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titulo: "Parecer de Orientação CVM nº 12"
tipo: "Parecer de Orientação CVM"
numero: "12"
data_publicacao: 1987-01-12
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare012.html
url: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-12
mapa: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-12
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Parecer de Orientação CVM nº 12, de 12/01/1987

**Em resumo:** O Parecer de Orientação CVM nº 12, de 12/01/1987, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Parecer de Orientação CVM Nº 12/1987 estabelece as regras para a correção monetária de resultados intermediários (como os semestrais), permitindo-a desde que não altere o resultado do ejercicio social anual. O ato é crucial para companhias abertas, auditores independentes e equipes de tributação e contabilidade, permitindo a compatibilização com o exercício semestral fiscal de 1986. O prazo principal foca na aplicação imediata para as demonstrações do segundo semestre de 1986 e exercícios seguintes, exigindo conciliações específicas para preservar o lucro real anual.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 12/01/1987. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Parecer de Orientação CVM Nº 12**, publicado em janeiro de 1987, surge em um contexto de transição para o **exercício semestral de finalidades fiscais** no Brasil, visando dirimir dúvidas sobre a compatibilidade entre a proibição de correção de resultados intermediários (estabelecida pela **Instrução CVM Nº 57**) e a necessidade técnica de se avaliar com precisão a performance em períodos isolados. A CVM define que o resultado de um período deve medir o crescimento real do patrimônio líquido, descontando a inflação, o que tecnicamente exige a correção dos valores intermediários.

Como regra principal, a norma orienta que a **correção monetária dos resultados intermediários é perfeitamente válida e necessária**, desde que seja realizada uma **conciliação formal** que garanta que o resultado do ejercicio social anual seja apurado exatamente como se não houvesse ocorrido a atualização dos resultados parciais. Para isso, o parecer detalha quatro alternativas práticas de contabilização, como a criação de contas especiais de retificação (ex: 'Correção Monetária do Resultado do 1º Semestre' ou 'Dividendos Intermediários') que devem ser eliminadas na consolidação anual.

O impacto para os participantes do mercado é a necessidade de rigorosos controles de **conciliação contábil e governança corporativa**. Companhias abertas devem evitar a distribuição direta de dividendos com base em resultados intermediários corrigidos, utilizando contas retificadoras específicas sujeitas à correção monetória. Além disso, a norma alerta para distorções em rubricas como **equivalência patrimonial** e **provisão para imposto de renda**, exigindo que os efeitos da correção da base de OTN (como o valor de Cz$ 106,40 em 30.06.86) sejam claramente divulgados em notas explicativas se relevantes.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora seja um ato histórico de orientação contábil que não altera o mercado de capitais diretamente em tempo real, impõe uma reestruturação técnica significativa nos processos de fechamento contábil, nos sistemas de escrituração e nos controles de consolidação de resultados. Empresas e auditores precisam implementar rotinas de conciliação para assegurar que a correção de períodos intermediários não contamine o resultado social anual, protegendo a integridade dos dados divulgados ao mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Parecer de Orientação CVM Nº 12, de 12 de janeiro de 1987, publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 1987.

**Alterações:** Clarifica os arts. 4º da **Instrução CVM Nº 57** (de 17.12.86) e as orientações do **Ofício-Circular/CVM/PTE/Nº 309**, estabelecendo regras práticas de compatibilização entre o regime societário e o regime fiscal de exercício semestral.

**Motivação:** Compatibilizar a exigência de menção do resultado social anual (que não pode sofrer efeitos de correção de resultados parciais) com a precisão técnica da demonstração de resultados em períodos intermediários, sob a influência inflacionária do período de 1986 (com a nova base de OTN de Cz$ 106,40).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Parecer de Orientação CVM N° 12 de 12/01/1987](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare012.html)

### Adequação

Entrou em vigor imediato após sua publicação em 27.01.87, com foco principal na adequação dos procedimentos contábeis para o fechamento do segundo semestre de 1986 e para os exercícios de 1987 em diante. A norma permite que as empresas que já divulgaram resultados do segundo semestre de 1986 não reajustem demonstrações de 30.06.86 pela OTN de Cz$ 106,40, desde que o efeito seja devidamente disclose em nota explicativa se relevante.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para as equipes de **contabilidade financeira** na elaboração e auditoria de demonstrações que envolvam rateio de correção monetória entre semestres. Exige dos **administradores fiduciários** e jurídicos o uso de contas retificadoras especiais para pagamentos de dividendos intermediários, impedindo que o resultado negativo do segundo semestre invalide destinações já feitas de forma provisória. Equipes de **TI** precisam acomodar novoslançamentos e regras de eliminação de saldos em módulos de fechamento contábil, enquanto equipes de **compliance** devem monitorar a transparência das disclose sobre os impactos na equivalência patrimonial e impostos de renda.

### Alterações de Layout

Exige a implementação de **contas especiais de conciliação** no plano de contas das companhias, tais como 'Correção Monetária do Resultado do 1º Semestre' e 'Dividendos Intermediários', com obrigatoriedade de eliminação de seus saldos na apuração do resultado anual. Exige a divulgação de **nota explicativa** detalhando os métodos de conciliação adotados e os eventuais efeitos relevantes da correção monetária sobre a base de cálculo de impostos e investimentos (equivalência patrimonial).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare012.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-12
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-12

Como citar: Cadoc AI. Parecer de Orientação CVM nº 12: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-12.
