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titulo: "Portaria Conjunta nº 17"
tipo: "Portaria Conjunta"
numero: "17"
data_publicacao: 2026-09-14
situacao: vigente
fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Portaria%20Conjunta&numero=17"
url: https://cadoc.ai/post/portaria-conjunta-17
mapa: https://cadoc.ai/mapa/portaria-conjunta-17
atualizado_em: 2026-09-14T17:41:13.630Z
fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil"
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# Portaria Conjunta nº 17, de 14/09/2026

**Em resumo:** A Portaria Conjunta nº 17, de 14/09/2026, estabelece o cronograma e as responsabilidades para a Prestação de Contas do Banco Central do Brasil (BCB) referente ao ano de 2026, sob julgamento do TCU. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Portaria Conjunta N° 17, de 14 de setembro de 2026, estabelece o cronograma e as responsabilidades para a Prestação de Contas do Banco Central do Brasil (BCB) referente ao ano de 2026, sob julgamento do TCU. O foco está na coordenação entre Segov, Audit, Comun e Deafi para entregar o RIG, a versão em inglês (AR) e atualizar o portal de transparência. Um ponto crucial é o alinhamento com a Portaria BC nº 108.398/2020 para as atualizações trimestrais de dados. Mantenha os prazos de novembro de 2026 a maio de 2027 em dia.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 14/09/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Portaria Conjunta N° 17, de 14 de setembro de 2026**, define os procedimentos operacionais e o cronograma rigoroso para a **Prestação de Contas do Banco Central do Brasil (BCB)** referente ao exercício de **2026**, destinada a julgamento pelo **Tribunal de Contas da União (TCU)**. Norma interna de governança crucial, ela detalha as responsabilidades de quatro departamentos-chave: **Audit** (Auditoria Interna), **Comun** (Comunicação), **Deafi** (Contabilidade, Orçamento e Execução Financeira) e **Segov** (Secretaria de Governança, Articulação e Monitoramento Estratégico). O objetivo principal é garantir a elaboração do Relatório de Gestão (**RIG**), de sua versão em língua inglesa (**AR**), e a atualização contínua do portal de **Transparência e Prestação de Contas**, em estrita conformidade com as diretrizes do **TCU** e da **Portaria BC nº 108.398/2020**.

O texto estabelece prazos específicos para cada fase do processo de prestação de contas, visando à transparência e à precisão nas informações financeiras e de gestão. A **Segov** será a coordenadora central na coleta de dados das unidades, com prazos de entrega variados entre **4 de dezembro de 2026** e **23 de janeiro de 2027**, além de supervisionar a atualização no portal de transparência até **29 de janeiro de 2027**, com atualizações trimestrais durante o ano de **2027**. Paralelamente, a **Deafi** deve encaminhar o Balanço Patrimonial e o Resultado Financeiro para aprovação pelo **Conselho Monetário Nacional (CMN)** antes da reunião do **Comitê de Governança, Riscos e Controles (GRC)** na segunda quinzena de março de **2027**.

Do ponto de vista de governança, a **Audit** é responsável pelo exame das informações e pela emissão do parecer de auditoria interna, enquanto o **Comun** atua na tradução para linguagem simples, na criação de gráficos e infográficos bilíngues (português e inglês) e na diagramação e publicação final do **RIG** e do **AR** no sítio eletrônico do **BCB**, com prazo rígido de publicação até **31 de março de 2027**. O cumprimento desses prazos é essencial para a conformidade regulatória perante o **TCU**, assegurando que o **BCB** atenda aos mais altos padrões de prestação de contas públicas e de transparência fiscal e gestora.

Impacto Sistêmico

ALTO

### Base Normativa

**Norma:** **Portaria Conjunta N° 17, de 14 de setembro de 2026** (Procedimentos para a Prestação de Contas do BC referente ao exercício de 2026).

**Alterações:** A norma fundamenta-se e opera em consonância com a **Instrução Normativa (IN) do TCU nº 84, de 22 de abril de 2020**, a **Decisão Normativa TCU nº 198, de 23 de março de 2022**, a **Portaria-TCU nº 105, de 10 de julho de 2026** e a **Portaria BC nº 108.398, de 30 de setembro de 2020** (especialmente no que tange ao regulamento anexo do portal de transparência). Não há menção explícita a revogação de normas específicas no texto fornecido, mas reorganiza os procedimentos internos sob a égide dessas bases.

**Motivação:** A motivação reside na necessidade de estruturar formalmente e padronizar o processo de prestação de contas do **BCB** para o exercício de **2026**, garantindo transparência, accountability e conformidade com as boas práticas de governança e com as exigências do **TCU** no cenário macroeconômico e prudencial atual, fortalecendo a confiança pública e a integridade institucional.

[Acessar Regulamentação Original BC - Portaria Conjunta N° 17 de 14/09/2026](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Portaria%20Conjunta&numero=17)

### Adequação

O cronograma de adequação é altamente estruturado e deve ser seguido rigorosamente pelas equipes de **compliance** e governança. A partir da entrada em vigor em **1º de outubro de 2026**, as unidades internas devem se preparar para o início das solicitações da **Segov** em **16 de novembro de 2026**. Os prazos de entrega de informações são escalonados entre **4 de dezembro de 2026** e **23 de janeiro de 2027**, com o fechamento dos indicadores no **SGPro (SGPRO-2)** até **8 de janeiro de 2027**. O ano de **2027** é marcado por marcos críticos: atualização do portal de transparência até **29 de janeiro de 2027** (e trimestralmente thereafter); aprovação do **RIG** pelo **GRC** e publicação pelo **Comun** até **31 de março de 2027**; e o envio formal do processo de prestação de contas ao **TCU** com o **RIG** e demonstrações contábeis até **15 de abril de 2027**, seguido do pronunciamento do Presidente até **15 de maio de 2027**.

### Impacto Operacional

A norma gera um impacto operacional significativo, demandando a alocação de recursos para a coleta, validação e formalização de dados de gestão e financeiros em múltiplos prazos. As unidades internas do **BCB** precisarão de processos de governança robustos para fornecer informações em linguagem simples e com fontes claramente identificadas em tabelas e gráficos. O **departamento de TI** e de sistemas precisará garantir a integridade dos dados inseridos no **SGPro (SGPRO-2)** e na atualização do portal de transparência, sob a égide da **Portaria BC nº 108.398/2020**. O **Comun** e o **Deafi** enfrentarão cargas operacionais extras para a produção de conteúdo bilíngue, diagramação do **RIG** e do **AR**, e a preparação de relatórios contábeis para aprovação pelo **CMN** e auditoria pela **Audit**. Os processos de revisão de indicadores de desempenho e de controle interno precisam ser reavaliados para se alinhar com as exigências de justificativas para metas não cumpridas, assegurando conformidade perante o **TCU**.

### Alterações de Layout

O texto da **Portaria Conjunta N° 17/2026** não menciona explicitamente códigos de **CADOCs** de 4 dígitos específicos (como 3040, 2160, etc.), nem detalha alterações técnicas de tags XML, dicionários de dados ou protocolos de transmissão específica para sistemas externos. No entanto, faz referência regulatória direta à **Portaria BC nº 108.398, de 30 de setembro de 2020** (especialmente o regulamento anexo para o portal de transparência) e às orientações do **TCU** contidas na **IN TCU nº 84/2020** e na **Portaria-TCU nº 105/2026**. Para a implementação técnica, destaca-se a utilização do sistema **SGPro (SGPRO-2)** para a apuração dos indicadores de gestão e o estrito cumprimento dos modelos, formatações e limites disponibilizados no portal corporativo da **Segov** para o fornecimento de dados em linguagem simples, com as devidas fontes em gráficos, quadros e tabelas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Portaria%20Conjunta&numero=17
- Análise: https://cadoc.ai/post/portaria-conjunta-17
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/portaria-conjunta-17

Como citar: Cadoc AI. Portaria Conjunta nº 17: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/portaria-conjunta-17.