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titulo: "Parecer de Orientação CVM nº 36"
tipo: "Parecer de Orientação CVM"
numero: "36"
data_publicacao: 2009-06-23
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare036.html
url: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-36
mapa: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-36
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Parecer de Orientação CVM nº 36, de 23/06/2009

**Em resumo:** O Parecer de Orientação CVM nº 36, de 23/06/2009, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Parecer de Orientação CVM 36 esclarece que acionistas que votarem pela supressão ou alteração de cláusulas de proteção à dispersão acionária não estão obrigados a realizar a offer pública prevista em disposições acessórias estatutárias. Isso porque a CVM entende que tais disposições são incompatíveis com a Lei das S.A. (Lei 6.404/76). O impacto é direto para acionistas de companhias que possuem essas cláusulas, permitindo que votem sem risco de penalidade. O prazo principal é a data de publicação, 29/06/2009, mas a orientação é permanente.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 23/06/2009. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

Contextualmente, muitas companhias adotam em seus estatutos cláusulas de proteção à dispersão acionária, que exigem a realização de uma offer pública de compra das ações remanescentes quando um investidor atinge determinado percentual de ações em circulação. Além disso, alguns estatutos incluem disposições acessórias que impõem um ônus substancial aos acionistas que votarem favoravelmente à supressão ou alteração dessas cláusulas, exigindo que realizem a offer pública prevista. No entanto, a CVM, com base nos arts. 115, 121, 122, I, e 129 da Lei nº 6.404/76, entende que a aplicação concreta dessas disposições acessórias não se compatibiliza com os princípios e normas da legislação societária em vigor. Assim, a CVM orienta que não aplicará penalidades, em processos administrativos sancionadores, aos acionistas que, nos termos da legislação em vigor, votarem pela supressão ou alteração da cláusula de proteção à dispersão acionária, ainda que não realizem a offer pública prevista. Os efeitos disso são significativos: fortalece a soberania acionária, reduz custos e riscos para investidores, e pode exigir que companhias revisem seus estatutos para garantir conformidade. Equipes jurídicas e de compliance devem se atentar para essa orientação ao aconselhar clients e garantir que práticas de governança estejam alinhadas com a posição da CVM.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente os direitos de voto dos acionistas e a conformidade estatutária de companies, mas não altera sistemas ou processos fundamentais da CVM. É uma orientação que reforça princípios existentes, mas pode exigir ajustes em políticas internas e aconselhamento jurídico.

### Base Normativa

**Norma:** Parecer de Orientação CVM Nº 036, de 23 de junho de 2009

**Alterações:** Não altera normas anteriores diretamente, mas fundamenta-se na Lei nº 6.404/76. Pode revogar implicitamente práticas anteriores que aplicavam penalidades com base em disposições acessórias incompatíveis.

**Motivação:** Modernização da governança corporativa, proteção aos direitos dos acionistas, e alinhamento com a legislação societária, visando eficiência e justiça no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Parecer de Orientação CVM N° 36 de 23/06/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare036.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: 23 de junho de 2009. Não há prazos de transição específicos, pois é uma orientação imediata. Companies podem precisar revisar estatutos, mas sem prazo obrigatório. Recomenda-se avaliar a conformidade o mais rápido possível.

### Impacto Operacional

Para gestores e acionistas: necessidade de entender que o voto pela supressão de cláusulas não acarreta obrigações de realizar offer pública. Para equipes jurídicas: aconselhamento sobre a validade de cláusulas estatutárias e orientação em assembleias. Para compliance: monitorar conformidade estatutária e atualizar políticas internas. Para TI: pouca alteração, mas pode afetar sistemas de votação se houver automação, exigindo atualizações para refletir a orientação.

### Alterações de Layout

Como se trata de um parecer de orientação, não há mudanças diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, orienta como processos administrativos devem ser conduzidos, especialmente em relação a penalidades em processos sancionadores. Formulários cadastrais e relatórios periódicos não são diretamente afetados, mas pode haver necessidade de atualização em manuais de compliance.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare036.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-36
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-36

Como citar: Cadoc AI. Parecer de Orientação CVM nº 36: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-36.
