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titulo: "Ofício Circular CVM/SSE nº 5/2024"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "5/2024"
data_publicacao: 2024-09-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0524.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-5-2024
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-5-2024
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SSE nº 5/2024, de 30/09/2024

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SSE nº 5/2024, de 30/09/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SSE 05/24 adapta o Sistema Fundos.Net à Resolução CVM 175/22 (RCVM 175/22), impactando administradores de FII, FIDC e FIAGRO. O prazo principal é a disponibilização do sistema a partir de 01/10/2024, com transições específicas para FIDC em 30/11/2024 e demais fundos em 01/07/2025.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/09/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício Circular CVM/SSE 05/24** announce a adaptação do **Sistema Fundos.Net** para atender às exigências da **RCVM 175/22**, que introduz a possibilidade de fundos de investimento possuírem múltiplas **classes e subclasses de cotas**. Essa norma estabelece que cada **classe de cotas** terá seu próprio **CNPJ** e regime informacional, exceto para fundos monoclasse, onde o **CNPJ** do fundo e da classe será o mesmo. O contexto regulatório busca modernizar a supervisão de fundos, aumentando a transparência e a precisão nas informações prestadas ao mercado.

As regras principais incluem a disponibilização de associações (categoria, tipo e espécie) para envio de documentos tanto para o fundo quanto para as classes, utilizando os **CNPJ** específicos. A partir de **30/11/2024**, para **FIDC**, e **01/07/2025**, para os demais fundos, determinadas associações estarão disponíveis apenas para envio pela classe, como no caso dos **Informes Mensal, Trimestral e Anual**. Além disso, foram introduzidos novos modelos de planilha e ajustes de nomenclatura, disponíveis a partir de **01/10/2024**.

Os efeitos para os participantes do mercado envolvem a necessidade de atualizar sistemas internos para lidar com a dinâmica de **classes de cotas**, garantindo que as informações sejam submetidas corretamente no **Fundos.Net**. Para **FIDC**, há uma mudança específica no envio da **Lâmina de Informações Básicas** (Suplementos E e F da **RCVM 175/22**), que agora deve ser feita通过 a categoria 'Informes Periódicos' e tipo 'Lâmina de Informações Básicas', a partir de **05/08/2024**. Isso reduz o impacto operacional ao manter a mesma versão de campos, mas com substituição de **CNPJ** para a classe.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** porque a adaptação do **Sistema Fundos.Net** afeta diretamente todos os administradores de **FII**, **FIDC** e **FIAGRO**, exigindo mudanças significativas nos processos de submissão de informações periódicas. A transição para o regime de **classes de cotas** com **CNPJ** próprio requer atualizações técnicas e de compliance em larga escala, com prazos diferenciados que aumentam a complexidade operacional.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício Circular CVM/SSE 05/24**, de **30/09/2024**.

**Alterações:** Este **Ofício Circular** não altera diretamente outras normas, mas opera como uma guia de implementação para a **RCVM 175/22**, detalhando a adaptação do **Sistema Fundos.Net**. Não revoga ou altera resoluções anteriores, mas complementa as orientações da **RCVM 175/22**.

**Motivação:** A motivação regulatória é a modernização do regime informacional para fundos de investimento, em linha com a **RCVM 175/22**, visando aprimorar a supervisão, aumentar a transparência para investidores e garantir a eficiência na coleta de dados pelo **Sistema Fundos.Net**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 5/2024 de 30/09/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0524.html)

### Adequação

O **Sistema Fundos.Net** estará preparado a partir de **01/10/2024**. Para **FIDC**, as mudanças em associações específicas entram em vigor em **30/11/2024**, enquanto para os demais fundos, a transição é em **01/07/2025**. O envio dos Suplementos para **FIDC** já é obrigatório desde **05/08/2024**. Não há prazos de transição longos, mas janelas de submissão específicas por tipo de fundo.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e equipes de **compliance** e **jurídico**, é necessário atualizar os sistemas internos para gerenciar **classes de cotas** com **CNPJ** distintos, garantindo que as informações sejam submetidas corretamente no **Fundos.Net**. Equipes de **TI** precisarão integrar as novas especificações técnicas, como os novos modelos de planilha e campos para **Lâmina de Informações Básicas**. O impacto inclui treinamento de pessoal e revisão de processos para atender aos prazos diferenciados, reduzindo erros de submissão.

### Alterações de Layout

O **Sistema Fundos.Net** foi adaptado para receber informações de fundos e suas **classes de cotas** de forma separada, utilizando os **CNPJ** correspondentes. Foram adicionados novos campos e opções de associação, com determinadas associações tornando-se exclusivas para classes a partir de **30/11/2024** para **FIDC** e **01/07/2025** para outros fundos. Novos modelos de planilha de preenchimento estão disponíveis na seção 'Materiais de Apoio' a partir de **01/10/2024**. Para **FIDC**, foi incluído um campo específico para o envio dos Suplementos E e F da **RCVM 175/22** como 'Informes Periódicos' desde **05/08/2024**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0524.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-5-2024
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-5-2024

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SSE nº 5/2024: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-5-2024.
