da regulação para FIAGRO, supervisão dos investimentos em agronegócio e ativos relacionados, e proteção ao investidor through adequada governança.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 3/2025 de 12/06/2025](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0325.html)

### Adequação

A orientação entra em vigor imediatamente após a publicação em 12/06/2025. Não há prazos de transição ou janelas de submissão específicos, devendo os participantes considerarem as orientações a partir dessa data.

### Impacto Operacional

Administradores e gestores de FIAGRO devem revisar as políticas de investimento para identificar se há aplicação de mais de 50% em ativos de outras categorias, e, se sim, implementar as regras de governança dos anexos correspondentes. Para FIAGRO com investimentos em direitos creditórios, é necessário configurar o envio de informações ao SCR do Banco Central, o que pode exigir trabalho de compliance e TI. Equipes de tecnologia podem precisar integrar sistemas para atender a esses relatórios.

### Alterações de Layout

Para FIAGRO com investimento em mais de 50% em direitos creditórios, é necessária a integração com o Sistema SCR do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pelo art. 31, incisos II e III, do Anexo Normativo II. Não há mudanças em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET mencionadas no documento.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0325.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-3-2025
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-3-2025

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SSE nº 3/2025: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-3-2025.
