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titulo: "Parecer de Orientação CVM nº 19"
tipo: "Parecer de Orientação CVM"
numero: "19"
data_publicacao: 1990-05-09
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare019.html
url: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-19
mapa: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-19
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Parecer de Orientação CVM nº 19, de 09/05/1990

**Em resumo:** O Parecer de Orientação CVM nº 19, de 09/05/1990, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Parecer CVM 19 interpreta o art. 161 da Lei 6.404/76, garantindo que acionistas preferenciais e minoritários elejam um membro do Conselho Fiscal em votação separada. Isso impacta todas as companhias abertas com esses grupos de acionistas. O prazo principal é a aplicação imediata em assembleias que elegerem o Conselho Fiscal.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 09/05/1990. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O Parecer de Orientação CVM 19, emitido em 1990, surge como uma interpretação detalhada do artigo 161, § 4º, letra 'a', da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76). Seu objetivo é esclarecer os direitos de acionistas preferenciais e minoritários na eleição de membros do Conselho Fiscal, um órgã crucial para a fiscalização da administração das companhias abertas.

As regras principais determinam que os titulares de ações preferenciais, mesmo sem direito a voto ou com voto restrito, podem eleger, em votação separada, um membro e um suplente para o Conselho Fiscal. Da mesma forma, acionistas minoritários que detenham, conjuntamente, 10% ou mais das ações com direito a voto também possuem esse direito. É importante ressaltar que essa prerrogativa se aplica a todas as ações preferenciais, independentemente de serem nominativas ou não, e que os acionistas controladores não podem participar dessa votação separada, para evitar cerceamento do direito.

O efeito para os participantes do mercado é o fortalecimento da representatividade do Conselho Fiscal, tornando-o um instrumento mais eficaz na proteção dos interesses das minorias e preferencialistas. Isso promove uma governança corporativa mais equitativa, reduzindo os riscos de abuso por parte dos controladores. Para as companies, implica a necessidade de adaptar procedimentos de assembleia para assegurar que esses direitos sejam respeitados, impactando áreas jurídicas e de compliance.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Embora seja uma orientação interpretativa, ela afeta diretamente a governança de todas as companhias abertas com ações preferenciais ou acionistas minoritários, exigindo ajustes nos processos de votação e eleição do Conselho Fiscal.

### Base Normativa

**Norma:** Parecer de Orientação CVM Nº 19, de 09 de maio de 1990

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas interpreta o artigo 161, § 4º, letra 'a', da Lei nº 6.404/76.

**Motivação:** Para garantir que o Conselho Fiscal seja um órgã representativo e eficaz na fiscalização da administração, protegendo os interesses dos acionistas dissidentes.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Parecer de Orientação CVM N° 19 de 09/05/1990](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare019.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: 14 de maio de 1990 (data de publicação no DOU). Não há prazos de transição mencionados, aplicando-se imediatamente.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance: necessidade de revisar os estatutos sociais e procedimentos de assembleia para assegurar que a eleição do Conselho Fiscal respeite os direitos de voto separado. Para acionistas: conscientização sobre a importância de exercer esse direito. Para TI: possível ajuste em sistemas de votação eletrônica, se aplicável.

### Alterações de Layout

Como é um parecer, não há alterações diretamente em sistemas da CVM, mas orienta que as votações para Conselho Fiscal devem ser realizadas separadamente para os grupos mencionados, o que pode refletir em formulários de assembleia ou relatórios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare019.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-19
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-19

Como citar: Cadoc AI. Parecer de Orientação CVM nº 19: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-19.
