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titulo: "Ofício Circular CVM/SSE nº 9/2025"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "9/2025"
data_publicacao: 2025-12-15
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0925.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-9-2025
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-9-2025
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SSE nº 9/2025, de 15/12/2025

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SSE nº 9/2025, de 15/12/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SSE 09/25 actualiza o Informe Mensal de FIDC (versão 6.6) no Fundos.Net, impõe validações rígidas de CPF/CNPJ e padroniza a declaração de subclasses sem subordinação. O público-alvo são os administradores de FIDC, custodiantes e equipes de compliance. O prazo de transição começa com a data-base de dezembro de 2025, com disponibilidade formal no sistema a partir de 02/01/2026.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 15/12/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **CVM** publicou o **Ofício Circular CVM/SSE 09/25** trazendo melhorias estruturais essenciais para a versão 6.6 do **Informe Mensal de FIDC**, disponível no sistema **Fundos.Net**, com o objetivo de aprimorar a transparência e a precisão técnica das informações prestadas pelo mercado de direitos creditórios. Estas atualizações alinham-se diretamente aos preceitos da **Resolução CVM 175**, especialmente no que concerne à tratamento de subclasses que não contam com estrutura de subordinação ou senioridade, estabelecendo regras claras de declarabilidade para casos de subclasses únicas ou fusões/amortizações.

As principais regras operacionais determinam a inclusão de um campo específico perguntando 'A classe tem estrutura de subordinação?', a obrigatoriedade de informar um **identificador único** de 15 caracteres para cada subclasse registrada junto à CVM, e a automação de validações que rejeitarão CPFs ou CNPJs inválidos ou com algarismos repetidos nos campos de cedentes e sacados (campos 'a.11' e 'b.11' das Tabelas I e VIII). Para operações envolvendo cessão de precatórios, regra explícida exige o preenchimento de dados do ente federativo correspondente como sacado.

O efeito para o mercado é a elevação dos padrões de qualidade de dados e de conformidade regulatória, exigindo dos administradores de **FIDC** um trabalho proativo de adequação de seus controles internos e fluxos de cadastro. Com a exigência de validações técnicas severas no **Fundos.Net**, os gestores devem auditar seus processos de info de cotistas e de contrapartes para evitar rejeições系统áticas e sanções, garantindo que a reporte mensal reflita fielmente a realidade jurídica e operacional do fundo na data-base de referência.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é de nível médio porque altera diretamente os processos de reporte e as validações de consistência de dados críticos no sistema **Fundos.Net**, exigindo adaptações técnicas e operacionais dos administradores de **FIDC** e de suas equipes de **compliance**. Embora não altere a estrutura jurídica dos fundos, impõe padrões rastreáveis de identificação de subclasses e validações de documentos de pessoas físicas/jurídicas, elevando significativamente o custo de conformidade e a precisão do supervisório da CVM.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SSE 09/2025, publicado em 12 de dezembro de 2025.

**Alterações:** Aplica-se em consonância com a **Resolução CVM 175** (Parte Geral, art. 5º, § 5º, e Anexo Normativo II, art. 3º) para actualizar o layout do **Informe Mensal de FIDC** no sistema **Fundos.Net** (versão 6.6). Não revoga outras normas, mas complementa os guias de preenchimento de relatórios periódicos de securitização.

**Motivação:** Modernização dos mecanismos de supervisão da CVM, precisão na coleta de dados sobre estruturas de subclasses de cotas, automação de validações de CPF/CNPJ para evitar erros de preenchimento e reforço da transparência para investidores em direitos creditórios.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 9/2025 de 15/12/2025](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0925.html)

### Adequação

Aplicação obrigatória para informes com data-base de **dezembro de 2025**. A versão atualizada (6.6) do formulário será disponibilizada no sistema **Fundos.Net** a partir de **02/01/2026**. Recomenda-se que os administradores façam testes de consistência no sistema antes do fechamento do período de dezembro/2025.

### Impacto Operacional

Gera necessidade de ajuste nos fluxos de fechamento mensal dos **administradores de FIDC**, que precisarão obter e cadastrar previamente o **identificador único** de cada subclasse junto à CVM. Exige também a revisão de bancos de dados de cedentes e sacados para corrigir CPFs/CNPJs inválidos ou repetidos antes do envio do relatório, sob risco de rejeição automática pelo sistema e potencial exposição a sanções regulatórias por divergência de informações.

### Alterações de Layout

Implementação de um novo campo de boolean no item 1) do relatório para declaração de 'estrutura de subordinação'; inserção de um campo obrigatório para o **identificador único** de 15 caracteres de cada subclasse na Tabela X; e nova lógica de validação automática no backend do **Fundos.Net** para recusar CPFs ou CNPJs com algarismos repetidos ou inválidos nos campos 'a.11' e 'b.11' das Tabelas I e VIII.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0925.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-9-2025
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-9-2025

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SSE nº 9/2025: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-9-2025.
