---
titulo: "Parecer de Orientação CVM nº 33"
tipo: "Parecer de Orientação CVM"
numero: "33"
data_publicacao: 2005-09-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare033.html
url: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-33
mapa: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-33
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Parecer de Orientação CVM nº 33, de 30/09/2005

**Em resumo:** O Parecer de Orientação CVM nº 33, de 30/09/2005, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Parecer de Orientação CVM 33 clarifica a necessidade de registro para intermediação e ofertas de valores mobiliários estrangeiros direcionados a investidores no Brasil. Impacta intermediários e emissores que operam com residentes no Brasil. Prazo principal: conformidade imediata, considerando a publicação em 17.10.05.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/09/2005. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Parecer de Orientação CVM 33**, emitido em **30 de setembro de 2005**, surge para interpretar as disposições das Leis **6.385/76** e **6.404/76** no contexto da internacionalização dos mercados de capitais, especialmente com a popularização da **Internet** e serviços como **home broker**. A norma define quando uma oferta de valores mobiliários emitidos em outra jurisdição é considerada pública no Brasil, exigindo registro da emissora e da oferta perante a **CVM**, e quando a intermediação de tais operações por agentes estrangeiros requer autorização. Principalmente, estabelece que a intermediação para investidores residentes no Brasil por intermediários estrangeiros só é permitida sem registro se a prospecção for realizada no exterior e a oferta não seja pública no Brasil. Caso contrário, é necessário registrar-se como integrante do sistema de distribuição brasileiro ou contratar um intermediário local.

As regras principais incluem a definição de oferta pública no Brasil, que depende do uso de meios de comunicação que alcancem o público residente, com exceções para ofertas não direcionadas. Para ofertas via **Internet**, são estabelecidos critérios como aviso de que a distribuição é apenas para países autorizados, medidas para bloquear acesso de investidores brasileiros, e indicações de que a página não é para residentes no Brasil. Isso visa equilibrar a proteção ao investidor com a eficiência do mercado, evitando que regulamentações sejam contornadas.

Os efeitos para participantes do mercado são significativos: intermediários estrangeiros devem avaliar sua necessidade de registro ou parceria com firmas brasileiras, emissores precisam garantir que ofertas não sejam direcionadas ao Brasil sem registro, e equipes de **compliance** e **jurídico** devem implementar procedimentos para verificar o direcionamento de ofertas. A norma também reforça a importância do registro de emissores e ofertas, exceto para casos como **BDRs** de níveis I e II, promovendo transparência e proteção.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma clarifica regras existentes, mas exige ajustes operacionais significativos para entidades envolvidas em operações transfronteiriças. Intermediários e emissores estrangeiros precisam conformar suas práticas para evitar irregularidades, o que pode aumentar custos de compliance e alterar dinâmicas de mercado. No entanto, como não altera a legislação基础, mas apenas interpreta, o impacto é moderado.

### Base Normativa

**Norma:** Parecer de Orientação CVM Nº 33, de 30 de setembro de 2005

**Alterações:** Este parecer não altera ou revoga normas anteriores, mas complementa o **Parecer de Orientação CVM 32**, que trata especificamente de questões relacionadas à **Internet**. Referencia-se às Leis **6.385/76** e **6.404/76**, e à **Instrução CVM 400/03**, mas não as modifica.

**Motivação:** A motivação é a modernização da regulação para lidar com a crescente internacionalização dos mercados de capitais e o uso da **Internet** para intermediação e ofertas, garantindo que a proteção ao investidor e a supervisão da **CVM** sejam mantidas mesmo em contextos transnacionais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Parecer de Orientação CVM N° 33 de 30/09/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare033.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor imediatamente após a publicação no **DOU de 17.10.05**. Não há prazos de transição especificados, sugerindo que a adequação deve ser imediata para operações em andamento. Empresas devem revisar suas práticas de intermediação e ofertas sem delay.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de **compliance** em avaliar se suas operações com valores mobiliários estrangeiros requerem registro na **CVM**. Intermediários estrangeiros precisam determinar se devem registrar-se ou estabelecer parcerias com distribuidoras brasileiras. Emissores devem garantir que ofertas não sejam direcionadas ao Brasil sem registro, o que pode envolver ajustes em materiais de marketing e sites da **Internet**. Equipes de **TI** podem precisar implementar medidas técnicas para bloquear acesso de investidores brasileiros, como geolocalização.

### Alterações de Layout

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare033.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-33
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-33

Como citar: Cadoc AI. Parecer de Orientação CVM nº 33: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-33.
