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titulo: "Parecer de Orientação CVM nº 41"
tipo: "Parecer de Orientação CVM"
numero: "41"
data_publicacao: 2023-08-21
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare041.html
url: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-41
mapa: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-41
atualizado_em: "2026-11-12T13:21:30.531057+00:00"
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Parecer de Orientação CVM nº 41, de 21/08/2023

**Em resumo:** O Parecer de Orientação CVM nº 41, de 21/08/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Parecer de Orientação CVM 41 orienta sobre a aplicação da Lei da SAF (Lei 14.193/2021) no mercado de valores mobiliários, esclarecendo requisitos para abertura de capital, governança e transparência. Impacta diretamente clubes, investidores, escritórios jurídicos e gestores que operam com SAFs. Prazo principal: imediato para novas constituições e pedidos de registro.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 21/08/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Parecer de Orientação CVM 41**, publicado em **21 de agosto de 2023**, estabelece diretrizes cruciais para as **Sociedades Anônimas do Futebol (SAF)** que desejam acessar o **Mercado de Capitais** no Brasil. O documento interpreta a interação entre a **Lei da SAF (Lei 14.193/2021)**, a **Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76)** e a **Lei da CVM (Lei 6.385/76)**, visando harmonizar a regulamentação específica do futebol com as regras gerais do mercado de valores mobiliários. O parecer enfatiza que as SAFs apenas estão sujeitas à supervisão da CVM se registram como companhias abertas ou captam recursos publicamente, definindo o escopo de atuação da Autarquia.

As regras principais detalham a formação do capital social, permitindo contribuições em bens (como marcas e direitos esportivos) desde que avaliadas por peritos especializados e auditadas por auditorios registrados na CVM. Quanto à estrutura acionária, a **Classe A de ações ordinárias**, de titularidade exclusiva do clube originário, é mandatory e possui direitos de veto especiais (ex: alteração de sede, marcas). O parecer proíbe a negociação da Classe A em mercados secundários sem prévia conversão, preservando o controle do clube fundador. Em governança, impõe obrigações rígidas para acionistas que detenham mais de 10% do capital em múltiplas SAFs (proibição de voto e participação em administrações), além de exigir conselhos de administração e fiscal obligatórios, com regras de independência para companhias abertas.

O impacto para os participantes do mercado é significativo: **investidores** devem avaliar a estrutura de controle baseada na Classe A, **gestores e jurídicos** precisam implementar sistemas de conformidade para rastrear participações cruzadas e declarar beneficial ownership, enquanto **equipes de tecnologia** podem precisar adaptar sistemas para refletir essas regras de governança. O parecer também reforça a necessidade de transparência, alinhando-se a **Resolução CVM 44**, e exige a utilização de **formulários de referência** e **comunicados de fato relevante** para manter o mercado informado.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado ALTO porque o parecer define regras específicas de governança, controle e transparência que alteram diretamente a estrutura de SAFs que buscam ingresso no mercado de capitais. A obrigatoriedade de classes de ações especiais (Classe A), restrições a acionistas múltiplos e exigências de auditoria independente demandam adaptações profundas em processos corporativos, sistemas de informação e estruturas de compliance, afetando tanto emissores quanto intermediários e investidores.

### Base Normativa

**Norma:** Parecer de Orientação CVM Nº 41, de 21 de agosto de 2023

**Alterações:** Este parecer não altera ou revoga resoluções anteriores, mas interpreta e aplica a **Lei nº 14.193/2021 (Lei da SAF)** em conjunto com a **Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações)**, a **Lei nº 6.385/76 (Lei da CVM)** e referenced **Resolução CVM nº 44/2021** (transparência de acionistas) e **Resoluções CVM 80 e 160/2022** (registro de emissores e ofertas públicas).

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de orientar o mercado sobre a aplicação prática da Lei da SAF no contexto do mercado de capitais, garantindo que a CVM exerça sua supervisão de forma clara e eficiente, promovendo a transparência, a proteção ao investidor e o desenvolvimento da indústria do futebol por meio de acesso a financiamentos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Parecer de Orientação CVM N° 41 de 21/08/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare041.html)

### Adequação

O parecer entra em vigor imediatamente após sua publicação em **22 de agosto de 2023**. No entanto, as SAFs já existentes ou em processo de formação devem se adequar às orientações antes de realizarem qualquer operação no mercado de capitais, como pedido de registro como companhia aberta ou oferta pública. Não há prazo de transição formal, mas a CVM espera que as SAFs adotem essas práticas desde a sua constituição ou, no mínimo, antes do primeiro acesso ao mercado, sob pena de indeferimento de pedidos de registro.

### Impacto Operacional

Para **gestores e equipes de compliance**, o parecer impõe a necessidade de implementar controles internos para rastrear a titularidade de ações Classe A e garantir que os direitos de voto especiais sejam respeitados, especialmente em assembleias. Requer also a monitoramento de participações de acionistas em múltiplas SAFs para aplicar a proibição de voto e de participação em administrações (art. 4º da Lei da SAF). **Escritórios jurídicos** precisarão adaptar contratos de acionistas e estatutos sociais para refletir essas regras, enquanto **equipes de TI** podem precisar atualizar sistemas de gestão de acionistas (shareholder management systems) para automatizar o controle de conformidade com as exigências de transparência e voto. **Auditores e avaliadores** devem estar preparados para atuar em processos de formação de capital, garantindo que as avaliação de ativos intangíveis atendam aos padrões da CVM.

### Alterações de Layout

O parecer não altera diretamente sistemas da CVM como o SGI, CVMWeb ou Empresas.NET, mas orienta sobre a necessidade de conformidade com formulários existentes, como o **Formulário de Referência** (atualização anual) e a utilização de **comunicados de fato relevante**. Recomenda a contratação de **auditores registrados na CVM** para assegurar a avaliação de ativos na formação do capital, o que pode impactar processos de due diligence e relatórios de auditoria. Adicionalmente, exige que as SAFs que se registram como companhias abertas observem as regras de **Resolução CVM 44** para declaração de acionistas e beneficial ownership, potencialmente exigindo atualizações em sistemas internos de controle de acionistas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare041.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-41
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-41

Como citar: Cadoc AI. Parecer de Orientação CVM nº 41: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-41.
