---
titulo: "Parecer de Orientação CVM nº 38"
tipo: "Parecer de Orientação CVM"
numero: "38"
data_publicacao: 2018-09-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare038.html
url: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-38
mapa: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-38
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Parecer de Orientação CVM nº 38, de 25/09/2018

**Em resumo:** O Parecer de Orientação CVM nº 38, de 25/09/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Parecer de Orientação CVM 38 estabelece diretrizes para os contratos de indenidade celebrados entre companhias abertas e seus administradores, visando mitigar conflitos de interesses e garantir o cumprimento dos deveres fiduciários (Lei 6.404/76). O foco principal é evitar que instrumentos de retenção de executivos virem blindagens para condutas ilícitas (como dolo ou má-fé). O impacto é direto em companhias abertas, seus conselhos e equipes de compliance, exigindo procedimentos de aprovação independentes. O prazo crucial para adequação operacional é o envio dos instrumentos ao Empresas.NET em até 7 dias úteis após a assinatura.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/09/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)** publicou o **Parecer de Orientação CVM 38** em **25 de setembro de 2018** (publicado no DOU em **26.09.18**) para orientar a governança em torno dos **contratos de indenidade**. Diferente dos seguros de responsabilidade civil comumente conhecidos como **D&O**, onde a companhia paga um prêmio fixo para cobertura da seguradora, no contrato de indenidade a própria **companhia aberta** assume parte do risco financeiro individual do administrador. A CVM entende que, embora esses contratos sejam importantes para atrair e reter talentos, eles trazem um impacto patrimonial significativo e riscos inerentes de **conflitos de interesses**, exigindo que os administradores cumpram estritamente os **deveres fiduciários** da **Lei nº 6.404/76** (artigos 153 a 156).

As regras principais do parecer definem quais despesas são passíveis de indenização e quais são excluídas. São consideradas inegáveis despesas decorrentes de atos praticados fora do exercício de atribuições, com **má-fé**, **dolo**, **culpa grave**, fraude ou em interesse próprio em detrimento da sociedade, inclusive abrangendo indenizações por responsabilidade civil (art. 159 da Lei 6.404) e valores relativos a operações de mercado (art. 11 da Lei 6.385). Para a concessão de pagamentos ou adiantamentos, a CVM recomenda que a companhia estabeleça procedimentos formais de análise, preferencialmente por um órgãos independente (como o **Conselho de Administração** ou comitê específico), afastando a participation dos diretamente interessados, conforme art. 156 da Lei 6.404. Caso mais da metade dos administradores sejam beneficiários ou a exposição financeira seja significativa, recomenda-se a submissão à **Assembleia Geral** de acionistas.

O efeito prático para o mercado é a necessidade de uma reestruturação profunda dos processos de governança e de **compliance** das **companhias abertas**. As equipes jurídicas precisam revisar seus contratos padrão para garantir que as cláusulas excludentes estejam claras e que haja mecanismos robustos de devolução de valores adiantados caso o administrador seja absolvido ou o ato se revele não passível de cobertura. Adicionalmente, o parecer impõe um alto padrão de transparência, determinando a divulgação detalhada de valor-limite, período de cobertura, beneficiários e critérios de decisão, além de exigir o envio dos contratos, aditivos e atas de assembleia ao sistema **Empresas.NET** (módulo IPE, categoria 'Contratos de Indenidade') em até **7 dias úteis** após a assinatura, sob orientação da **Superintendência de Relações com Empresas (SEP)**. O descumprimento dessas orientações pode resultar em responsabilização dos administradores na supervisão de casos concretos.

Impacto Sistêmico

**ALTO**

O impacto é **ALTO** para a governança de **companhias abertas**, pois requer a reestruturação de comitês, a revisão de estatutos sociais e a criação de novos fluxos internos de aprovação financeira e jurídica para evitar **conflitos de interesses**. Exige que equipes de **compliance** e TI integrem novos relatórios e categorias de cadastro no **Empresas.NET**, alterando diretamente os processos de tomada de decisão e de transparência de informações junto ao mercado e à **CVM**.

### Base Normativa

**Norma:** **Parecer de Orientação CVM Nº 38, de 25 de setembro de 2018** (Publicado no DOU em **26.09.18**).

**Alterações:** O ato não altera resoluções anteriores diretamente, mas interpreta e reforça o cumprimento dos artigos **153, 154, 155 e 156 da Lei nº 6.404/76** (que tratam dos deveres dos administradores, incluindo o de evitar conflitos de interesses), do artigo **159 da Lei nº 6.404/76** (responsabilidade civil dos administradores) e do artigo **11, § 5º, II da Lei nº 6.385/76** (Lei do Mercado de Valores Mobiliários).

**Motivação:** A motivação central é a modernização da governança corporativa e a proteção do patrimônio das **companhias abertas** contra riscos financeiros desproporcionais geridos por **contratos de indenidade**. A CVM busca equilibrar a necessidade de atrair executivos qualificados com a mitigação de **conflitos de interesses**, garantindo que a assumção de risco pela sociedade não se torne uma fonte de incentivo para condutas desleais, de **dolo** ou de má-fé por parte dos administradores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Parecer de Orientação CVM N° 38 de 25/09/2018](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare038.html)

### Adequação

O **Parecer de Orientação CVM 38** foi aprovado pelo Colegiado em **29 de agosto de 2018** e publicado no DOU em **26 de setembro de 2018**, entrando em imediato como orientação de aplicação imediata pelas **companhias abertas**. Não há prazo formal de transição, mas o mercado deve estruturar seus processos internos de forma que o envio dos contratos ao **Empresas.NET** seja feito rigoramente sob o prazo de **7 dias úteis** contados da data de assinatura do contrato, aditivo ou ata de deliberação.

### Impacto Operacional

O parecer gera um workload significativo para as equipes de **compliance** e jurídica das **companhias abertas**, que precisarão de: 1. Revisão e atualização de modellos padrão de **contratos de indenidade** para incluir as cláusulas excludentes de **má-fé**, **dolo** e interesse próprio. 2. Criação de comitês ou fluxos de aprovação que garantam a independência do **Conselho de Administração** na análise de pedidos de reembolso/adiantamento, separando os avaliadores dos diretamente interessados (atendendo ao art. 156 da Lei 6.404). 3. Preparação de relatórios circunstanciados pela **Diretoria** para aprovação pelo **Conselho de Administração** e, em casos de alto risco ou maioria de beneficiários, preparação de matérias para a **Assembleia Geral**. 4. Ajustos técnicos na área de TI para assegurar o cadastro e o upload correto dos documentos na categoria '**Contratos de Indenidade**' do **Módulo IPE do Empresas.NET** dentro do prazo de **7 dias úteis**.

### Alterações de Layout

Criação da categoria '**Contratos de Indenidade**' no **Módulo IPE do Sistema Empresas.NET** para o envio dos instrumentos contratuais, aditivos e atas de assembleia relacionadas. As **companhias abertas** devem adaptar seus fluxos de digitação e monitoramento para atender ao prazo de **7 dias úteis** pós-assinatura e seguir as diretrizes de divulgação de informações definidas pela **Superintendência de Relações com Empresas (SEP)**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare038.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-38
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-38

Como citar: Cadoc AI. Parecer de Orientação CVM nº 38: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-38.
