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titulo: "Ofício Circular CVM/SSE nº 6/2024"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "6/2024"
data_publicacao: 2024-10-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0624.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-6-2024
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-6-2024
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SSE nº 6/2024, de 30/10/2024

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SSE nº 6/2024, de 30/10/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SSE 06/2024 traz interpretações oficiais sobre a aplicação dos Anexos II e III da Resolução CVM 175 para FII e FIDC, esclarecendo divisão de responsabilidades, taxas de gestão, contratações e o prazo de adaptação de 29 de novembro de 2024 para o registro de direitos creditórios. Impacta diretamente gestores, administradores fiduciários, custodiantes e equipes de compliance de fundos imobiliários e de direitos creditórios.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/10/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício Circular CVM/SSE 06/2024**, publicado em 30 de outubro de 2024, surge como um guia essencial para a transição e conformidade das operações sob a **Resolução CVM 175**. Com foco em **Fundos de Investimento Imobiliários (FII)** e **Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)**, o documento da Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) organiza as dúvidas do mercado em sete tópicos cruciais, trazendo clareza e safety operacional para a nova governança desses veículos de investimento.

Para os **FII**, a norma esclarece que a contratação de um gestor é facultativa quando o fundo aplica menos de 5% do patrimônio líquido em valores mobiliários. Caso o gestor seja contratado, a taxa de gestão pode ser considerada encargo do fundo. Além disso, define-se que a autorização para emissão de novas cotas compete ao gestor (ou administrador, inexistindo gestor) e estabelece que a contratação de consultoria especializada para ativos imobiliários é de responsabilidade exclusiva do administrador, enquanto o enquadramento da carteira de valores mobiliários é responsabilidade do gestor (ou administrador, na ausência dele).

Quanto aos **FIDC**, o ofício circular define que subclasses de responsabilidade limitada podem realizar chamadas de capital ("capital call") para recomposição do índice de subordinação, contanto que previsto no regulamento, sem violar a limitação de responsabilidade da classe. Além disso, reforça a vedação de aquisição de direitos creditórios de partes relacionadas, com exceções específicas para custodiante e registradora, e impõe o prazo rígido de **29 de novembro de 2024** para o registro dos direitos creditórios passíveis de registro dos fundos existentes, detalhando que direitos vencidos e inadimplidos não são considerados passíveis de registro.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à proximidade do prazo de transição (**29 de novembro de 2024**) para o registro de ativos de **FIDC** e à necessidade de reestruturação contratual e de governança em **FII** (separação de funções de administrador e gestor, definição de taxas e responsabilidades pelo enquadramento). Exige adaptações práticas significativas nos sistemas de custody, registro e nos fluxos de compliance.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício Circular CVM/SSE nº 6/2024**, de 30 de outubro de 2024.

**Alterações:** Interpreta dispositivos dos Anexos Normativos II e III à **Resolução CVM nº 175/2022**. Mantém a vigência das regras da resolução, mas esclarece a revogação da **Instrução CVM nº 472** e a aplicação de diretrizes do **CMN** (como a **Resolução CMN nº 4.593** para definir direitos passíveis de registro), além de referenciar os **Ofícios-Circulares nº 8/2023/CVM/SSE** e **nº 2/2024/CVM/SSE**.

**Motivação:** Padronização de critérios de supervisão, proteção ao investidor, mitigação de riscos de inexistência de direitos creditórios e clareza na divisão de responsabilidades de gestores e administradores fiduciários sob a nova estrutura da Resolução 175.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 6/2024 de 30/10/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0624.html)

### Adequação

O prazo principal de transição para a adaptação integral dos **FIDC** existentes em 2 de outubro de 2023 é **29 de novembro de 2024**. Para novas aquisições de direitos creditórios, o registro deve ser imediato e parte integrante do processo de aquisição e liquidação, não admitindo-se a entrada de direitos não registrados na carteira do fundo.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para que gestores e administradores revisem e atualizem os regulamentos dos fundos (especialmente cláusulas de taxa de gestão, emissão de cotas e subclasses de responsabilidade limitada). Para os **FIDC**, impõe um trabalho de auditoria urgente no estoque de carteira para identificar, classificar e segregatar os direitos creditórios passíveis de registro antes do limite de 29/11/2024, exige a contratação ou otimização de entidades registradoras e de custodiantes, e exige dos gestores justificativas técnicas devido diligence para eventuais atrasos no registro de ativos adquiridos posteriormente.

### Alterações de Layout

Exige a segregação operacional entre a entidade registradora e o custodiante de direitos creditórios nos **FIDC**, exigindo que os sistemas internos e as plataformas de custody reflitam a distinção entre ativos 'passíveis de registro' e os demais. Para **FII**, implica na revisão dos contratos de gestão e regulamentos para alinhar as regras de autorização de novas cotas e contratação de consultoria especializada de acordo com as novas competências do gestor versus administrador.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0624.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-6-2024
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-6-2024

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SSE nº 6/2024: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-6-2024.
