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titulo: "Parecer de Orientação CVM nº 26"
tipo: "Parecer de Orientação CVM"
numero: "26"
data_publicacao: 1992-04-07
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare026.html
url: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-26
mapa: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-26
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Parecer de Orientação CVM nº 26, de 07/04/1992

**Em resumo:** O Parecer de Orientação CVM nº 26, de 07/04/1992, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Parecer de Orientação CVM 26 proíbe a negociação de ações endossáveis e ao portador a partir de 14 de abril de 1992, em face da Lei 8.021/90. Companhias abertas, corretoras e investidores são impactados. O prazo principal é a adaptação estatutária até 13 de abril de 1992.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 07/04/1992. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Parecer de Orientação CVM 26**, emitido em **07 de abril de 1992**, tem como contexto a **Lei 8.021/90**, que alterou o artigo 20 da **Lei 6.404/76** para exigir que todas as ações sejam nominativas, concedendo às sociedades por ações um prazo de dois anos para adaptar seus estatutos. A CVM esclarece que, a partir de **14 de abril de 1992**, torna-se impossível a negociação de ações endossáveis ou ao portador, devido à imperatividade da norma de ordem pública. As regras principais determinam que as companies devem promover alterações estatutárias para eliminar a previsão de ações ao portador, e, no caso de cláusulas de conversão optativa, os acionistas podem requerer a conversão de certificados. Para companies que já aprovaram a reforma em assembléia, o arquivamento e publicação não são obstáculos para a negociação imediata, desde que haja boa fé. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de adaptação urgente dos estatutos, a substituição de certificados e a garantia de que a negociação ocorra apenas com ações nominativas, visando maior transparência e controle sobre a propriedade de ações.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto devido à mudança radical no sistema de negociação de ações, forçando a transição de ações ao portador para nominativas em um prazo curto, o que afeta diretamente a operacionalidade de companies, corretoras e investidores, com riscos de não conformidade para quem não adaptar os estatutos.

### Base Normativa

**Norma:** Parecer de Orientação CVM Nº 26, de 07 de abril de 1992

**Alterações:** Não altera normas anteriores da CVM, mas interpreta e aplica as disposições da **Lei 8.021/90** e da **Lei 6.404/76**, particularly o artigo 4º e 5º da Lei 8.021/90.

**Motivação:** Modernização do mercado de capitais, tornando as ações nominativas para melhorar a transparência, o controle da propriedade e a proteção ao investidor, em conformidade com as diretrizes de ordem pública.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Parecer de Orientação CVM N° 26 de 07/04/1992](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare026.html)

### Adequação

A proibição de negociação entra em vigor em **14 de abril de 1992**. O prazo para adaptação estatutária é até **13 de abril de 1992**, com efeitos imediatos para a substituição de certificados após aprovação assemblear.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de **compliance** e **jurídico** devem promover a revisão estatutária, organizar assembléias para aprovação de reformas, e gerenciar a conversão de ações. Intermediários precisam verificar a conformidade dos títulos antes da negociação. Equipes de **TI** podem precisar atualizar sistemas de registro para lidar apenas com ações nominativas, gerando trabalho operacional significativo no curto prazo.

### Alterações de Layout

Requer a alteração dos estatutos das companies para excluir a emissão de ações endossáveis ou ao portador, impactando os sistemas de registro e informações da CVM, como o **Empresas.NET**, quanto à atualização de dados cadastrais e documentação estatutária. Além disso, impõe a necessidade de arquivamento e publicação de atas de assembléia em **Juntas Comerciais**, afetando fluxos de relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare026.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-26
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-26

Como citar: Cadoc AI. Parecer de Orientação CVM nº 26: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-26.
