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titulo: "Parecer de Orientação CVM nº 3"
tipo: "Parecer de Orientação CVM"
numero: "3"
data_publicacao: 1979-03-15
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare003.html
url: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-3
mapa: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-3
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Parecer de Orientação CVM nº 3, de 15/03/1979

**Em resumo:** O Parecer de Orientação CVM nº 3, de 15/03/1979, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Parecer CVM 3 estabelece orientação sobre o art. 297 da Lei 6.404/76, permitindo a postergação da capitalização da correção monetária para companies com ações preferenciais existentes antes da lei. Impacta emissores de ações preferenciais e equipes de compliance. Prazo principal: Adaptação estatutária até 15/02/1978, mas relevante para verificação histórica.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 15/03/1979. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O Parecer de Orientação CVM Nº 3, emitido em 15 de março de 1979, interpreta o artigo 297 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), que trata do tratamento excepcional para companies que possuíam ações preferenciais antes da vigência da nova legislação. O contexto surgiu da necessidade de evitar que a correção monetária anual do capital social, agora obrigatória, causasse aumentos indesejados nos dividendos das ações preferenciais de companies existentes, o que poderia alterar a economia dessas empresas e desproteger os investidores.

As regras principais facultam a essas companies a dispensa da capitalização anual do valor da correção monetária do capital social, desde que o saldo da reserva de correção não ultrapasse 50% do capital. Uma vez superado esse limite, a capitalização do excesso torna-se obrigatória, resultando no aumento do valor nominal das ações ou na emissão de novas ações. Além disso, é essencial que a company tenha adaptado seu estatuto social até 15 de fevereiro de 1978, prevendo claramente essa possibilidade excepcional, sob risco de não usufruir do benefício.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de uma interpretação restritiva dos estatutos sociais, garantindo que os investidores estejam plenamente informados sobre o tratamento menos favorável dessas ações preferenciais. Companies que não cumprem com esses requisitos devem seguir a regra geral, com capitalização anual e reajuste automático dos dividendos. Isso impacta diretamente a governança corporativa e a transparência信息 para acionistas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a norma seja histórica, ainda afeta companies que mantêm ações preferenciais emitidas antes de 1977, exigindo verificação de conformidade estatutária e documental. Isso requer atenção de equipes de compliance e jurídica para evitar riscos regulatórios e garantir a adequada informação ao investidor.

### Base Normativa

**Norma:** Parecer de Orientação CVM Nº 3, de 15 de março de 1979

**Alterações:** Interpreta o artigo 297 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com referência ao Parecer de Orientação CVM nº 02, de 22 de fevereiro de 1979. Não altera diretamente outras normas, mas esclarece a aplicação do art. 297.

**Motivação:** Para resolver problemas decorrentes da obrigatoriedade da correção monetária anual do capital, evitando que o dividendo fixo das ações preferenciais sofra reajustes não previstos, protegendo a economia das companies e os direitos dos acionistas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Parecer de Orientação CVM N° 3 de 15/03/1979](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare003.html)

### Adequação

O parecer foi publicado no DOU em 19 de março de 1979, com efeito imediato. A adaptação estatutária deveria ter ocorrido até 15 de fevereiro de 1978, conforme prazo legal. Para companies atuais, não há prazos ativos, mas a adequação histórica deve ser auditada na documentação existente.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance, que precisam revisar os estatutos sociais e documentos de ações de companies com preferenciais antigas, verificando se há menção ao art. 297 e se a capitalização está postergada. Isso pode envolver análise de documentos históricos e atualizações de disclosure, demandando tempo e recursos jurídicos.

### Alterações de Layout

O parecer não altera sistemas da CVM diretamente, mas impõe requisitos de documentação para as companies: é necessário que os estatutos sociais e os certificados de ações mencionem expressamente a possibilidade de postergação da capitalização da correção monetária, conforme art. 297, assegurando clareza para os investidores.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare003.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-3
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-3

Como citar: Cadoc AI. Parecer de Orientação CVM nº 3: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-3.
