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titulo: "Parecer de Orientação CVM nº 31"
tipo: "Parecer de Orientação CVM"
numero: "31"
data_publicacao: 1999-09-24
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare031.html
url: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-31
mapa: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-31
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Parecer de Orientação CVM nº 31, de 24/09/1999

**Em resumo:** O Parecer de Orientação CVM nº 31, de 24/09/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Este parecer orienta sobre a interpretação do art. 3º da Instrução CVM 301/99, focando na manutenção e atualização de dados cadastrais de clientes para prevenir lavagem de dinheiro. Impacta amplamente participantes do mercado de capitais sujeitos à CVM, exigindo diligência contínua na coleta e atualização de informações. Sem prazo específico, mas com exigência de conformidade imediata e permanente.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 24/09/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Parecer de Orientação CVM 31**, de **24 de setembro de 1999**, esclarece pontos cruciais da **Instrução CVM 301/99**, que implementou a **Lei nº 9.613/98** (**Lei de Lavagem de Dinheiro**) no âmbito do mercado de valores mobiliários. O foco principal é a inteligência do **art. 3º** da **Instrução**, que trata da identificação e manutenção de cadastros de clientes. A **CVM** detalha quem está sujeito a essas obrigações, incluindo pessoas jurídicas com atividades de custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários, bem como bolsas e entidades do mercado de balcão organizado.

As regras principais reforçam a necessidade de manter os cadastros de clientes permanentemente atualizados, conforme exigido pela própria **Lei nº 9.613/98**. O parecer estabelece que os clientes devem comunicar imediatamente quaisquer alterações em seus dados. Aos mantenedores de cadastro, cabe a responsabilidade de verificar periodicamente a atualização dos dados e solicitar ao cliente que o faça, adotando as providências cabíveis em caso de desatualização. A **CVM** também exige que as entidades divulguem a seus clientes o teor da **Instrução 301/99**, alertando sobre as consequências de informações inverídicas ou incompletas, que podem levar à presunção de ausência de fundamento econômico e, consequentemente, à comunicação à **CVM**.

Para as pessoas jurídicas clientes, o parecer clarifica a exigência de indicação de controladoras, controladas ou coligadas, restringindo-a apenas àquelas que também sejam clientes da instituição. Isso se alinha à obrigatoriedade de registro de negociações de valores mobiliários que, em conjunto com o conglomerado ou grupo, superem **R$ 10.000,00** em um mesmo mês-calendário. A **CVM** enfatiza que, mesmo que uma entidade não esteja obrigada à manutenção de cadastro (por não atuar de fato no **MVM**), ela ainda deve observar e cumprir as demais obrigações da **Instrução 301/99** que não estejam relacionadas diretamente com dados cadastrais, agindo sob o princípio da razoabilidade e bom senso.

Impacto Sistêmico

ALTO

Impacto **ALTO** devido à natureza fundamental do combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, afetando a integridade e reputação de todos os participantes do mercado de capitais. A **Instrução CVM 301/99** e este parecer estabelecem bases para o **KYC (Know Your Customer)** e a prevenção de ilícitos, com exigências permanentes de atualização cadastral e comunicação de operações suspeitas.

### Base Normativa

**Norma:** Parecer de Orientação CVM nº 31, de 24 de setembro de 1999

**Alterações:** Esclarece a interpretação do **art. 3º** da **Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999**.

**Motivação:** Supervisão e proteção ao investidor. O parecer visa fortalecer o arcabouço regulatório de prevenção à lavagem de dinheiro, garantindo maior clareza e eficácia na aplicação das normas por parte dos regulados da **CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Parecer de Orientação CVM N° 31 de 24/09/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare031.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor com sua publicação no **DOU** em **30 de setembro de 1999**. Não há prazos de transição, janelas de submissão ou vigência experimental, uma vez que se trata de uma orientação sobre a aplicação contínua e permanente do **art. 3º** da **Instrução CVM 301/99**.

### Impacto Operacional

As equipes de compliance, jurídico e tecnologia devem revisar e, se necessário, ajustar os procedimentos internos de **KYC** e gestão de dados cadastrais para garantir a conformidade com as orientações. Isso inclui a implementação de mecanismos para a coleta e verificação periódica da atualização das informações dos clientes, bem como a comunicação clara das responsabilidades do cliente em manter seus dados atualizados. Gestores e administradores fiduciários devem assegurar que suas políticas internas reflitam a diligência mínima exigida, incluindo a identificação de controladoras/controladas/coligadas de clientes pessoa jurídica que também sejam clientes.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários ou relatórios periódicos especificados neste parecer. O impacto é na gestão interna dos dados cadastrais e processos de **KYC** dos participantes do mercado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare031.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-31
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-31

Como citar: Cadoc AI. Parecer de Orientação CVM nº 31: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-31.
