Resolução BCB nº 5.281

Sumário Executivo

O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução CMN N° 5.281, estabelecendo o marco definitivo para o tratamento contábil de ativos virtuais pelas instituições financeiras. A norma regulamenta a Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas), preenchendo uma lacuna regulatória crítica sobre como reconhecer, mensurar e evidenciar criptoativos nos balanços patrimoniais. O escopo abrange desde a aquisição e emissão própria até a custódia de terceiros, segregando ativos virtuais 'puros' daqueles que são representações de instrumentos financeiros tradicionais (tokenização regulada).

No cerne da norma está a obrigatoriedade da mensuração mensal pelo Valor Justo, com as oscilações de preço sendo reconhecidas imediatamente no resultado do período (Receita ou Despesa). Isso introduz uma volatilidade cambial e de mercado direta no balanço das instituições. Há exceções prudenciais: ativos de empresas do mesmo grupo econômico devem ser registrados pelo menor valor entre custo e valor justo, e Tokens Não Fungíveis (NFTs) devem ser mantidos ao custo, sujeitos a testes de impairment (recuperabilidade).

Além do reconhecimento patrimonial, a norma impõe rigorosos requisitos de governança e transparência (Disclosure). As instituições deverão detalhar em notas explicativas os riscos associados, a hierarquia do valor justo utilizado e as movimentações de custódia. Destaca-se também a regulamentação da 'baixa' de ativos, exigindo critérios documentados para tratar tokens descontinuados ou 'abandonados' pelos desenvolvedores, mitigando o risco de ativos zumbis nos balanços.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN N° 5.281, de 26 de fevereiro de 2026.

Alterações: Regulamenta aspectos contábeis da Lei nº 14.478/2022. Não revoga normas anteriores explicitamente no trecho, mas preenche lacunas do COSIF sobre ativos digitais.

Motivação: Necessidade de padronização contábil e prudencial frente ao crescimento da exposição dos bancos a criptoativos, garantindo que os balanços reflitam a realidade econômica e os riscos de volatilidade desses ativos.

Adequação

Embora o artigo de vigência (Art. 9º) tenha sido cortado no texto fornecido, a natureza da norma (contábil) geralmente exige adequação imediata para o próximo exercício ou semestre fiscal.

Pontos de Atenção Imediata:

1. Mensalmente: A partir da vigência, rotina de reavaliação a Valor Justo nos balancetes.

2. Anualmente: Teste de recuperabilidade (impairment) para NFTs (Art. 3º, § 2º).

3. Monitoramento Contínuo: Gatilhos para baixa de ativos por descontinuidade de projeto (ex: delisting em exchanges).

Impacto Operacional

A norma transforma a tesouraria e a controladoria. Gera a necessidade de contratar ou desenvolver feeds de dados de mercado confiáveis para precificar criptoativos (Oráculos). Aumenta o custo de compliance devido à complexidade das Notas Explicativas (Art. 8º), exigindo que a instituição explique a natureza e o risco de cada token. Operacionalmente, a custódia de terceiros deixa de ser apenas um registro de TI e passa a exigir controle contábil rigoroso em contas de compensação.

Alterações de Layout

Atenção equipes de Contabilidade e TI: haverá impacto direto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

1. Novos Verbetes Contábeis: Criação de contas específicas para 'Ativos Virtuais Próprios', 'Ativos Virtuais de Terceiros (Compensação)' e 'Passivos por Emissão de Ativos Virtuais'.

2. CADOCs Contábeis (4010/4016): O envio dos balancetes mensais ao BCB exigirá mapeamento dessas novas contas.

3. Sistemas de Custódia: Necessidade de espelhar o saldo de clientes em contas de compensação (off-balance) valorizadas a mercado.

4. Motores de Cálculo: Implementação de rotinas para apuração de Valor Justo e Teste de Impairment (para NFTs) automatizados no fechamento mensal.