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titulo: "Parecer de Orientação CVM nº 15"
tipo: "Parecer de Orientação CVM"
numero: "15"
data_publicacao: 1987-12-28
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare015.html
url: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-15
mapa: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-15
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Parecer de Orientação CVM nº 15, de 28/12/1987

**Em resumo:** O Parecer de Orientação CVM nº 15, de 28/12/1987, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Parecer de Orientação CVM 15 estabelece procedimentos detalhados para a elaboração e publicação de demonstrações financeiras, relatório da administração e parecer de auditoria por companhias abertas e auditores independentes. Impacta equipes de contabilidade, jurídico e compliance. Prazo principal: aplicável a exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1987.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 28/12/1987. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O Parecer de Orientação CVM Nº 15, emitido em 28 de dezembro de 1987, foi uma iniciativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para padronizar e melhorar a qualidade das informações financeiras divulgadas pelas companhias abertas no Brasil. Contextualmente, após a implementação da Lei Nº 6.404/76, observou-se que muitas empresas ainda não cumpriam adequadamente as exigências de transparência, resultando em republicações e informações insuficientes. A norma visou reduzir essas deficiências, reforçando a importância do relatório da administração como ferramenta de comunicação com investidores, e não apenas como uma formalidade legal.

As regras principais incluem a exigência de que o relatório da administração contenha informações específicas, como descrição dos negócios, análise da conjuntura econômica, recursos humanos, investimentos, pesquisa e desenvolvimento, proteção ao meio ambiente, reformulações administrativas, investimentos em coligadas, direitos dos acionistas e perspectivas futuras. Além disso, as notas explicativas devem seguir uma lista mínima de divulgações, abordando itens como ações em tesouraria, ajustes de exercícios anteriores, arrendamento mercantil, capital autorizado, critérios de avaliação, demonstrações complementares e consolidadas, dividendos, equivalência patrimonial, eventos subseqüentes, impostos, investimentos no exterior, mudanças de critério contábil, obrigações de longo prazo, ônus e garantias, operações de compra de ações, reavaliação, remuneração de administradores, reservas e transações entre partes relacionadas. A norma também detalha o tratamento contábil para arrendamento mercantil, constituição da reserva de lucros a realizar, ativo contingente e a demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR).

Os efeitos para os participantes do mercado foram significativos: as companhias abertas foram obrigadas a adotar práticas mais transparentes e profissionais na elaboração de seus relatórios, evitando linguagem genérica ou exagerada. Os auditores independentes precisaram aprimorar seus procedimentos de verificação, garantindo que as demonstrações financeiras estivessem em conformidade com as diretrizes da CVM. Para os investidores, isso representou um aumento na confiança nas informações divulgadas, facilitando a análise e tomada de decisão. A norma também enfatizou a essência sobre a forma em contabilidade, particularly em operações complexas como arrendamento mercantil, promovendo uma visão mais realista da situação financeira das empresas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a norma seja histórica e tenha sido atualizada por posteriores atos regulatórios, ela estabeleceu princípios fundamentais para a transparência contábil que persistem na atualidade. Empresas e auditores ainda se baseiam nesses conceitos para garantir a qualidade das informações, especialmente em áreas como relatório de administração e notas explicativas. No entanto, com a evolução das normas internacionais e novas regulamentações da CVM, alguns procedimentos específicos podem ter sido adaptados, mas o objetivo central de proteção ao investidor e eficiência de mercado permanece relevante.

### Base Normativa

**Norma:** Parecer de Orientação CVM Nº 15, de 28 de dezembro de 1987

**Alterações:** Este parecer complementa e reforça disposições da Lei Nº 6.404/76, bem como de atos anteriores como os Ofícios CVM/PTE nºs 578/85 e 309/86, Deliberações CVM nºs 26/86, 27/86, 28/86, e Instruções CVM nºs 10/80, 15/80, 58/86, 59/86, 64/87. Não altera diretamente essas normas, mas estabelece procedimentos adicionais para melhorar a conformidade.

**Motivação:** A motivação regulatória foi a modernização da contabilidade brasileira, visando aprimorar a supervisão do mercado de capitais, proteger os investidores ao garantir informações fidedignas e detalhadas, e aumentar a eficiência do mercado ao reduzir republicações e inconsistências nas demonstrações financeiras.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Parecer de Orientação CVM N° 15 de 28/12/1987](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare015.html)

### Adequação

O parecer entrou em vigor imediatamente para os exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1987. Para o exercício de 1986, foi permitida a publicação sem os detalhamentos exigidos no Parecer de Orientação CVM nº 11/86, desde que a companhia evidencie em nota explicativa as principais rubricas do resultado separadamente para períodos anteriores e posteriores a 28 de fevereiro de 1986. Não houve prazo de transição prolongado, sendo aplicável de forma direta.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, o parecer exigiu a revisão dos processos de elaboração de relatórios, garantindo que todas as informações mínimas fossem incluídas, especialmente no relatório da administração, que não poderia ser genérico. Auditores independentes precisaram aprimorar seus programas de auditoria para verificar o cumprimento das exigências, particularmente em áreas como transações entre partes relacionadas, reavaliações e reservas. Equipes de TI puderam ser impactadas na adaptação de sistemas para gerar relatórios mais detalhados, embora em 1987 a automação fosse limitada. Em geral, houve aumento do trabalho prático para garantir conformidade contábil e jurídica.

### Alterações de Layout

O parecer introduziu mudanças na forma de apresentação das demonstrações financeiras e relatórios, exigindo detalhamento em notas explicativas para itens específicos, como a discriminação da Reserva de Lucros a Realizar, o tratamento diferenciado para adiantamentos, e a necessidade de evidenciar a essência econômica das operações de arrendamento mercantil. Para a DOAR, foram estabelecidos requisitos básicos de origens e aplicações de recursos, com recomendação de correção integral. Além disso, permitiu flexibilidade para publicação das demonstrações de 1986 com simplificações, desde que se evidencie separadamente as rubricas principais. Essas alterações influenciaram o layout dos relatórios, tornando-os mais estruturados e informativos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare015.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-15
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-15

Como citar: Cadoc AI. Parecer de Orientação CVM nº 15: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-15.
