Resolução BCB nº 5.288

Sumário Executivo

A Resolução CMN nº 5.288, publicada em 26 de março de 2026, promove alterações estratégicas nas diretrizes do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis (RenovAgro). O normativo atua diretamente no Manual de Crédito Rural (MCR), revisando as tabelas de encargos financeiros e limites de crédito com o objetivo de impulsionar a modernização, acessibilidade e sustentabilidade no campo.

Entre as principais inovações, destaca-se a atualização da Tabela 1 do Pronaf Mais Alimentos, que agora consolida taxas efetivas de juros que variam de 2,5% a 8,0% a.a., introduzindo também composições pós-fixadas atreladas ao Fator de Atualização Monetária (FAM). A norma expande o escopo de financiamento para abraçar demandas contemporâneas, autorizando o crédito para infraestrutura de conectividade no campo, melhoramento genético e tecnologias de acessibilidade, incluindo cadeiras de rodas motorizadas para todo o terreno.

No que tange à mitigação de riscos e exposição, a resolução define na Tabela 2 novos tetos de financiamento por beneficiário e finalidade, variando de R$ 30.000,00 para regularização fundiária a R$ 8.000.000,00 para cooperativas da agricultura familiar. Para o ecossistema bancário, a norma exige uma imediata recalibragem das esteiras de concessão, revisão das políticas de crédito e adequação na governança de dados repassados ao Banco Central do Brasil (BCB).

Base Normativa

Norma: Resolução CMN nº 5.288, de 26 de março de 2026.

Alterações: Altera o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), Seção 6 (Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Motivação: Ajustar a política de crédito governamental às necessidades macroeconômicas de modernização e inclusão social no campo, fomentando o ESG (Ambiental, Social e Governança) ao integrar tecnologias sustentáveis e acessibilidade às linhas do Pronaf e RenovAgro.

Adequação

A conformidade (Compliance) é imediata, considerando que a Resolução CMN nº 5.288/2026 entra em vigor a partir da data de sua publicação (26 de março de 2026). Todas as propostas de financiamento, projetos técnicos e estudos de viabilidade econômico-financeira protocolados ou deferidos a partir desta data já devem observar compulsoriamente os novos tetos de limite de crédito (Tabela 2) e os respectivos encargos financeiros atualizados (Tabela 1) para o ano agrícola vigente.

Impacto Operacional

A norma desencadeia um esforço operacional imediato para revisão processual e recapacitação da rede comercial. As esteiras de crédito precisarão incluir validações obrigatórias adicionais, como a exigência do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) válido em operações que envolvam imóveis de terceiros. Há custo direto de TI para adaptar os motores de precificação às variáveis do FAM e criar novas chaves de checagem para travas de limites globais por CPF ou cooperativa. As áreas de backoffice precisarão atualizar manuais internos e scripts de atendimento.

Alterações de Layout

As áreas de tecnologia e sustentação deverão atualizar as tabelas de domínio e os dicionários de dados dos sistemas de originação para refletir as novas finalidades de crédito (ex: conectividade no campo e cadeira de rodas motorizada). É imperativa a revisão das tags XML de transmissão para o Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (SICOR) do BCB, criando a parametrização para as novas taxas de juros pós-fixadas indexadas ao Fator de Atualização Monetária (FAM). Além disso, o preenchimento do CADOC 3040 (Sistema de Informações de Créditos) exigirá a correta classificação das operações e garantias atreladas ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). A instituição deve monitorar a API do MCR no portal do BCB para importar a versão mais recente das tabelas de validação de limites (Tabelas 1 e 2).