---
titulo: "Parecer de Orientação CVM nº 6"
tipo: "Parecer de Orientação CVM"
numero: "6"
data_publicacao: 1980-04-28
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare006.html
url: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-6
mapa: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-6
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Parecer de Orientação CVM nº 6, de 28/04/1980

**Em resumo:** O Parecer de Orientação CVM nº 6, de 28/04/1980, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Parecer de Orientação CVM 6 esclarece que a notificação de abertura de inquérito administrativo não implica acusação de prática de atos ilegais. Impacta diretamente companies, investidores e intermediários que podem ser notificados em investigações. O prazo principal é a imediata compreensão de que o inquérito é meramente investigatório, sem prejulgamentos.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 28/04/1980. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O Parecer de Orientação CVM 6, emitido em 28 de abril de 1980, surge no contexto da necessidade de clarificar os procedimentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em suas atividades fiscalizadoras, especialmente em relação à Resolução CMN nº 454/77. Esta resolução do Conselho Monetário Nacional estabelece as regras para a instauração de inquéritos e processos administrativos. A norma enfatiza que o inquérito administrativo é uma fase de investigação destinada a apurar a materialidade e a autoria de fatos que possam caracterizar atos ilegais ou práticas não eqüitativas, conforme previsto na Lei nº 6.385/76. Diferentemente de um processo administrativo, onde a acusação é formalizada, o inquérito tem como objetivo principal a busca pela verdade, sem prejulgamentos sobre a conduta dos envolvidos.

As regras principais do parecer distinguem claramente entre as fases de inquérito e processo. Na fase do inquérito, a CVM notifica os indivíduos denominados 'indiciados' apenas para informar sobre o início da apuração, garantindo transparência e evitando surpresas. Não há任何 acusação nessa etapa; a acusação só surge posteriormente, no processo administrativo, se o relatório do inquérito concluir pela existência de ilícitos. Isso é reforçado pelo sigilo das apurações, que impede a divulgação prematura de informações que possam prejudicar os investigados.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos em termos de proteção legal e estabilidade regulatória. Empresas, gestores, corretoras e outros atores ganham a certeza de que a notificação de um inquérito não é sinônimo de condenação, promovendo uma postura mais cooperativa nas investigações. Além disso, o parecer reforça os princípios de devido processo legal e imparcialidade, essenciais para a confiança no sistema de capitais. Embora seja um documento histórico, seus preceitos continuam a orientar as práticas atuais da CVM, influenciando como as equipes de compliance e jurídico devem lidar com notificações e investigações.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora o parecer seja de natureza interpretativa e não altere diretamente sistemas ou processos técnicos, ele estabelece um precedente crucial para o handling de investigações regulatórias. Para equipes de compliance e jurídico, representa a necessidade de entenderem a distinção entre inquérito e processo, afetando como they respond to notifications. No longo prazo, isso influencia a cultura de governança e risco no mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Parecer de Orientação CVM Nº 6, de 28 de abril de 1980

**Alterações:** O parecer não altera ou revoga outras normas, mas se baseia na Resolução CMN nº 454/77 e na Lei nº 6.385/76. Fornece interpretação sobre a inteligência desses dispositivos.

**Motivação:** A motivação regulatória é a necessidade de esclarecer a natureza do inquérito administrativo em contraste com o processo administrativo, garantindo que a atividade fiscalizadora da CVM seja exercida com transparência e respeito aos princípios legais, evitando ambiguidades que possam gerar incertezas no mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Parecer de Orientação CVM N° 6 de 28/04/1980](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare006.html)

### Adequação

O parecer entrou em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União em 28 de abril de 1980, não havendo prazos de transição ou vigência experimental, pois é um ato de orientação que aplica-se de forma contínua.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de TI/Compliance, o impacto operacional reside na necessidade de compreenderem que a notificação de um inquérito não acusa, mas apenas inicia uma investigação. Isso exige que as equipes de jurídico e compliance adotem uma postura cooperativa, fornecendo informações sem pressupor culpa, e que os sistemas internos de gestão de risco reflitam essa distinção para evitar reações inadequadas.

### Alterações de Layout

Como se trata de um parecer interpretativo de 1980, não há mudanças diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, os princípios estabelecidos podem influenciar como as notificações são estruturadas nos sistemas atuais, garantindo que a linguagem e os processos reflitam a distinção entre inquérito e acusação. Formulários e relatórios devem manter a clareza sobre a fase procedimental.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare006.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-6
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/parecer-orientacao-cvm-6

Como citar: Cadoc AI. Parecer de Orientação CVM nº 6: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/parecer-orientacao-cvm-6.
