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titulo: "Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 1/2024"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2024"
data_publicacao: 2024-04-09
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sse/oc-sse-snc-0124.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-snc-1-2024
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-snc-1-2024
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 1/2024, de 09/04/2024

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 1/2024, de 09/04/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular orienta administradores e gestores de FIIs sobre a divulgação de informações para assembleias e distribuição de rendimentos, conforme Anexo Normativo III da Resolução CVM 175. Impacta diretamente gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance de FIIs. As orientações incluem prazos para convocação, cartas consulta, e requisitos de disclosure no sistema Fundos.Net. Prazo principal: cumprimento imediato das orientações.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 09/04/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A CVM publicou o Ofício-Circular 1/2024 para padronizar a aplicação do Anexo Normativo III à Resolução CVM 175, visando garantir que os administradores e gestores de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) forneçam informações claras e oportunas sobre assembleias e distribuição de rendimentos. Entre as principais regras, destacam-se a necessidade de disponibilizar simultaneamente todos os documentos para voto em assembleias, o uso do sistema Fundos.Net para cartas consulta e prorrogações, e a manutenção dos votos recebidos. Além disso, a norma estabelece o conteúdo mínimo das notas explicativas sobre distribuição de rendimentos, exigindo a memória de cálculo dos lucros auferidos, rendimentos declarados, pagos e a distribuir. Os participantes do mercado devem adaptar seus processos internos, sistemas de disclosure e controles internos para evitar inconsistências e garantir conformidade regulatória.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque exige ajustes operacionais e de sistemas nos administradores de FIIs, mas não altera a estrutura legal ou regulatória do mercado. A necessidade de atualizar procedimentos no Fundos.Net e nas demonstrações financeiras gera custos de compliance, mas é gerenciável.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SSE/SNC 01/2024, de 19 de abril de 2024

**Alterações:** Não altera outras resoluções, mas reforça a aplicação do Anexo Normativo III à Resolução CVM 175.

**Motivação:** Padronização de informações, proteção ao investidor, eficiência no mercado de fundos imobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SSE-SNC N° 1/2024 de 09/04/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sse/oc-sse-snc-0124.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata em 19 de abril de 2024. Não há prazo de transição, devendo as orientações serem adotadas a partir dessa data.

### Impacto Operacional

Administradores e gestores de FIIs devem revisar seus processos de convocação de assembleias, incluindo uso do Fundos.Net para cartas consulta e cancelamentos. Equipes de compliance e jurídica precisam garantir que as notas explicativas das demonstrações financeiras incluam a memória de cálculo dos lucros e demais informações exigidas. Setores de TI devem atualizar sistemas para atender aos requisitos de disclosure.

### Alterações de Layout

Alterações no sistema Fundos.Net para envio de cartas consulta, cancelamento e comunicação de prorrogação. Novos requisitos para disclose de informações de assembleia e distribuição de rendimentos nos informes trimestrais e notas explicativas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sse/oc-sse-snc-0124.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-snc-1-2024
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-snc-1-2024

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 1/2024: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-snc-1-2024.
