Sumário Executivo

A Resolução CMN nº 5.290, editada em 26 de março de 2026, promove um ajuste pontual e estratégico nas regras de direcionamento de recursos obrigatórios do Manual de Crédito Rural (MCR). O foco central desta normativa é a adequação da subexigibilidade destinada ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), refletindo a dinâmica de calibração prudencial e de fomento econômico gerida pelo Banco Central do Brasil (BCB) no ecossistema financeiro.

O normativo estabelece que, excepcionalmente para os meses de abril, maio e junho de 2026 (que representam a reta final do período de cumprimento 2025-2026), o percentual de Subexigibilidade Pronaf será fixado em 14,35%, substituindo temporariamente a alíquota padrão prevista no regulamento vigente (MCR 6-2-10). Essa flexibilização visa garantir um equilíbrio técnico entre a oferta de Crédito Rural para o setor agropecuário e a capacidade de alocação das instituições financeiras autorizadas, otimizando o fluxo de caixa sem desestabilizar o sistema.

Além do novo índice, a resolução impõe uma mudança crucial na metodologia de apuração para as áreas de Compliance, RegTech e Controladoria. O cálculo consolidado da Subexigibilidade Pronaf para o ciclo integral (que vai de julho de 2025 a junho de 2026) deverá ser realizado estritamente por meio da média ponderada dos percentuais aplicados em cada fase do ano agrícola. Isso exige atenção redobrada das instituições para garantir a aderência regulatória e evitar potenciais sanções do BCB por desenquadramento.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como MÉDIO, pois, embora seja focado nas instituições que possuem carteira de Crédito Rural e captação de recursos sujeitos a recolhimento, exige parametrização imediata nos sistemas de Core Bancário e a implementação emergencial da lógica de cálculo de média ponderada para a prestação de contas dos recursos direcionados ao BCB.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN nº 5.290, de 26 de março de 2026.

Alterações: Altera a Seção 8 (Normas Transitórias) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR), sobrepondo-se temporariamente ao percentual de regra geral definido no MCR 6-2-10.

Motivação: A motivação do Conselho Monetário Nacional (CMN) é calibrar de forma tempestiva o volume de recursos obrigatórios canalizados para o Pronaf frente ao cenário macroeconômico da safra. O ajuste prudencial busca evitar empoçamento de liquidez nas instituições financeiras e garantir que a agricultura familiar receba funding adequado e proporcional no encerramento do ciclo 2025-2026.

Acessar Regulamentação Original

BC - Resolução CMN N° 5.290 de 26/03/2026

Adequação

A Resolução impõe adequação de Compliance praticamente imediata. Os prazos críticos são:

1. 26 de março de 2026: Vigência imediata (data de publicação).

2. 1º de abril a 30 de junho de 2026: Período de obrigatoriedade de aplicação da nova alíquota de 14,35% sobre os recursos captados.

3. Julho de 2026: Data de aferição do fechamento do ciclo (que iniciou no primeiro dia útil de julho de 2025 e encerra no último dia útil de junho de 2026), momento no qual a regra da média ponderada deverá ser demonstrada matematicamente perante a supervisão do BCB.

Impacto Operacional

A medida gera a necessidade de abertura urgente de chamados (tickets) para as squads de RegTech, Contabilidade e Operações de Crédito Rural. A instituição incorrerá em custos operacionais e de horas de desenvolvimento (DevOps) para reparametrizar os sistemas de backoffice antes da primeira data base de abril. Os processos de conciliação diária de liquidez devem ser revisados e a auditoria interna precisará validar as novas simulações de fechamento, garantindo que o cálculo da média ponderada esteja livre de vícios, mitigando o risco de multas financeiras severas pelo BCB decorrentes de falta de aplicação em recursos do Pronaf.

Alterações de Layout

A norma não indica alteração direta de URLs de dicionários de dados, mas impacta sistemicamente a geração e transmissão do CADOC 3310 - Exigibilidades e Direcionamentos de Recursos e do CADOC 3311. As equipes de TI e Sustentação devem atualizar urgentemente os motores de cálculo internos que populam as tags XML referentes ao subgrupo de Subexigibilidade Pronaf. O sistema corporativo deve ser parametrizado para reconhecer o domínio de 14,35% exclusivamente para as datas base de abril a junho de 2026. Além disso, o algoritmo de fechamento semestral/anual responsável pela consolidação do período 2025-2026 deve ter sua rotina alterada de cálculo simples ou linear para um motor de média ponderada, considerando os dias úteis e as alíquotas vigentes em cada fração do período para reporte ao BCB.