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titulo: "Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 3/2024"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "3/2024"
data_publicacao: 2024-11-27
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sse/oc-sse-snc-0324.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-snc-3-2024
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-snc-3-2024
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 3/2024, de 27/11/2024

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 3/2024, de 27/11/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular Conjunto 03/24 orienta gestores e administradores de FIIs sobre a escolha entre os regimes de Lucro Caixa ou Lucro Contábil para a distribuição de resultados, mantendo o requisito legal de 95% do lucro caixa acumulado. O ato impacta diretamente equipes de compliance, jurídica e contábil de fundos imobiliários, exigindo a padronização de políticas de distribuição irreversível. As orientações são válidas imediatamente a partir da publicação em 27 de novembro de 2024, servindo como guia para os próximos ciclos de distribuição semestral.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 27/11/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **CVM**, por meio das superintendências de Securitização e Agronegócio (**SSE**) e de Normas Contábeis e Auditoria (**SNC**), publicou em **27 de novembro de 2024** o **Ofício Circular Conjunto 03/2024** com o objetivo de orientar complementarmente a sistemática de apuração e distribuição de rendimentos dos **Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs)**. Essa nova orientação estrutura-se sobre a base da **Lei nº 8.668/1993** e de atos precedentes, como a **deliberação do Colegiado da CVM nº 17/2022**, buscando um equilíbrio entre a flexibilidade de métodos contábeis e a proteção dos direitos dos cotistas.

O cerne da norma é a possibilidade de o administrador do **FII** optar de forma exclusiva pela apuração com base no **Lucro Caixa** ou no **Lucro Contábil**, desde que seja rigorosamente respeitado o mínimo de 95% do lucro caixa acumulado desde a primeira integralização de cotas. Para os que optarem pelo **Lucro Contábil**, há um cuidado redobrado: o gestor deve avaliar os resultados não realizados (como os de mensuração a valor justo) para evitar a distribuição de valores que possam se reversar no futuro, exigindo a segregação contábil de subcontas específicas no patrimônio líquido (**PL**) se houver excedente de lucro caixa sobre o contábil.

A norma estabelece uma regra de irreversibilidade: uma vez escolhido o método de distribuição (**Lucro Caixa** ou **Lucro Contábil**), o administrador não pode alterá-lo em períodos subsequentes, devendo controlá-lo de forma transparente. Para fins de governança e transparência de mercado, fica recomendado que o gestor realize a divulgação de um **Comunicado ao Mercado** no sistema **Fundos.Net** informando a metodologia adotada. O ato fortalece a segurança jurídica para operadores, mas exige alto nível de technicalidade na elaboração dos relatórios contábeis e de **compliance** para evitar duplicidades de distribuição e garantir a fidelidade dos recursos aplicados.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é de nível **MÉDIO** porque, embora traga clareza regulatória crucial e evite riscos de dupla distribuição, impõe requisitos rigorosos de segregação contábil em subcontas, padronização de políticas de distribuição irreversível (fixando o método de **Lucro Caixa** ou **Lucro Contábil**) e novas exigências de relatórios e divulgações em **Fundos.Net**, demandando ajustes operacionais e de **compliance** significativos nos sistemas internos dos gestores e administradores de **FII**.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC nº 03/2024**, publicado em **27 de novembro de 2024**.

**Alterações:** O ato complementa as orientações contidas nos **Ofícios-Circulares-Conjuntos SIN/SNC nºs 01/2014 e 01/2015**, no **Ofício-Circular-Conjunto SSE/SNC nº 01/2024** e na **deliberação do Colegiado da CVM nº 17/2022**, de **17/05/2022** (Processo CVM 19957.006102/2020-10). Não revoga formalmente nenhum outro ato normativo, mas atualiza a interpretação sobre o art. 10, parágrafo único, da **Lei nº 8.668/1993**.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar e padronizar as orientações sobre a sistemática de apuração e distribuição de rendimentos dos **FIIs**, harmonizando os regimes de **Lucro Caixa** e **Lucro Contábil**. Busca-se proteger o investidor ao garantir clareza na distribuição de lucros excedentes, evitar a duplicidade de distribuições de valores não realizados e assegurar o cumprimento do mínimo legal de 95% do lucro caixa acumulado de forma transparente.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SSE-SNC N° 3/2024 de 27/11/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sse/oc-sse-snc-0324.html)

### Adequação

Entrou em vigor imediatamente após a publicação em **27 de novembro de 2024**. Não há um prazo de transição formal definido para a adaptação das práticas já vigentes, mas recomenda-se que os administradores de **FII** adotem as orientações de imediato nos próximos fechamentos contábeis e nas próximas distribuições semestrais, garantindo a conformidade contábil e de divulgação no sistema **Fundos.Net**.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores de **FII**, administradores fiduciários e equipes de **compliance** e jurídica na revisão de suas políticas de distribuição de rendimentos. É necessário avaliar a viabilidade de transição para um dos regimes (devendo a escolha ser irreversível), implementar controles contábeis internos para segregar subcontas de lucros acumulados e não realizados, e treinar equipes para a elaboração dos relatórios de suporte à distribuição mínima de 95%. Além disso, demanda a elaboração e envio de comunicados específicos no sistema **Fundos.Net** e a atualização dos manuais de procedimentos operacionais e de **compliance**.

### Alterações de Layout

Exige a divulgação de um **Comunicado ao Mercado** no sistema **Fundos.Net** indicando formalmente o método de distribuição de rendimentos adotado pelo **FII** (**Lucro Caixa** ou **Lucro Contábil**). Adicionalmente, impõe a criação de subcontas específicas na linha do Patrimônio Líquido (**PL**) para segregação de lucro contábil distribuído e do **Lucro Caixa Excedente**, bem como a inclusão de notas explicativas detalhadas nas demonstrações financeiras do fundo, além do mantenimento de controles técnicos robustos para rastreamento de distribuições antecipadas e bases de caixa desde o início das operações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sse/oc-sse-snc-0324.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-snc-3-2024
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sse-snc-3-2024

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 3/2024: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sse-snc-3-2024.
