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titulo: "Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 2/2025"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "2/2025"
data_publicacao: 2025-05-21
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sse/oc-sse-snc-0225.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-snc-2-2025
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-snc-2-2025
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 2/2025, de 21/05/2025

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 2/2025, de 21/05/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Este Ofício-Circular complementa orientações sobre a distribuição de rendimentos em FIAGRO, impactando gestores, administradores e cotistas. O objetivo é esclarecer aspectos da tributação de lucros e dividendos para fins de isenção, sem prazo principal de adequação, mas com aplicação imediata das orientações.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 21/05/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da **Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE)** e da **Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC)**, emitiu este Ofício-Circular para complementar o Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE/SNC, oferecendo clareza sobre a distribuição de rendimentos em **Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO)**. A iniciativa visa dirimir dúvidas e padronizar o entendimento do mercado em relação à aplicação da isenção de imposto de renda sobre os rendimentos distribuídos por esses fundos, um tema de alta relevância para o setor e para os investidores.

As principais orientações buscam assegurar que a distribuição de rendimentos por **FIAGRO** esteja em conformidade com a legislação tributária, especialmente no que tange à isenção de **IRPF** para pessoas físicas. Este complemento é crucial para administradores e gestores de **FIAGRO**, que devem garantir que os rendimentos distribuídos realmente se qualifiquem como lucros e dividendos para fins de isenção, evitando riscos de autuações e questionamentos fiscais. A norma reforça a necessidade de transparência e de uma base contábil sólida para suportar as distribuições.

Para os participantes do mercado, como gestoras, administradores fiduciários e cotistas, este Ofício-Circular oferece maior segurança jurídica e previsibilidade. A clareza sobre a apuração e distribuição de rendimentos é fundamental para a atração e manutenção de investidores em **FIAGRO**, consolidando a confiança no arcabouço regulatório e tributário desses veículos de investimento. O documento reitera a importância de uma interpretação uniforme para o cálculo e a divulgação desses rendimentos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio, pois afeta diretamente a interpretação e prática de distribuição de rendimentos em **FIAGRO**, influenciando a tributação para cotistas e as obrigações de administradores e gestores, mas não introduz novas estruturas regulatórias complexas ou grandes mudanças operacionais, apenas elucida a aplicação de regras existentes.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SSE/SNC 02/2025, de 25 de janeiro de 2025.

**Alterações:** Complementa o Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE/SNC.

**Motivação:** A motivação regulatória da CVM é a proteção ao investidor e a eficiência de mercado, ao fornecer clareza e padronização na interpretação e aplicação das regras de distribuição de rendimentos em **FIAGRO**, reduzindo incertezas fiscais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SSE-SNC N° 2/2025 de 21/05/2025](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sse/oc-sse-snc-0225.html)

### Adequação

Este Ofício-Circular é um complemento e não estabelece novos prazos de adequação ou entrada em vigor, sendo suas orientações aplicáveis de forma contínua e imediata para as distribuições de rendimentos em **FIAGRO**.

### Impacto Operacional

As equipes de Compliance, jurídica e de contabilidade de administradores e gestores de **FIAGRO** precisarão revisar suas políticas e procedimentos de apuração e distribuição de rendimentos para garantir conformidade com as orientações complementares. Isso pode envolver ajustes nos sistemas de cálculo de proventos e na comunicação aos cotistas sobre a natureza dos rendimentos distribuídos.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou em layouts de formulários/relatórios. As mudanças são de natureza interpretativa e de prática contábil/fiscal na distribuição de rendimentos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sse/oc-sse-snc-0225.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-snc-2-2025
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-snc-2-2025

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 2/2025: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-snc-2-2025.
