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titulo: "Ofício Circular CVM/SSE nº 8/2023"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "8/2023"
data_publicacao: 2023-09-27
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0823.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-8-2023
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-8-2023
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SSE nº 8/2023, de 27/09/2023

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SSE nº 8/2023, de 27/09/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SSE 08/23 esclarece a aplicação do Anexo Normativo II da Resolução CVM 175/2022 para FIDC, definindo obrigações de registro e funções de gestor, administrador e custodiante. Impacta diretamente administradores, gestores e custodiantes de FIDC, com prazo de adequação imediato para alinhamento das práticas de compliance.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 27/09/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício Circular CVM/SSE 08/23**, emitido pela Superintendência de Securitização e Agronegócio (**SSE**) da **CVM**, tem como propósito interpretar e esclarecer os dispositivos do **Anexo Normativo II da Resolução CVM 175/2022** relacionados ao registro dos direitos creditórios e às funções do gestor, administrador e custodiante em **Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)**. A norma original, estabelecida pela **Resolução CVM 175**, visava modernizar a regulação de **FIDC**, e este circular complementa essa regulamentação, fornecendo orientações técnicas para garantir a conformidade e mitigar riscos no mercado.

As regras principais destacam que o registro dos direitos creditórios é obrigatório para ativos passíveis de registro em entidades autorizadas pelo **Banco Central do Brasil (BC)**, conforme a **Resolução CMN 4.593/2017**. O administrador do **FIDC** deve contratar esses serviços de registro, desde que a entidade registradora não seja parte relacionada ao gestor ou à consultoria especializada. Além disso, o circular define que, quando todos os direitos creditórios são passíveis de registro, a contratação do custodiante pode ser dispensada, transferindo certainas responsabilidades ao administrador. Para direitos não passíveis de registro, como precatórios ou direitos vencidos e não pagos, a custódia é mandatory. O gestor é responsável pela verificação do lastro durante as diligências de aquisição, e o custodiante (ou administrador, na ausência deste) deve realizar verificações periódicas para assegurar a existência, integridade e titularidade dos ativos.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de revisar contratos e procedimentos operacionais para alinhar-se com essas orientações. Administradores e gestores devem avaliar a registrabilidade de seus ativos, estabelecer padrões de governança com entidades registradoras, e garantir interoperabilidade para evitar dupla cessão. O circular também enfatiza que a subcontratação de prestadores de serviços não transfere a responsabilidade regulatória, que permanece com o administrador e gestor perante a **CVM**. Em suma, essa norma promove maior clareza e segurança jurídica, facilitando a supervisão e proteção aos investidores, mas exigindo adaptações práticas das equipes de **compliance**, jurídica e tecnologia.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque o circular não introduz novas regras, mas sim interpretações detalhadas da **Resolução CVM 175/2022**, exigindo que participantes do mercado ajustem suas operações, contratos e sistemas de controle para garantir conformidade. Isso envolve mudanças procedimentais em **FIDC**, corretoras e gestoras, mas sem alterar a estrutura do mercado de forma disruptiva.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SSE 08/2023, de 27 de setembro de 2023

**Alterações:** Este circular não altera ou revoga outras normas diretamente, mas interpreta e esclarece o **Anexo Normativo II da Resolução CVM 175/2022**. Podemos considerar que reforça a aplicação da **Resolução CMN 4.593/2017** para registro de ativos financeiros.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** é modernizar a supervisão de **FIDC**, mitigar riscos como a inexistência ou dupla cessão de direitos creditórios, e proteger os investidores por meio de esclarecimentos técnicos sobre as responsabilidades dos envolvidos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 8/2023 de 27/09/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0823.html)

### Adequação

O circular entra em vigor imediatamente após sua publicação, em **27 de setembro de 2023**. Não há prazo de transição explícito, mas as instituições devem adequar-se o mais rápido possível para evitar não conformidade. Recomenda-se a revisão de contratos e procedimentos internos dentro de um prazo razoável, como 90 dias, para garantir a adesão.

### Impacto Operacional

O circular gera trabalho prático para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de **compliance** e **TI**. Administradores devem contratar entidades registradoras autorizadas pelo **BC** e estabelecer acordos de nível de serviço, incluindo interoperabilidade. Gestores precisam implementar processos de verificação do lastro antes da aquisição, utilizando amostragem estatística se necessário. Equipes de **compliance** devem atualizar manuais de procedimentos e treinamentos, enquanto equipes de **TI** podem precisar integrar sistemas para automatizar o monitoramento do registro e da custódia. Além disso, há increasede workload para revisar contratos de prestação de serviços e garantir que a subcontratação não transfira responsabilidades.

### Alterações de Layout

O circular não menciona mudanças específicas em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, mas pode exigir atualizações nos controles internos e relatórios periódicos das instituições para refletir as novas orientações sobre registro e verificação do lastro. Formulários creadais e processos de submissão podem precisar de ajustes para documentar a conformidade com essas interpretações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0823.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-8-2023
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-8-2023

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SSE nº 8/2023: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-8-2023.
