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titulo: "Parecer de Orientação CVM nº 28"
tipo: "Parecer de Orientação CVM"
numero: "28"
data_publicacao: 1995-01-04
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare028.html
url: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-28
mapa: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-28
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Parecer de Orientação CVM nº 28, de 04/01/1995

**Em resumo:** O Parecer de Orientação CVM nº 28, de 04/01/1995, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Parecer de Orientação CVM 28 estabelece procedimentos para fundos de investimento em ações com foco no Mercosul, adaptando a Instrução CVM 215/94. Impacta gestores de fundos e administradores fiduciários, flexibilizando regras sobre taxa de performance, dias úteis e prazos de resgate. As novas orientações entraram em vigor em 04 de janeiro de 1995.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 04/01/1995. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O Parecer de Orientação **CVM 28**, de **04 de janeiro de 1995**, foi emitido em resposta à necessidade de adaptar a **Instrução CVM 215/94** para fundos de investimento em ações que direcionam suas aplicações para companhias sediadas nos países signatários do **Tratado de Assunção (Mercosul)**. A **CVM** reconheceu que as particularidades de operar em mercados internacionais, especialmente em um bloco econômico emergente como o **Mercosul** da época, exigiam flexibilidade regulatória para permitir a operacionalização desses veículos de investimento. O objetivo era promover a captação e o investimento em mercados regionais, alinhando as normativas locais às práticas e desafios transnacionais.

As principais alterações trazidas pelo parecer incluem a possibilidade de apurar a taxa de performance com base na variação de câmbio de moedas estrangeiras, desde que a carteira do fundo seja significativamente composta por ações de empresas do **Mercosul**. Além disso, a contagem de dias úteis para apuração de valor de quota e resgates poderá considerar os dias de negociação nas principais bolsas de valores dos países onde o fundo investe, devendo esta flexibilidade ser claramente especificada no regulamento. Houve também uma adaptação nos prazos de resgate, permitindo que os prazos de liquidação nas bolsas dos países do **Mercosul** sejam considerados. Mais importante, o resgate das quotas poderá ser condicionado à existência de liquidez dos papéis de empresas do **Mercosul** na carteira, com a exigência de que as condições de postergação e divulgação aos quotistas estejam expressamente detalhadas no regulamento.

Em termos de encargos, o Parecer permite que despesas com operações de câmbio e outros gastos decorrentes da transferência de recursos para e do exterior, em função das aplicações no **Mercosul**, sejam aceitos como encargos do fundo. Contudo, despesas de consultoria não explicitadas na **Instrução CVM 215/94** permanecem como encargos do administrador. Essas adaptações visam aprimorar a capacidade dos fundos de operar eficientemente no contexto do **Mercosul**, mitigando riscos operacionais e de liquidez, ao mesmo tempo em que oferece maior clareza sobre a alocação de custos e a transparência para os investidores.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado **BAIXO** pois o Parecer de Orientação se destina a um nicho específico de fundos (fundos de ações com foco no **Mercosul**) e não altera de forma generalizada a estrutura ou os requisitos fundamentais para a maioria dos fundos de investimento. Ele oferece adaptações pontuais para facilitar operações em mercados estrangeiros, sem impactar o funcionamento sistêmico do mercado de capitais brasileiro como um todo. A norma é flexibilizadora, não impositiva.

### Base Normativa

**Norma:** Parecer de Orientação CVM nº 28, de 04 de janeiro de 1995.

**Alterações:** O Parecer de Orientação **CVM 28** não altera ou revoga diretamente outras normas, mas oferece orientações para a aplicação da **Instrução CVM nº 215, de 08 de junho de 1994**, no contexto específico dos fundos com foco no **Mercosul**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a **eficiência de mercado** e a **modernização**. Buscou-se adaptar a regulamentação existente para facilitar a operacionalização de fundos de investimento em ações com foco em mercados estrangeiros, especificamente o **Mercosul**, reconhecendo as particularidades dessas operações para promover o desenvolvimento do mercado de capitais regional.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Parecer de Orientação CVM N° 28 de 04/01/1995](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare028.html)

### Adequação

O Parecer de Orientação **CVM 28** foi aprovado pelo Colegiado em **16 de dezembro de 1994** e publicado em **04 de janeiro de 1995**, entrando em vigor imediatamente. As gestoras e administradores de fundos que desejam se beneficiar das flexibilizações devem adaptar os regulamentos de seus fundos com foco no **Mercosul** a partir dessa data.

### Impacto Operacional

Para gestores e administradores fiduciários de fundos de investimento em ações com interesse no **Mercosul**, o Parecer de Orientação **CVM 28** gera o trabalho prático de revisar e adaptar os regulamentos dos fundos existentes ou a serem criados. As equipes de compliance e jurídica deverão garantir que as novas disposições sobre taxa de performance (baseada em câmbio), contagem de dias úteis (considerando bolsas do **Mercosul**), prazos de resgate (flexibilizados) e condicionamento de resgate à liquidez de papéis do **Mercosul** estejam claramente documentadas e divulgadas aos quotistas. Também é necessário revisar a alocação de encargos, reconhecendo despesas cambiais e de transferências internacionais como custos do fundo. Equipes de TI podem ter que ajustar sistemas internos para a apuração da taxa de performance e do valor da quota com base nos novos critérios de dias úteis e câmbio.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais ou relatórios periódicos. As adaptações se referem principalmente aos requisitos para a elaboração e conteúdo dos regulamentos dos fundos de investimento em ações focados no **Mercosul**, que deverão refletir as flexibilizações permitidas pelo Parecer.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare028.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-28
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-28

Como citar: Cadoc AI. Parecer de Orientação CVM nº 28: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-28.
