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titulo: "Parecer de Orientação CVM nº 40"
tipo: "Parecer de Orientação CVM"
numero: "40"
data_publicacao: 2022-10-11
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare040.html
url: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-40
mapa: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-40
atualizado_em: "2026-11-12T13:20:49.501168+00:00"
temas: [CVM, SPSAV]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Parecer de Orientação CVM nº 40, de 11/10/2022

**Em resumo:** O Parecer de Orientação CVM nº 40, de 11/10/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM publicou o Parecer de Orientação CVM 40 para orientar o mercado sobre o tratamento regulatório de criptoativos que configurem valores mobiliários, estabelecendo uma taxonomia funcional (tokens de pagamento, utilidade e referenceados a ativos) e aplicando o critério do contrato de investimento coletivo (Teste de Howey). O impacto é direto para emissores, gestoras, corretoras, custodiantes e escritórios jurídicos, exigindo o registro de ofertas públicas nos termos da Resolução CVM 160/22 e de informações periódicas conforme a Resolução CVM 80/22, com prazo de adequação imediato à publicação no DOU de 14.10.2022.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 11/10/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Parecer de Orientação CVM 40**, publicado no **DOU de 14 de outubro de 2022**, representa um marco significativo na abordagem da **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)** em relação aos **criptoativos** e às tecnologias de registro distribuído (**DLTs**). Em um cenário de acelerada transformação digital e descentralização financeira (**DeFi**), a ausência de uma legislação específica exigia orientações claras para evitar a arbitragem regulatória e proteger o investidor. O parecer consolida entendimentos anteriores, adotando o princípio da **neutralidade tecnológica**: o fato de um ativo ser emitido via tecnologia criptográfica ou **blockchain** não o isenta de ser classificado como **valor mobiliário** se sua essência econômica assim o exigir, conforme a **Lei nº 6.385/76**.

A principal regra definida pelo parecer é a adoção de uma **taxonomia funcional** dividida em três categorias de tokens: **Token de Pagamento** (que replica funções de moeda), **Token de Utilidade** (para acesso a produtos/serviços) e **Token Referenciado a Ativo** (que representa ativos tangíveis, intangíveis ou direitos, como **stablecoins**, **NFTs** e **security tokens**). O cerne do enquadramento regulatório reside no conceito aberto de **contrato de investimento coletivo** (inciso IX do art. 2º da **Lei nº 6.385/76**), no qual a CVM utiliza o **Teste de Howey**. Para que um token seja considerado um valor mobiliário, devem ser atendidos requisitos como expectativa de lucros decorrentes do esforço preponderante de terceiros (empreendedores) e a captação de recursos da poupança popular (**oferta pública**).

O impacto prático para o mercado de capitais é profundo. Emissores de tokens que se enquadrem como valores mobiliários passam a ter a obrigação de registrar suas ofertas públicas de distribuição primária ou secundária nos termos da **Resolução CVM nº 160/22** e de cumprir o regime de prestação de informações periódicas e eventuais estabelecido pela **Resolução CVM nº 80/22**. Além disso, a admissão à negociação secundária deve ocorrer em mercados organizados autorizados pela CVM nos termos da **Resolução CVM nº 135/22**, exigindo que corretoras, **custodiantes** e sistemas de liquidação se adequarem às normas de depósito centralizado e escrituração. O parecer também reforça que a utilização de língua portuguesa ou direcionamento a residentes no Brasil pode caracterizar **oferta pública irregular** de valores mobiliários não registrados, conforme os **Pareceres de Orientação CVM nº 32/05 e 33/05**, demandando rigorosos controles de geoposição (**geoblocking**) e de acesso por parte das equipes de **compliance**.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto sistêmico é **ALTO** porque estabelece os pilares de como o mercado de capitais brasileiro interagirá com a **tokenização** de ativos e os **criptoativos** no curto e médio prazo. Exige que todo o ecossistema – desde o nascimento do token (emissão) até sua negociação secundária (intermediação, custódia e liquidação) – se adapte a uma estrutura regulatória tradicional de proteção ao investidor e transparência. Empresas de todos os portes, desde **startups** até bancos de investimento, precisam reavaliar seus modelos de negócios para determinar se há sujeição às regras da CVM, sob risco de sanções severas por irregularidades.

### Base Normativa

**Norma:** **Parecer de Orientação CVM nº 40**, de **11 de outubro de 2022** – *Os CriptoAtivos e o Mercado de Valores Mobiliários*.

**Alterações:** O presente parecer consolida entendimentos anteriores da CVM, referenciando decisões de processos administrativos como o **PAS CVM nº 19957.003406/2019-91**, **PAS CVM nº 19957.007994/2018-51**, **PAS CVM RJ2017/3090**, **PA nº 19957.010938/2017-13**, **PAS CVM RJ2003/0499**, **PAS CVM RJ2007/11593** e **PAS CVM nº 19957.009524/2017-41**, além de **Ofícios Circulares nº 1/2018/CVM/SIN e 11/2018/CVM/SIN**. Atualiza os critérios de análise de ofertas públicas por internet, complementando os **Pareceres de Orientação CVM nº 32/05 e nº 33/05**, e alinha-se às diretrizes de **Resoluções CVM nº 80/22, 160/22, 88/22, 86/22 e 135/22**.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar o arcabouço de supervisão para tecnologias disruptivas (**DLTs**, **blockchains**, **tokenização**), garantindo a proteção do investidor, a prevenção à lavagem de dinheiro (conforme diretrizes da **FATF**) e o combate à evasão fiscal, sem sufocar a inovação tecnológica, estabelecendo critérios claros de quando um **criptoativo** é considerado um **valor mobiliário** no Brasil.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Parecer de Orientação CVM N° 40 de 11/10/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare040.html)

### Adequação

A norma foi publicada no **DOU de 14 de outubro de 2022**, entrando em vigor imediatamente após sua publicação, como é comum para **Pareceres de Orientação** (soft law). Não há um prazo de transição formal estabelecido para o mercado, mas recomenda-se uma adequação imediata para qualquer operação de **criptoativo** que envolva **oferta pública** de valores mobiliários. Emissores e intermediários devem realizar a autoavaliação do token sob o **Teste de Howey** antes de启动 qualquer captação de recursos. Para ofertas em andamento, a CVM espera o imediato pleiteio de registro ou adaptação às exceções de mercado (como **crowdfunding** pela **Resolução CVM 88/22**).

### Impacto Operacional

Gera um impacto operacional significativo, principalmente para as equipes de **compliance** e jurídica de **gestoras**, **corretoras**, **bancos de investimento** e **emissores**, que precisam desenvolver novos fluxos de análise técnica (due diligence) para classificar tokens (pagamento, utilidade ou referenceado a ativo) e avaliar a existência de expectativa de lucro e esforço do empreendedor. As equipes de **TI** enfrentam o desafio de integrar a infraestrutura de **DLTs** com os sistemas de registro de acionistas, depósito e liquidação tradicionais, além de implementar robustos mecanismos de controle de acesso (como **geoblocking** e autenticação por login) para evitar que ofertas não registradas sejam consideradas públicas no Brasil. Custodiantes e administradores fiduciários devem reestruturar suas políticas de segregação de ativos digitais e processos de **KYC/AML** para se alinharem às diretrizes da **FATF** e à supervisão da CVM.

### Alterações de Layout

O **Parecer de Orientação CVM 40** orienta a aplicação dos sistemas de informação existentes da CVM de acordo com a natureza do criptoativo. Não altera diretamente o layout de cadastro de sistemas como o **CVMWeb** ou **Fundos.NET**, mas impõe que emissores de tokens que sejam valores mobiliários devem utilizar os mesmos canais de registro e prestação de informações exigidos para o mercado tradicional. Isso demanda a adaptação de formulários de registro de ofertas (conforme **Resolução CVM 160/22**) e de relatórios periódicos de emissores (conforme **Resolução CVM 80/22**), bem como a integração de sistemas de **DLT/blockchain** com os sistemas de custódia centralizada e escrituração exigidos pela **Resolução CVM 135/22** para negociação em mercados organizados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare040.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-40
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-40

Como citar: Cadoc AI. Parecer de Orientação CVM nº 40: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-40.
